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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, criticou seus colegas por não terem assinado o mandado de prisão contra o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP), condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. "Não é ato [pessoal] de Joaquim Barbosa. O ministro que estiver lá de plantão pode, sim, praticar o ato. O que está havendo é uma tremenda personalização de decisões que são coletivas, mas querem transformar em decisões de Joaquim Barbosa", afirmou. Segundo o ministro, se ele estivesse como substituto ele teria assinado o ato. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido negado
A Justiça de Mato Grosso negou os pedidos do ex-deputado Pedro Henry (PP-MT) para trabalhar aos domingos no Instituto Médico Legal e cursar faculdade de fisioterapia à noite. "É clara a intenção do recuperando em apenas se manter afastado do estabelecimento penitenciário", afirmou o juiz Geraldo Fidelis, da 2ª Vara Criminal de Cuiabá. Henry foi condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a 7 anos e 2 meses em regime semiaberto por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, desde 9 de janeiro ele cumpre expediente no Hospital Santa Rosa, em Cuiabá. Nos domingos e feriados, fica preso o dia todo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Presos provisórios
Levantamento da organização não governamental Human Rights Watch revela que quase 200 mil pessoas estão presas sem sequer terem sido julgadas. O pior quadro é o do Piauí onde 66% da população carcerária são de presos provisórios. Segundo o relatório, a população carcerária no Brasil cresceu quase 30% nos últimos cinco anos. Hoje, são mais de 500 mil presos. Número que, segundo a ONG, supera em 43% a capacidade do sistema prisional do país. As informações são do portal CidadeVerde.


Morte em presídios
Nesta quarta-feira (22/1), o detento identificado como Cledeilson de Jesus Cunha foi encontrado morto na Unidade Prisional de Ressocialização de Santa Inês, no Maranhão. Em nota, a Secretaria de Estado de Justiça e de Administração Penitenciária (Sejap) informou que as causas da morte de Cledeilson serão apuradas. Esta é contabilizada como a quarta morte dentro de presídios do estado, só em janeiro deste ano. As outras três aconteceram dentro do Complexo de Pedrinhas. As informações são do portal MSN.


Código florestal 1
A Justiça tem divergido ao aplicar o novo Código Florestal e conflitos iniciados antes de sua vigência. São casos de companhias ou pessoas físicas que respondem a ações civis públicas ou firmaram Termos de Ajuste de Conduta (TACs) anteriores à aprovação da legislação e que, agora, buscam no Judiciário a aplicação da nova norma, que seria mais benéfica. A orientação dos Ministérios Públicos de São Paulo e de Minas Gerais é exir o cumprimento dos termos assinados antes da nova lei. Há decisões considerando correta a orientação dos MPs e outras determinando que deve ser aplicada a nova lei. As informações são do jornal Valor Econômico.


Código florestal 2
O Novo Código Florestal é questionado em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal. Nos processos são levantados diversos pontos da norma, como a anistia a multas, concedida a quem tenha efetuado desmatamento até julho de 2008, e a redução das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Três das ações foram propostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A quarta ação é de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Ao todo, mais de 15 artigos são questionados nas ações. As informações são do jornal Valor Econômico.


Arrecadação tributária
A sociedade brasileira pagou nada menos que R$ 1,138 trilhão em impostos e contribuições federais em 2013. Segundo dados divulgados pela Receita Federal nesta quarta-feira, o número é recorde e equivale a um crescimento real de 4,08% em relação a 2012. A arrecadação no mês de dezembro foi a melhor da história. O bom desempenho mensal, que também se refletiu no resultado do ano, veio principalmente de programas de parcelamento de dívidas tributárias (como o Refis da Crise) que foram implementados pela equipe econômica a partir de outubro. Eles permitem o pagamento de tributos atrasados em prazos maiores e com redução de multas e juros. Segundo o relatório da Receita, em dezembro, os parcelamentos resultaram numa arrecadação de R$ 1,409 bilhão. Já no ano, essas receitas somaram R$ 21,789 bilhões. A arrecadação federal de dezembro de 2013 também foi reforçada pelo pagamento de valores que estavam sendo questionados por empresas na Justiça. Segundo a Receita, esses contribuintes desistiram da briga e pagaram o que deviam. Pelas contas da Receita, no último mês do ano, houve uma arrecadação atípica de R$ 2,5 bilhões com o pagamento de tributos que estavam sendo alvo de disputa judicial. As informações são do jornal O Globo.


Isenção tributária
A Prefeitura de Aparecida (SP) vai recorrer da decisão da Justiça que suspendeu a cobrança dos impostos municipais ISS e IPTU do hotel Rainha do Brasil, administrado pelo Santuário Nacional. O empreendimento entrou com ação para garantir imunidade tributária, que já possui nas esferas estadual e federal, por ser vinculado ao templo. "Defendemos a legitimidade da cobrança dos impostos por se tratar de atividade comercial. A finalidade do hotel não é filantrópica ou social", disse Jairo Felipe Jr., advogado da prefeitura. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Bens bloqueados
A Justiça mineira decretou o bloqueio de bens e a quebra dos sigilos bancário e fiscal de integrantes da família Perrella e de ex-diretores da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) no valor de R$ 14,5 milhões. A decisão judicial atendeu a pedido do Ministério Público Estadual (MPE) de Minas Gerais porque a juíza Rosimere das Graças do Couto, da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, entendeu haver de "indícios da prática de improbidade administrativa" em contratos firmados entre a Epamig e a Limeira Agropecuária e Representações Ltda., da família do senador Zezé Perrella (PDT-MG). A assessoria da família do senador Zezé Perrella (PDT-MG) informou que já "sendo providenciado" recurso para tentar cassar a liminar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Inspeção veicular
A Justiça barrou um pedido da Controlar para que a empresa continuasse prestando serviços de inspeção veicular em São Paulo. A decisão do juiz Paulo Bacaratti Filho, da 11ª Vara da Fazenda Pública, foi publicada nesta quarta-feira (22/1). Com a decisão, a inspeção veicular deve ir apenas até o dia 31 de janeiro. "A ampliação da medida é inviável, pois a própria requerente já afirmou a impossibilidade cumprir os requisitos impostos pela lei nova", diz a decisão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cartel do cimento
A maioria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acompanhou o voto do conselheiro relator, Alessandro Octaviani, e condenou as empresas acusadas de fazer parte do cartel do cimento no Brasil a pagar uma multa que soma R$ 3,1 bilhões e a vender parte de seus ativos, o que somaria 24% de toda a capacidade do mercado desse setor no país. A decisão, porém, não foi concluída porque o conselheiro Marcio Oliveira Junior pediu vista dos autos do processo e não há prazo previsto para que ele apresente sua decisão. Até lá, os três conselheiros que acompanharam o voto do relator, e inclusive ele, podem alterar suas posições e mudar o entendimento do órgão. Se aprovada, a multa será a maior já aplicada pelo Cade em sua história. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Marcinho VP
Em decisões monocráticas, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, negou o pedido de liminar em Habeas Corpus em favor de Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP. Ele recorreu ao STJ contra denegação de liminar que o manteve em isolamento celular (separação do condenado de outras pessoas, em cela solitária, sem direito a banho de sol) no presídio de segurança máxima de Catanduvas (PR). O ministro seguiu a nova orientação do STJ de que não são mais cabíveis habeas corpus utilizados como substitutivos de recursos ordinários e de outros recursos no processo penal. Com a mesma argumentação, o ministro negou também o pedido de Iram Barbosa da Silva que pretendia retornar ao regime semiaberto. As informações são do portal STJ.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2014, 11h09

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