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Limitação de recurso

Projeto de Lei restringe uso de Embargos Infringentes

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Penal (CPP – Decreto-lei 3.689/41) para estabelecer que os embargos infringentes só poderão ser interpostos para contestar acórdão não unânime que tiver reformulado a sentença de mérito proferida pelo magistrado em primeiro grau. A alteração está prevista no Projeto de Lei 5635/13, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

Atualmente, o CPP determina que o embargo infringente pode ser usado sempre que não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu.

“Por um lado, há os que defendem a tese de que a falta de unanimidade no julgamento de um recurso cria a necessidade de maior reflexão sobre o tema pelo tribunal”, explica Mendes Thame. “Enquanto que por outro lado diversas são as críticas à existência deste recurso, o qual muitos afirmam que serve apenas para atrasar ainda mais o julgamento dos processos”, completa.

Segundo Mendes Thame, assim como feito na reforma do Código de Processo Civil (CPC – Lei 5.869/73), o objetivo do projeto é definir um meio termo entre as teses apresentadas. “Sem extirpar o recurso do Código de Processo Penal, o texto apenas restringe as hipóteses de cabimento”, conclui.

O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mensalão
Em setembro do ano passado, no julgamento do processo do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a cinco, que os embargos infringentes, previstos no regimento interno da corte, ainda são válidos. O recurso permite que seja feito um novo julgamento nos casos em que o réu obteve pelo menos quatro votos pela absolvição.

Dos 22 réus, 16 apresentaram embargos infringentes e podem ter sua pena modificada. O ministro Luiz Fux foi sorteado relator desses casos. Com informações da Agência Câmara. 

PL-5635/2013

 

 

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2014, 10h02

Comentários de leitores

2 comentários

S.O.S.

José R (Advogado Autônomo)

Socorro! Estão acabando com as mais elementares garantias processuais do cidadão! Há quem se proponha a legislar nesse sentido - talvez mirando as urnas em outubro e a tendência da turba multa das ruas - e há quem apoie o liberticídio... Vai dar autoritarismo burocrático, S.O.S!

Fim dos embargos

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em minha modesta opinião, os Embargos Infringentes, de mode geral, devem acabar, não apenas se restringirem em casos de reforma da sentença de mérito. Tanto na esfera penal, quanto na cível, até mesmo no âmbito do STF, temos que colocar uma pá de cal nessa excrecência jurídica.

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