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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Produtividade no TSE
Entre os sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio Mello — do Supremo Tribunal Federal e atual presidente da corte — e Henrique Neves da Silva  — indicado pelos advogados — são os que analisaram mais processos em 2013. Lideram o ranking com 2.414 e 2.102 decisões, respectivamente, de um total de 10.686. Seguidos de Dias Toffoli (1.534), Laurita Vaz (1.439) e Luciana Lóssio (1.393). Até encerrar o mandato, a ministra Cármen Lúcia emitiu 482 decisões. João Otávio Noronha, que tomou posse em outubro, proferiu 89. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

População carcerária
A população carcerária no Brasil cresceu, nos últimos dez anos, em ritmo muito mais acelerado do que no resto do mundo: 71,2%, contra 8% da média dos demais países. Os dados foram calculados pelo jornal O Globo com base em duas listas, compiladas em 2003 e 2013 pelo International Centre for Prison Studies (ICPS), da Universidade de Essex, na Inglaterra. Como resultado da explosão do sistema carcerário, o Brasil hoje mantém na cadeia 55% a mais de presos do que a média internacional, sempre considerando a taxa média por 100 mil habitantes. A organização responsável pelo estudo defende que o número de prisões em todo o mundo seja “melhor dosado” porque nem sempre “prender mais é sinal de mais justiça”. Segundo Roy Walmsley, coordenador do ICPS, mostrar essa discrepância entre os países tem como objetivo ajudar políticos e especialistas a considerar onde mudanças são necessárias, “dados os custos elevados e a eficácia duvidosa do emprisionamento”.

Controle de presos
Considerada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) a pior penitenciária do Brasil, o Presídio Central de Porto Alegre evita uma crise por meio de um frágil equilíbrio entre facções criminosas. O governador Tarso Genro (PT), que foi ministro da Justiça no governo Lula, já disse que o local é "um depósito de presos" e que "não pode e não vai" continuar como está. Mas um acordo tácito entre os presos e a administração permite que eles controlem galerias e tenham autonomia para circular no local. "O Estado sabe, que por si, não tem condições de impor uma disciplina", afirma o juiz Pio Giovani Dresch, presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Morte em Pedrinhas
Mais um preso foi encontrado morto nesta terça-feira (21/1) no complexo penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. É a terceira morte no local apenas neste mês, e a 63ª desde 2013. O corpo do rapaz de 21 anos, que foi detido no fim de dezembro ao tentar entrar no complexo com maconha e um celular, foi encontrado dentro do presídio. Segundo a Polícia Civil, o homem foi esganado e asfixiado antes de ser pendurado em uma corda improvisada, para simular suicídio. A Polícia diz que a principal suspeita é que o assassinato seja decorrência de desavença entre presos. Os sete detentos que dividiam a cela com a vítima serão autuados pelo homicídio. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Cassação de registro
Após mais de dois meses para decidir quem analisará uma representação que tenta cassar o registro de advogado do ex-ministro José Dirceu, a Ordem dos Advogados do Brasil decidiu que caberá à seccional paulista, onde ele tirou sua carteira profissional, analisar o caso. O autor do pedido de cassação do registro profissional foi um advogado chamado Paulo Fernando Melo da Costa. De acordo com ele, a condenação no mensalão afetou a idoneidade moral do ex-ministro, algo incompatível com o exercício da advocacia. O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, disse que, tão logo o material for recebido, será analisado pelo Tribunal de Ética da entidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Prisão domiciliar
Em ofício enviado ao Supremo Tribunal Federal, o secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP), Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, recomendou que o ex-presidente do PTB Roberto Jefferson fique preso em casa com o uso de uma tornozeleira eletrônica. Jefferson foi condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a cumprir pena em regime semiaberto, mas sua defesa tenta garantir que ele permaneça em prisão domiciliar. A alegação dos advogados é que ele tem um delicado estado de saúde após tratar de um câncer e precisa seguir uma dieta rigorosa. Essa é a primeira posição oficial favorável ao pedido da defesa do petebista. Até o momento, um laudo assinado por três médicos do Instituto Nacional do Câncer (Inca), um parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e uma manifestação da Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio de Janeiro haviam se posicionado contrariamente ao pedido. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Cassação de deputado
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), cancelou a reunião que a cúpula da Casa faria em 4 de fevereiro para discutir a abertura do processo de cassação do mandato de João Paulo Cunha (PT-SP), um dos condenados na Ação Penal 470, o processo mensalão, pelo Supremo Tribunal Federal. A direção da Câmara justifica o cancelamento dizendo que não poderia iniciar o debate sobre a cassação sem ter recebido do STF um comunicado oficial sobre o trânsito em julgado da condenação do petista. Avalia que o ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF e relator do processo do mensalão, deveria ter enviado o documento à Câmara antes de sair de férias em 7 de janeiro. Ele só deve voltar ao trabalho em 3 de fevereiro. As informações são do jornal Valor Econômico.

Transporte de açúcar
A concessionária de ferrovias América Latina Logística (ALL) vai recorrder da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou um pedido de liminar com o objetivo de interromper totalmente o transporte de cargas de açúcar para a cliente Rumo, braço logístico da Cosan. De acordo com o TJ-SP, serviços ferroviários são de interesse público e não podem ser interrompidos durante desavenças entre as partes. O motivo para o pedido de liminar é que a Rumo não vem pagando pelo transporte de açúcar até seu terminal em Santos, o que acontece pelo menos desde outubro de 2013 — quando teve início uma disputa judicial entre as duas empresas. As informações são do jornal Valor Econômico.

Pedido de indenização
Um grupo de sete minoritários da petroleira de Eike Batista, Óleo e Gás Participações (ex-OGX) entrou na sexta-feira (18/1) com nova ação contra o empresário no Tribunal de Justiça Federal do Rio de Janeiro, disse ao jornal Valor Econômico o minoritário Aurélio Valporto. Com 129 páginas, a petição inicial também inclui como réus Pedro Malan, que integrou o conselho de administração da empresa, e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O documento pede indenização por prejuízos patrimoniais e danos morais. A ação ainda não tem uma vara e nem foi publicada no site da Justiça Federal no Rio de Janeiro. Essa é a segunda vez que os minoritários da OGX entram na Justiça contra Eike.

Demonstrativo extinto
A Receita Federal extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), criado para o Fisco controlar o recolhimento do PIS e da Cofins pelas empresas. A medida já é válida para este mês. A determinação foi instituída pela Instrução Normativa 1.441. A norma deixa claro que a medida também vale para os casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de janeiro. As informações são do jornal Valor Econômico.

Indenização por enchentes
Em entrevista à Rádio Estadão o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), disse que a ação do Ministério Público Estadual que cobra da Prefeitura medidas para evitar pontos de alagamento "tem seu mérito, mas carece de embasamento técnico". Segundo Haddad nunca se investiu tanto em drenagem na cidade de São Paulo. O Ministério Público de São Paulo ingressou com Ação Civil Pública contra a Prefeitura de São Paulo para obrigá-la a resolver o problema das enchentes na cidade e a indenizar vítimas de alagamento. Um levantamento inédito da Promotoria de Habitação e Urbanismo identificou 422 pontos na cidade que sofreram ao menos quatro inundações anuais, entres os meses de novembro e abril, de 2005 a 2013.

Fraude em vendas
Por entender que há outras medidas para afastar os réus das testemunhas que disseram ter sido ameaçadas, o juiz titular da 20ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, Leonardo Alves Barroso, negou o pedido de prisão preventiva do ex-provedor da Santa Casa de Misericórdia, Dahas Chade Zarur, de 87 anos, e de outros três acusados. Na mesma decisão, ele aceitou a denúncia do Ministério Público contra Zarur e 23 pessoas suspeitas de fraude na venda de imóveis da entidade e de negociar sepulturas irregulares em 13 cemitérios administrados pela entidade. Os bens do dirigente e seus parentes foram mantidos indisponíveis pelo juiz. As informações são do jornal O Globo.

 Consultoria isenta
Uma gestora de recursos de São Paulo conseguiu decisão nas Câmaras Reunidas do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo para não recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) na prestação de consultoria a fundos de investimentos do exterior. Os conselheiros, por maioria de votos, não reformaram decisão do Conselho Municipal de Tributos, a favor do contribuinte. Segundo a decisão, não ficou demonstrada a existência de jurisprudência divergente no Judiciário, que ensejasse uma alteração do entendimento. Na Justiça, as decisões sobre o tema são escassas e há somente um precedente no Superior Tribunal de Justiça, para outro setor, contrária ao contribuinte. O caso poderá servir de precedente não só para os contribuintes do mercado financeiro que sofreram autuações mas também para as demais empresas que exportam serviços no país. As informações são do jornal Valor Econômico

OPINIÃO
Mudanças na legislação
Em editorial, o jornal O Globo afirma que as rebeliões nos presídios não são um problema em si, mas parte de um problema complexo em que se juntam superlotação, execução penal tíbia, leniência e falhas na legislação. Segundo o jornal, as chances de algém preso por um crime de pouca gravidade ser cooptado pela rede de criminalidade que domina os presídios são bem maiores do que as de sua reabilitação. “Mesmo dentro do atual quadro de crise, ações não âmbito da dosimetria de penas reduziriam a superlotação dos presídios. Entre elas, a revisão de prisões provisórias e a aplicação de penas alternativas. Rever a legislação, com ênfase na que se refere às drogas, uma das que mais contribuem para encher os presídios com autores de infrações que não se caracterizam como tráfico, também é crucial. É tema complexo, que envolve iniciativas nos três Poderes, a serem tomadas com urgência”, conclui o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2014, 10h55

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