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Vigilância em massa

Inteligência britânica deve se explicar para corte europeia

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O Reino Unido tem até 2 de maio para prestar contas à Corte Europeia de Direitos Humanos sobre a vigilância em massa feita pela agência de inteligência do país em parceria com os Estados Unidos. Depois desse prazo, o tribunal deve iniciar o julgamento que vai definir se o governo britânico violou a privacidade de cidadãos europeus ao vigiar o uso da internet na Inglaterra.

O prazo dado aos britânicos foi anunciado nesta sexta-feira (24/1) por três associações civis que levaram o caso à corte europeia. São elas: Big Brother Watch, Open Rights Group e English PEN. De acordo com as associações, a corte europeia decidiu dar prioridade ao caso e deve julgar a reclamação em tempo recorde. Ainda não há data prevista nem para as audiências iniciais e nem para a conclusão do julgamento.

A reclamação enviada ao tribunal europeu trata das revelações feitas pelo ex-funcionário da CIA (agência de inteligência americana) Edward Snowden. Segundo ele, o governo dos Estados Unidos fez uma devassa na vida privada dos cidadãos, ao grampear indiscriminadamente a internet. Também foi revelado que a agência de inteligência britânica, a GCHQ, participou do controle online.

O caso foi parar na corte europeia em meados do ano passado. Primeiro, as associações tentaram abrir um processo na Justiça da Inglaterra, mas sem sucesso. Em julho de 2013, o governo do Reino Unido comunicou ao grupo que só o tribunal responsável por julgar acusações contra os serviços de inteligência é que tinha competência para analisar as denúncias.

A partir daí, as ONGs desistiram da Justiça nacional e recorreram direto à Corte Europeia de Direitos Humanos. O grupo se baseia em um precedente da própria corte, que diz que ocorrências que tratem dos serviços de inteligência e que só possam ser julgadas pelo tribunal especial podem ir parar na corte diretamente, sem a necessidade de esperar uma resposta da Justiça do país.

As entidades pedem que a Justiça da Europa reconheça as violações de privacidade cometidas pela agência britânica e ordene ao país uma mudança na sua legislação capaz de evitar novos abusos. Via de regra, a corte europeia apenas reconhece que houve algum direito violado e fixa uma indenização para as vítimas. Mas, nesse caso, como se tratam de centenas de milhares de prejudicados, o tribunal pode abrir uma exceção e ordenar a mudança legislativa, como já fez outras vezes.

O governo do Reino Unido continua negando que tenha desrespeitado os direitos individuais dos seus cidadãos. Ano passado, o secretário de Estado, William Hague, garantiu ao Parlamento britânico que não houve qualquer drible à legislação do país e que toda informação obtida pelos serviços de Inteligência respeitaram os procedimentos previstos em lei.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2014, 15h56

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