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Notas Curtas

Comissionados do TJ-BA têm de entregar relatório de presença

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O desembargador Eserval Rocha, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, publicou decreto convocando todos os servidores que ocupam cargos comissionados para que informem, até a sexta-feira (24/1), o órgão em que estão lotados e qual função cumprem. Todos também devem apresentar ao presidente do TJ-BA relatório assinado pelos chefes com detalhes sobre a frequência e os horários cumpridos no ano passado. Quem não cumprir a medida, de acordo com o decreto, pode ser exonerado ou responder a Processo Administrativo Disciplinar, no caso dos concursados. Servidores em férias ou de licença devem ter a situação relatada pela chefia e, após o retorno ao trabalho, terão 48 horas para apresentar as declarações e a justificativa.

Do lado de lá
O ex-delegado e atual deputado pelo PC do B Protógenes Queiroz, que pediu, em 2008, a prisão da repórter Andréa Michael por ela noticiar uma operação da Polícia Federal, agora acredita que a prisão de Marco Aurélio Carone, dono do site Novo Jornal, é um atentado à liberdade de imprensa. Carone é acusado de algo mais grave do que dar notícias: de acordo com o Ministério Público, ele utilizava o Novo Jornal para publicar documentos falsos, produzidos pelo grupo liderado por Nilton Monteiro — autor da famosa Lista de Furnas.

Rolezinho protegido
O site Processe Aqui passará a oferecer a seus usuários um modelo pronto de petição para Habeas Corpus preventivos para quem quiser participar dos “rolezinhos” em shopping centers. De acordo com o modelo de petição, a base legal para o pedido de HC vem dos artigos 5º, LXVII, 654 e 660 da Constituição, e a justificativa envolve o fato de o autor ser “um jovem estudante, nunca teve qualquer tipo de envolvimento com atividades ilícitas”. A petição pré-pronta afirma que o receio de crimes e violência nos centros comerciais não justifica “que esta jovem pessoa seja julgada e descriminada sob o argumento de que ao entrar no shopping poderá se aglomerar a outras e dai formar um grupo”. A petição do Processe Aqui assegura também que o movimento não tem como objetivo a expropriação ou posse de bens, apenas o encontro de grande número de jovens com o objetivo de passear. O modelo cita o entendimento do juiz Alexandre Eduardo Scisinio, de Niterói (RJ), que liberou a ação em um shopping da cidade sob o argumento de que o Judiciário não pode substituir o poder público, responsável pela garantia da segurança pública.

Evitando demandas
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro registrou taxa de sucesso superior a 71% no mutirão com empresas de telefonia que foi promovido na sexta-feira (17/1) pelo Centro Permanente de Conciliação do TJ-RJ. No total, ocorreram 313 audiências, sendo que a TIM fechou acordos em 83% dos 95 casos que a envolviam. Já a Telemar, responsável pelos 218 casos restantes, registrou índice de sucesso de 67%. Os próximos mutirões idealizados pelo tribunal fluminense ocorrem nos dias 24 — envolvendo ações da Santander e da Light — e 31 de janeiro — com casos da Via Varejo, B2W/Americanas, Estácio de Sá, Banco do Brasil e Sul América.

Pela digital
A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil prorrogou até 31 de março o prazo para que os advogados que têm seu título de eleitor no Distrito Federal possam efetuar o recadastramento biométrico eleitoral. Os interessados precisam agendar o recadastramento por meio de uma ligação para o telefone (61) 3048-4324, entre 8h30 e 17h30, e é necessário levar, na data agendada, o título de eleitor, carteira de identidade e um comprovante de residência original.

Trabalho reconhecido
Indicado pela presidente Dilma Rousseff a partir de lista tríplice escolhida pela carreira, o defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, foi reconduzido ao cargo na quinta-feira (16/1), sendo empossado para novo mandato de dois anos. A assinatura do termo de posse ocorreu no gabinete de José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, e contou com as presenças do subdefensor público-geral federal, Fabiano Prestes, e do secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano. Antes de ser reconduzido ao cargo, Córdova foi aprovado durante sabatina promovida em dezembro de 2013 pelo Senado.

Nova unidade
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região instalou, em 17 de janeiro, a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 19ª Subseção Judiciária de São Paulo, em Guarulhos. Os juizados especiais federais são palco para ações de até 60 salários mínimos, em causas que não dependem da atuação de um advogado. Há maior rapidez na análise das demandas, que envolvem principalmente impostos federais, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e o sistema previdenciário. Durante a instalação da vara, o advogado José Pedro Chebatt Júnior, representante da subseção Guarulhos da OAB, e o procurador da República em Guarulhos, Isac Barcelos Pereira de Souza, elogiaram a iniciativa da Justiça Federal.

Hoje não
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou a suspensão do atendimento externo na 6ª, 7ª e 8ª varas criminais de Brasília, todas localizadas no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa. A atividade da 6ª Vara Criminal está suspensa até esta quarta-feira (22/1), sendo que não haverá atendimento na 7ª Vara Criminal entre 27 e 28 de janeiro, e a mesma medida será adotada pela 8ª Vara Criminal entre 30 e 31 de janeiro. Os motivos citados pelo TJ-DF são troca de mobiliário e alteração de endereço, mas a portaria em que a suspensão foi comunicada não informa qual vara criminal terá novo endereço, sem qualquer dado sobre a mudança de local.

Visão de futuro
O Tribunal do Sul da Califórnia descartou o que seria a primeira multa aplicada pela policia rodoviária dos Estados Unidos a um cidadão por uso do Google Glass enquanto dirigia. Cecilia Abadie foi parada pelos oficiais do estado em outubro de 2013, dirigindo em alta velocidade, e o policial responsável pela multa constatou a segunda infração ao se aproximar da motorista e comprovar que ela utilizava o óculos do Google. No entanto, o comissionário do tribunal, localizado em San Diego, descartou a multa porque não existem evidências suficientes de que o objeto estava funcionando no momento em que Abadie foi parada.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2014, 8h08

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