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Acúmulo de processos

Brasil deve apostar em alternativas de resolução de conflito

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A experiência com a injustiça é dolorosa. Mesmo em doses homeopáticas, a injustiça mata. Mas a experiência com a Justiça também pode doer. Principalmente quando o acúmulo de processos impede o Judiciário de dar a resposta oportuna. Administrar 93 milhões de processos num Brasil de 200 milhões de habitantes é acreditar que se vive no país mais beligerante do planeta. Será que é assim?

Não é verdade que todos os brasileiros sejam hoje clientes do Judiciário. Este é prioritariamente procurado pelo próprio Estado. União, por si e pela administração indireta, por suas agências, organismos, entidades e demais exteriorizações, é uma litigante de bom porte. Por reflexo, o estado-membro e os municípios também usam preferencialmente da Justiça.

Um exemplo claro disso é a execução fiscal. Uma cobrança da dívida estatal pretensamente devida pelo contribuinte. Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os anos milhões de certidões de dívida ativa são arremessadas para o Judiciário, que fica incumbido de receber tais créditos. Sabe-se que o retorno é desproporcional ao número de ações. Os cadastros são deficientes, muitos débitos já estão prescritos ou são de valor muito inferior ao custo da tramitação do processo.

Mas o governo é também bastante demandado em juízo. Gestões estatais podem vulnerar interesses e uma legião de cidadãos entra em juízo para pleitear ressarcimento de seus direitos. Outros clientes preferenciais são os prestadores de serviços essenciais, que nem sempre atendem de forma proficiente os usuários. São lides repetitivas, às vezes sazonais, mas atravancam foros e tribunais.

O brasileiro precisa meditar se vale a pena utilizar-se exclusivamente do processo convencional ou se não é melhor valer-se de alternativas de resolução de conflito que dispensem o ingresso em juízo. Os norte-americanos, ricos e pragmáticos, só recorrem ao Judiciário para as grandes questões. As pequenas são resolvidas por conciliação, negociação, mediação, transação e outras modalidades como o "rent-a-judge", que nós ainda não usamos. Ganha-se tempo e eles sabem que "time is money", motivo por que o ganho é duplo.

O mais importante é que a solução conciliada ou negociada é uma resposta eticamente superior à decisão judicial. Esta faz com que o chamado "sujeito processual" se converta, na verdade, em "objeto da vontade do Estado-juiz". Enquanto que nas alternativas de resolução de conflitos o sujeito é protagonista, discute os seus direitos com a parte adversa, se vier a chegar a um acordo, será fruto de sua vontade, sob a orientação de um profissional do direito. Mas nunca será mero destinatário de uma decisão heterônoma, que prescindiu do exercício de sua autonomia.

É de se pensar se este não seria um caminho redentor da Justiça brasileira e, simultaneamente, construtor de um cidadão apto a implementar a ambicionada Democracia Participativa, que o constituinte prometeu em 1988.

José Renato Nalini é presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2014, 7h06

Comentários de leitores

4 comentários

Querem enganar a quem?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Pontos omissos. Nos EUA parte-se para negociação que quando há uma decisão do Judiciário em danos morais contra corporações, mesmo com a atual composição da Suprema Corte, nunca antes tão pró empresas, a condenação é considerável, e desestimula a litigiosidade.
Aqui qualquer atendente de telemarketing de operadora tem na ponta da língua, afiada a resposta: "se quiser pode tentar a sorte no Judiciário". O jargão "tenta a sorte", o Judiciário anda de tal modo desprestigiado que é tentar a sorte mesmo.
Então se pega pela proa um Juiz que não lê, não quer ler, e tem raiva de quem suscita a Jurisprudência pacificada do STJ, ignora tudo e toma um apanhado de jurisprudências recalcitrantes do tribunal local, pronto, mais uma luta para subir um REsp, Procusto deveria estar orgulho do modo como se estiram e mutilam razões recursais para caber em inadmissibilidade.
E depois de toda luta, dez mil reais no máximo de dano moral.
O dia que lesar o consumidor começar a dar prejuízos acima de vinte e cinco mil reais, imediatamente as empresas recordistas em estar como rés no Judiciário irão rever seus conceitos e talvez invistam mais em engenharia de sistemas, engenharia de produção, O&M, gestão, do que ficar como projeção em psicanálise, projetando no Judiciário o discurso de falta de gestão.
A verdade é que o contencioso de massa há anos já conseguiu pautar os Juízes, já deram a tônica, o mote, o modus operandi dos Juízes que mansa e pacificamente trabalham em igual modo como trabalham milhares de advogados mal pagos. Apenas recebem mais, e parece, inclusive conforme reportagens do New York Times e outras do CONJUR, corajoso frente ao risco de tomar uma ação por abuso do direito de informar, as indenizações por acúmulos de serventias...

Má-fé?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Brasil só precisa de uma única mudança para resolver o problema do elevado número de processo judiciais: impedir os juízes de manipular as decisões a favor do Estado e do Poder Econômico. Trago exemplo. Eu que sou da área previdenciária estou cansado de ver processos nas quais o INSS acaba sendo condenado à concessão de aposentadorias que podem gerar até 1 milhão de reais ao segurado até o final da vida. Os honorários de sucumbência raramente passam de R$500,00 na justiça comum, e nem são pagos no juizado especial federal. Não há custas a serem pagas pelo INSS, embora a Autarquia faça parte do Executivo, e o órgão julgador faça parte do Judiciário (que é carente de recursos). Quando se trata de pagar os atrasados aplica-se a TR como critério de atualização monetária, ou seja, na medida em que o tempo vai passando o débito do INSS vai diminuindo. Se em 2010 devia R$100.000,00 em 2011 passa a dever R$96.000,00 em valores atualizados, e assim por diante. Resultado? O sonho do INSS é que o segurado ingresse na Justiça, pois aí a Autarquia vai ganhar dinheiro, e muito, mesmo sendo derrotada no processo. É isso que causa a elevada litigância. Outra seria a realidade se o INSS fosse condenado a arcar com custas (que hoje são inteiramente revertida ao próprio Judiciário), com honorários de sucumbência de 20% sobre todas as vantagens auferida pelo segurado até o final da vida, mesmo no juizado, além de juros de 2% ao mês e atualização monetária real. Perder na Justiça sairia caro, e aí nasceria a vontade natural de se resolver as pendências sem o Judiciário. É nesse sentido que o posicionamento do Presidente do TJSP demonstra perigo, pois todo juiz sabe dessa realidade e que a tangencia certamente está de má-fé.

Meias verdades

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Presidente do TJSP se utiliza de meias verdades para os intentos declarados de deixar de realizar os investimentos e modificações necessárias no Poder Judiciário. Ora, todos os operadores do direito com um mínimo de informação sabem (mas a massa da população não) que a realidade americana é muito diferente da nossa. Por lá quem é derrotado na Justiça arca com pesados ônus, o que torna as partes maleáveis à solução extrajudicial. Aqui no Brasil, no entanto, devido à sucessiva manipulação das decisões judiciais pelos juízes visando favorecer o Estado e o poder econômico, o perdedor é quem sai vitorioso. Mesmo perdendo, a somatória de tudo o que deve ser pago ao final (que pode ser décadas depois) torna a litigância extremamente lucrativa ao violador do direito, pelo que esses não transigem, não fazem acordo, nem estão disponíveis para soluções extrajudiciais.

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