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Falta de elementos

Gravidade abstrata não pode fundamentar decisão penal

A gravidade abstrata do delito não pode ser utilizada para fundamentar decisões proferidas na esfera penal. O entendimento, firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pelo presidente em exercício da corte, ministro Ricardo Lewandowski ao conceder liminar em favor do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TC-RR) Marcus Rafael de Holanda Farias.

Com a decisão ele poderá voltar ao cargo, do qual estava afastado há mais de dois anos por decisão do Superior Tribunal de Justiça. A corte recebeu denúncia contra o conselheiro pela suposta prática do crime de peculato.

Ao analisar o pedido e a decisão do STJ, Lewandowski afirmou que o afastamento fundamentou-se “unicamente na gravidade abstrata do delito de peculato, sem enunciar elementos concretos que justifiquem a medida, como, por exemplo, a possibilidade de o acusado criar algum obstáculo ao processo”.

Diante das alegações do conselheiro e do trâmite da ação penal no STJ, o ministro entendeu estar presentes os requisitos para a concessão da liminar, uma vez que a “concreta possibilidade de o recorrente ser mantido afastado do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, por tempo indeterminado, sem que a ação penal chegue ao seu final, o que representa clara antecipação dos efeitos de um eventual juízo condenatório”.

Em 2011, o STJ recebeu a denúncia contra o conselheiro e determinou o afastamento de suas funções. Em seu pedido de liminar, o conselheiro alegou “estar presente o perigo da demora, uma vez que está afastado do cargo há mais de dois anos do recebimento da denúncia, sem que a ação penal tenha, sequer, aperfeiçoado a etapa de citação dos réus”.

O conselheiro argumentou ainda que “a medida de afastamento do agente político de seu cargo não guarda relação com o exercício da função de conselheiro”.

A relatora da Ação Cautelar é a ministra Rosa Weber, que também relata um recurso do conselheiro contra a decisão do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ARE 687165

AC 3535

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2014, 10h12

Comentários de leitores

1 comentário

Corrupção

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O cidadão comum brasileiro reclama cotidianamente da corrupção, mas não se anima a conhecer suas reais causas, nem a busca soluções. Vejamos esse caso. Nós sabemos que as esferas judicial e administrativa são autônomas, e para afastamento de um servidor público do cargo não é necessário uma decisão judicial nesse sentido. Pergunta: nós temos mecanismos efetivos para afastar pela via administrativa de forma relativamente segura agentes públicos com indícios de irregularidades? Segunda questão. Porque o Superior Tribunal de Justiça está há 2 longos anos "sentando em cima do caso"? Porque uma questão dessa gravidade não foi rapidamente julgada? Nem se diga que faltam julgadores, pois há poucos anos a Corte foi instigada a aumentar o número a pedido do Ministro Marco Aurélio, e concluiu que não era necessário. E assim como ficamos? Há suspeitas de que o agente público cometeu irregularidades, mas ele não pode ficar afastado do cargo (e não pode mesmo) porque a ação penal cujo processamento depende dos juízes nomeados pelo Presidente da República sem satisfação da dar a ninguém não dá andamento no feito. Vê com isso que a corrupção é cultiva no Brasil como se cultiva um jardim. Tudo é montado para um estado completo de indefinição, na qual todos são suspeitos e ninguém é culpado.

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