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Clube beneficiado

Torcedor não tem legitimidade para questionar STJD

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O torcedor não tem legitimidade para ajuizar ação junto à Justiça Comum para reverter ou anular decisão tomada pela Justiça Desportiva. Com base neste entendimento, já manifestado em decisões anteriores, o desembargador Dácio Tadeu Viviani Nicolau, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu em caráter liminar Agravo de Instrumento da Confederação Brasileira de Futebol contra sentença da 42ª Vara Cível de São Paulo. Com a liminar, volta a valer a decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva em relação à perda de quatro pontos do Flamengo na classificação final do Campeonato Brasileiro de 2013, por escalação irregular do lateral-esquerdo André Santos, na última rodada da competição.

As punições ao Flamengo e à Portuguesa — também pela escalação irregular de um jogador — levaram o clube paulista à zona de rebaixamento, no lugar do Fluminense, que foi o 17º colocado com base nos pontos conquistados em campo. Diversos torcedores ajuizaram ações na Justiça Comum, apontando que o Estatuto do Torcedor determina a publicidade das punições para o início de seu cumprimento. Com base neste entendimento, os jogadores dos dois clubes não teriam atuado de forma irregular, pois foram suspensos em 6 de dezembro, jogaram dois dias depois e as suspensões só foram publicadas em 9 de dezembro.

A primeira liminar concedida pela 42ª Vara Cível de São Paulo envolveu ação do torcedor do Flamengo Luiz Paulo Pieruccetti Marques, e beneficiava o clube carioca. Posteriormente, a mesma Vara acolheu em caráter liminar o pedido feito pelo torcedor da Portuguesa Artur Monteiro Vieira. Isso devolveu os quatro pontos aos dois clubes, deixando o Fluminense novamente na zona do rebaixamento. Na semana passada, um torcedor do clube conseguiu uma liminar junto ao Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos em que é determinada a manutenção da decisão do STJD, proporcionando uma situação de impossível solução, pois cumprir as três liminares impediria o rebaixamento de Flamengo, Fluminense ou Portuguesa.

A CBF recorreu em relação às liminares que beneficiaram torcedores de Flamengo e Portuguesa e, ao analisar a primeira demanda, o desembargador Tadeu Nicolau acolheu os argumentos da entidade. De acordo com a liminar concedida por ele, há precedentes do TJ-SP e da própria 3ª Câmara de Direito Privado no sentido de reconhecer a ilegitimidade ativa de torcedores para tal ação. Como exemplos, ele citou as Apelações 9159138-69.2008.8.26.0000, 9137928-30.2006.8.26.0000, 9124516-61.2008.8.26.0000 e 994.07.101736-0.

Viviani Nicolau apontou ainda o risco de lesão irreparável caso não fosse concedida liminar na análise do AI, bastando “imaginar a possibilidade de ajuizamento de milhares de ações, por milhares de torcedores que se sintam prejudicados pela decisão do STJD”. Caso as ações levassem a antecipação de tutela com resultados distintos, o caso chegaria ao Superior Tribunal de Justiça, sendo “difícil imaginar que, respeitados os prazos processuais, fosse possível obter uma decisão definitiva, na Justiça Comum, num curto espaço de tempo”. Isso levaria à indefinição em relação ao próximo campeonato, atingindo clubes, torcedores e a própria CBF.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2014, 14h17

Comentários de leitores

3 comentários

Duvida

Almeida Pereira (Administrador)

Olá não sou magistrado, sou torcedor corintiano, e apaixonado pelo futebol, acompanhando o caso da Lusa dia a dia. Como disse não tenho conhecimento na área jurídica, e entendo sim que se o torcedor entra com recurso, pode trazer danos irreparáveis ao futebol, como o próprio texto acima explica.
Porem neste caso especifico, aonde o torcedor poderia fazer valer o seu direito? Digo direito, poque entendo que o Estatuto do Torcedor é um direito do Torcedor, e é claro e evidente que a CBF não obedeceu ao Estatuto do Torcedor, quando da não publicação da punição em seu site e o STJD não observou a superioridade do Estatuto do torcedor sobre a regra do campeonato.
Desta forma o torcedor que é um consumidor do futebol, que se sente lesado, pela não aplicação de seus direitos não poderia pedir em nome próprio para que seu produto seja entregue sem vícios?
Grato

A Lusa tá ferrada!

Cleber (Advogado Autônomo)

Sou Procurador de uma Comissão Disciplinar no interior de SP. Lamento muito pela Portuguesa, pois em campo, merecia continuar, porém, a questão é singela no meu ponto de vista. A partir do momento em que a decisão de suspender o jogador Heverton foi lida em sessão de julgamento, E O ADVOGADO DA PORTUGUESA ESTANDO PRESENTE, SAIU DE LÁ INTIMADO, OU SEJA, A PORTUGUESA estava INTIMADA, pouco importando se o resultado da decisão foi publicado no site ou não. Se não estivesse ali representada, aí sim, suas chances de sucesso seriam mais plausíveis.

Perfeita decisão.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É mais do que evidente que estão forçando a barra para dar ao Estatuto do Torcedor uma interpretação extensiva além do que a norma comporta para os fins sociais a que foi concebida.
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Não se pode extrapolar tanto assim a interpretação de uma norma jurídica, sob pena de esfacelar toda a segurança que deve emanar dela, arrastando para o foço a finalidade estabilizadora do Direito.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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