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Pedido de prisão

Escritura de divórcio que prevê pensão tem força jurídica

Comentários de leitores

17 comentários

Irresponsabilidade de quem?

Sérgio Jacomino (Serventuário)

Dr. Fernando, decisão quentinha. Diretamente do TJDF. http://noticias.r7.com/distrito-federal/tabeliao-e-condenado-por-reconhecer-falsa-assinatura-em-cartorio-do-df-27012014

Complemento...

Tiago Machado Burtet (Cartorário)

Quem sabe começar a considerar como burocrática, também, a exigência legal (regra) de patrocínio de causas judiciais por advogados? Dr. Fernando, não recriemos a Babel sem a distribuição de atribuições e de competências. O Direito se estrutura desse modo, simplesmente. Quem sabe um dia, com a evolução das sociedades, se possa dispensar as figuras dos Notários e Registradores. Nesse tempo certamente já não existirão mais Advogados e Juízes.

Vacina Jurídica!

Tiago Machado Burtet (Cartorário)

Dr. Fernando, nas faculdades só ensinam a aplicar os remédios jurídicos ("ação" para isso, "recurso" para aquilo e assim segue); todavia, esqueceram (talvez intencionalmente) de ensinar a aplicar as vacinas jurídicas. Não aprendi a usar as vacinas na faculdade, mas quando saí dela. Assim, ao sair da faculdade o Sr. também não tinha culpa em não saber que os serviços notariais e registrais se prestam para evitar demandas. São antitéticos da clandestinidade. Mas, como advogado que és, não tens mais excludentes. É sabido que estas vacinas não agradam a quem vive da prescrição de remédios...

Dr. Fernando

Francisco J Nobre (Cartorário)

Caro Dr. Fernando, fui advogado por 24 anos, sócio de escritório como o Sr., até que, numa esquina da vida, resolvi mudar de carreira. Aprovado em concurso público do qual participaram 2434 candidatos, assumi a função de Registrador de Imóveis no Estado do Paraná. À época em que exercia a advocacia, não foram poucas as vezes em que ouvi, até da boca de juízes e promotores, que os advogados deviam ser extintos por serem inúteis. Nunca dei atenção a comentários desse jaez, por ter a convicção de estarem equivocados. O mesmo posso dizer hoje em relação aos titulares do foro extrajudicial. A falsa noção de que todos os cartórios pertencem a "família importantes que passaram essa oligarquia a seus descendentes" não resiste ao que diz o art. 236 da CF. Talvez haja remanescentes, mas a exigência constitucional de concurso público para cartório, reafirmada pelo STF e fiscalizada pelo CNJ, é hoje uma realidade. Tabeliães existem no mundo inteiro, e no modelo utilizado no Brasil (notariado latino), estão presentes em 86 países, dentre eles praticamente toda a Europa continental, como pode ser visto em http://www.uinl.org/6/notariats-membres-pays . Quanto aos Estados Unidos, lá também há cartórios, embora com características bem diferentes, como de resto ocorre em todo o Common Law, face a diversidade de origem histórica. No que diz respeito à "bucha" que o Sr. menciona, sugiro a leitura do art. 22 da Lei nº 8.935/94. Não será uma "cultura inútil", como o Sr. alude, uma vez que como advogado poderá dele se utilizar para qualquer "desembuchamento". Convido o amigo a despir-se de preconceitos e conhecer o foro extrajudicial mais de perto. Um ótimo final de semana.

Notários a serviço da desjudicialização

Priscila Corrêa (Outros)

Excelente artigo do Desembargador José Luiz Germano. De forma clara e precisa demonstrou a importância da escritura pública de separação e divórcio, seja em relação aos efeitos que ela produz entre as partes que acordaram os termos da dissolução do casamento, seja reforçando o quanto esse instrumento público é importante, válido, eficaz e célere no movimento de desjudicialização que toma força no Brasil.

Hereditariedade e a a 1a. lei de Mendel

Sérgio Jacomino (Serventuário)

Caro Dr. Fernando. Nós, os inúteis historiadores, sabemos algumas coisas. Por exemplo, que o Decreto 9.420/1885 introduziu a exigência de concurso público para o provimento de ofícios (art. 1°) entre nós. A hereditariedade denunciada, veja só, era fenômeno anterior, compreendida pelos coetâneos como limitação ao poder discricionário do rei para formar os anéis burocráticos. Afinal, o rei não poderia "controlar" a prole e o poder, assim repartido entre os titulares de ofícios, era mitigado.
Entre nós, pelo Decreto 3.322, de 14.7.1887, a Princesa Isabel Leopoldina, Regente do Império, reiteraria a exigência.
A República criou algumas aberrações - a proclamação é a principal delas. Mas não cuidou do tema como deveria e como no período imperial o velho D. Pedro II curou.
Dou por encerrada a nossa discussão, agradecendo sua paciência - se é que a teve com temas que representam simplesmente inutilidades históricas.

Hereditariedade e a a 1a. lei de Mendel

Sérgio Jacomino (Serventuário)

Caro Dr. Fernando.
Sempre em respeito ao seu post, deixe-me falar-lhe algo francamente sobre hereditariedade que talvez tenham omitido na sua educação jurídica.
O fenômeno, que pela rama alude, é conhecido na literatura histórica como "venalidade dos ofícios". Isso foi comum na baixa idade média. Entre os quadros burocráticos da realeza (para não fugir à sua alusão nobiliárquica) destaco os tabeliães. Pois bem. Os tabeliães poderiam doar ou ceder o exercício de seus cargos a terceiro, mediante paga. MAS ISSO NÃO OCORREU no direito português (do qual, como o Sr. me lembrou, se origina o nosso direito). Não como regra. Aliás, como regra, se encontrará várias alusões nas ordenações sobre a proibição de alienação dos ofícios...
Houve um período em que a venalidade do ofício foi admitida no direito reinol: isso ocorreu no interregno da dinastia dos habsburgo, a partir de Filipe I. O fenômeno mereceu a alusão no "A arte de furtar", do Padre Manuel da Costa. Maravilha da arte barroca que o Sr. advogado, no ócio, deveria apreciar.
Oh Clio! Musa inspiradora da história, socorrei-nos!

Desinformação

CCJ (Cartorário)

Infelizmente, o Doutor Fernando não está bem informado. E pelo que postou, a desinformação decorre de sua própria desídia, já que entende ser cultura inútil conhecer a origem das instituições. Em São Paulo estamos no 9º Concurso de Outorga de Delegações. O concurso é aberto para todos os bacharéis em Direito (Essa história de feudo é uma ladainha repetida aos quatro ventos). Eu já advoguei em SBCampo (a mesma terra do Dr. Fernando) e dou muito valor à advocacia. Na delegação da qual sou titular os advogados são grandes parceiros. Uma pena que o Dr. Fernando veja com tanto preconceito a atividade notarial e registral que tem contribuindo muito com desjudicialização dos conflitos.
Ademais, gostaria de saber se o Dr. Fernando orientaria o seu cliente a alugar um imóvel sem as firmas reconhecidas do locatário e do fiador.

Dr. Fernando

Francisco J Nobre (Cartorário)

Caro Dr. Fernando, fui advogado por 24 anos, sócio de escritório como o Sr., até que, numa esquina da vida, resolvi mudar de carreira. Aprovado em concurso público do qual participaram 2434 candidatos, assumi a função de Registrador de Imóveis no Estado do Paraná. À época em que exercia a advocacia, não foram poucas as vezes em que ouvi, até da boca de juízes e promotores, que os advogados deviam ser extintos por serem inúteis. Nunca dei atenção a comentários desse jaez, por ter a convicção de estarem equivocados. O mesmo posso dizer hoje em relação aos titulares do foro extrajudicial. A falsa noção de que todos os cartórios pertencem a "família importantes que passaram essa oligarquia a seus descendentes" não resiste ao que diz o art. 236 da CF. Talvez hajam remanescentes, mas a exigência constitucional de concurso público para cartório, reafirmada pelo STF e fiscalizada pelo CNJ, é hoje uma realidade. Tabeliães existem no mundo inteiro, e no modelo utilizado no Brasil (notariado latino), estão presentes em 86 países, dentre eles praticamente toda a Europa continental, como pode ser visto em http://www.uinl.org/6/notariats-membres-pays . Quanto aos Estados Unidos, lá também há cartórios, embora com características bem diferentes, como de resto ocorre em todo o Common Law, face a diversidade de origem histórica. No que diz respeito à "bucha" que o Sr. menciona, sugiro a leitura do art. 22 da Lei nº 8.935/94. Não será uma "cultura inútil", como o Sr. alude, uma vez que como advogado poderá dele se utilizar para qualquer "desembuchamento". Convido o amigo a despir-se de preconceitos e conhecer o foro extrajudicial mais de perto. Um ótimo final de semana.

\"não segura bucha nehuma" [sic]

Sérgio Jacomino (Serventuário)

Prezado Dr. Fernando.
Desinformação é sempre lamentável. Não vou aborrecê-lo com mais cultura inútil.
Alguém que leia este texto e que queira conhecer a realidade inversa à manifestada pelo meu contendente pode pesquisar no STJ "notário E responsabilidade". Terá uma amostra da tendência do Superior sobre a matéria. A responsabilidade do notário é objetiva; a do Estado é subsidiária. Consulte o REsp 1163652/PE e jurisprudência citada.

História - perda de tempo

Sérgio Jacomino (Serventuário)

Olá Dr. Fernando.
Não o culpo por não conhecer a história e - ipso facto - considerá-la inútil. Parece ser regra esse traço cultural macunaímico.
Mas vamos refutá-lo só por amor ao debate. E vamos como disse alguém em Londres: aos pedações para não cansá-lo.
O maior problema que a sociedade norte-americana enfrenta nos dias que correm é o fenômeno do "identity theft". Busque no google. É cultura inútil, mas evita o constrangimento de manifestar-se publicamente sobre temas que ignora olimpicamente.
Ocorre esse problema nos EEUU por quê? Simplesmente porque os norte-americanos não adotam o direito da família romano-germânica... O reconhecimento de firma notarial é uma invenção de gênio dos nossos maiores.
Para ter uma ideia do problema, leia os pequenos textos abaixo... Eu sei... é cultura inútil, mas ainda aqui conhecer os argumentos da contraparte é fundamental para um bom advogado:
http://goo.gl/8Edpy8
http://goo.gl/llnYUT
http://goo.gl/myrBS5
está é hilária. Venderam o Empire Building:
http://goo.gl/UKLWh3
Note: não sou notário!

Sr. Serventuário - sérgio

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Jamais me dei ou me darei ao trabalho que teve (descer ás origens da criação dos Tabelionatos).E não o faço não é por preguiça não;apenas detesto cultura inútil,como absolutamente inútil,p/exemplo,é pagar caro p/alguém dizer que a minha assinatura é minha mesmo.E fazem isso com a maior cara de pau,pois se,ao final do negócio,não for minha,ainda que reconhecida,o Cartório NÃO SEGURA BUCHA NEHUMA,í.é. o problema continua sendo das partes (ou o seu estudo prova o contrário?) Portanto os Cartórios,Feudos que são de famílias importantes da época,que passaram essa oligarquia aos descendentes, que por sua vez farão o mesmo c/seus descendentes, só prestam para arrecadar descaradamente o n/dinheiro.Não têm qquer. SERVENTIA (agora o trocadilho é meu)e em países desenvolvidos, como os EUA,p/ exemplo, já n/existem há séculos.Se me permite uma comparação,o Cartório inverte a própria lógica natural das coisas,ou seja,a princípio tudo é falso, a menos que um reles mortal,cartorário autorizado, diga o contrário "autenticando/reconhecendo". Agora,se ao final,ainda assim o documento não é bom ou a assinatura é realmente falsa, "DESCULPEM MAS ISSO N/ É PROBLEMA NOSSO". E.T: Lembra-se qdo. a "AD JUDICIA" tinha que levar a autenticação? Pois é acabou e NUNCA isso causou qquer problema,quer p/o advº, quer p/ o constituinte.
UM ABRAÇO NOTARIAL, MAS....SEM CHANCELA !

Jurisdição voluntária - a cargo de notários

Sérgio Jacomino (Serventuário)

Para não fugir do artigo muito bem redigido pelo des. José Germano, gostaria de averbar (com o perdão do trocadilho) que o artigo é muito feliz na construção dos argumentos e no remate conclusivo. Negar eficácia a atos notariais é negar eficácia à própria lei.
A tradição do notariado de matriz latina ("latina" em razão da origem, não das Américas) sempre se encarregou do que hoje chamamos de "jurisdição voluntária". Trata-se de tutela pública de interesses privados que acabou sendo concentrada nas mãos do Judiciário.
Não tem sentido manter essas peais. Ainda mais se considerarmos que os notários integram a galáxia judiciária como "órgãos" (segundo a dicção da própria constituição federal - ED 45, art. 103-B).

Herança portuguesa - II

Sérgio Jacomino (Serventuário)

Já o registro de imóveis brasileiro se filia diretamente ao direito alemão. Por incrível que possa parecer, há cartórios em países como Alemanha, Suíça, Áustria, Austrália, Inglaterra e mais de 60 países. É uma enorme falta de cultura jurídica atacar os cartórios filiando-o à "herança portuguesa".
Por fim, o registro de imóveis foi criado em 1843, pela lei Orçamentária 317 (art. 35). Essa lei foi regulamentada pelo decreto 482, de 1846. Dai em diante, adquirindo impulso por José Thomaz Nabuco de Araújo, o regime de publicidade imobiliária se desenvolveu abeberando-se nas matrizes Belga e Alemão (além da francesa, pela crítica de Troplong).
Sobre o artigo, em seguida.

Herança portuguesa?

Sérgio Jacomino (Serventuário)

Olá Dr. Fernando J. Gonçalves.
Um pouco de história não faz mal a ninguém.
A tradição do notariado brasileiro se filia remotamente ao Direito Justinianeu. é uma tradição multimilenar. Já se vê nas novelas (novas constituições) disposições sobre o notariado.
Passagem magnífica é a de Leon, O Sábio, Imperador Bizantino, filho de Basilio I, que inaugurou a dinastia macedônica. Pode-se ler no seu Livro do Eparca minuciosa descrição da atividade tabelioa que se reflete até hoje na praxis cartorária.
Já o registro de imóveis, comento em seguida.

Voto na segunda opção

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Cartorizar a judicialização ou judicializar a cartorização ? Resp: Banir do mapa do Brasil os cartórios e sua inutilidade; esse feudo que nos assola há 500 anos de herança portuguesa.

Desjudicialização

CCJ (Cartorário)

Parabéns! Belo artigo. Raciocínio brilhante.
De fato, não há lógica prever um mecanismo de desjudicialização de conflitos e não lhe atribuir os mesmos efeitos de uma decisão judicial.

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