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Pontos polêmicos

Marco Civil da Internet continua na pauta, mas sem acordo

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, já anunciou para fevereiro a votação do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11), mas ainda há parlamentares resistentes à aprovação do projeto, que também enfrenta forte oposição de empresas do setor. A proposta tramita em regime de urgência e está trancando a pauta de votações do Plenário da Câmara desde o fim de outubro do ano passado.

Entre os pontos que têm impedido a votação está a proibição de as empresas de internet venderem pacotes com diferenças de conteúdo de acordo com o preço pago pelo consumidor, a chamada neutralidade da rede. Também não há acordo quanto à obrigatoriedade de as empresas de internet estrangeiras armazenarem no país os dados dos usuários brasileiros.

O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirma que tem negociado com os adversários do projeto e acredita que as recentes modificações na proposta vão permitir sua aprovação. Quem é contra a proposta acredita que a neutralidade da rede vai causar prejuízos às empresas e seria uma ingerência indevida do Estado na iniciativa privada.

Para contornar essa objeção, o relator acrescentou em seu texto que será garantida a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos na lei. "Nós acrescentamos sugestões de várias bancadas, que aperfeiçoam o projeto, não interferem negativamente em nenhum dos princípios do projeto e garantem uma ampla maioria para que ele seja votado", explica Alessandro Molon.

Arquivo no Brasil
As empresas também estão resistentes à regra que permite ao Poder Executivo exigir que uma empresa estrangeira, de acordo com seu porte, mantenha estrutura no Brasil para armazenar determinadas informações dos usuários de internet no país.

Os empresários reclamam que essa exigência seria muito dispendiosa. Mas para o relator, a revelação de que os Estados Unidos, com o auxílio de empresas de internet violaram o sigilo de milhões de pessoas e até de chefes de estado, mostram que isso é imprescindível. "[Essa exigência serve] para garantir que a legislação brasileira, que protege a privacidade dos brasileiros, seja aplicada e não a legislação, de um outro país, que não nos protege em nada."

De acordo com o novo texto, os serviços como Google, Outlook e redes sociais deverão guardar os registros de acesso a aplicativos e serviços por seis meses. Com informações da Agência Câmara.

Clique aqui para ler o projeto de lei.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2014, 17h30

Comentários de leitores

1 comentário

ai ai ai...

Luiz Adriano Machado Metello Junior (Advogado Autônomo - Civil)

Se esse projeto não consolidar a neutralidade da rede (que é a razão dele existir) rasga e joga fora.
Impressionante, nesse mundo um pouco de dinheiro e você passar por cima de quem você quiser.

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