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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A Justiça acatou pedido da defesa de Walfrido dos Mares Guia e confirmou a prescrição dos crimes de peculato e formação de quadrilha pelos quais o ex-ministro foi acusado no processo do mensalão mineiro — esquema de arrecadação ilegal de recursos para a campanha à reeleição do então governador de Minas, Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998, segundo denúncia do Ministério Público Federal. A decisão será publicada nesta quarta-feira (22/1) no Diário Oficial e, na prática, livra Mares Guia de qualquer punição por envolvimento no caso. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Presos provisórios
No Rio de Janeiro cerca de 40% dos presos são provisórios. Um estudo inédito coordenado por Julita Lemgruber, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes, apontou que dos processos iniciados em 2011 com prisão em flagrante de 3.672 detentos e que foram concluídos até janeiro de 2013, só 37,5% foram condenados ao regime fechado ou ao semiaberto. “O sistema penitenciário vive sob o manto da ilegalidade. A Justiça acusa de cometer o crime, prende e, ao fim, não consegue provar nada. É um escândalo. As pessoas têm todos os direitos violados”, diz Julita. As informações são do jornal O Globo.


Sem licitação
A governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), contratou sem licitação, para construir três cadeias, a empresa Techmaster Engenharia, que doou R$ 225 mil para o diretório maranhense do PMDB nas eleições de 2010, quando ela foi reeleita. Na mesma edição do Diário Oficial do Maranhão do último dia 2 de janeiro, foi publicada a contratação, também sem concorrência, da Sociedade Norte Técnica de Construção (Sonortec) para reformar uma prisão que, segundo agentes penitenciários, já deveria ter sido recuperada pela empresa no ano passado. Não há nos contratos citados no Diário Oficial menção ao montante que será pago às duas empresas pelos serviços. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Romaria virtual
A decisão inédita da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu (PR), que aceitou a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação em substituição à Taxa Rerencial (TR), fez com que centenas de advogados buscassem cópia da decisão. Em quatro dias, 400 profissionais já haviam consultado os quatro processos vitoriosos, segundo levantamento do portal iG. Até o início deste ano, a Caixa havia saído vitoriosa em todas as 13.664 decisões já proferidas, segundo o banco. A primeira derrota veio no último dia 8, seguida de outras três no dia 15, todas proferidas pelo juiz substituto da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, Diego Viegas Véras. Ele obrigou a substituição da TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Especial (IPCA-E).


Produtos roubados
O governo de São Paulo vai cassar a inscrição estadual do estabelecimento que "adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda" bens de consumo fruto de roubo, furto ou descaminho - importar mercadoria sem pagar o imposto correspondente. Na prática, a medida impede o funcionamento dessas empresas. Os sócios das companhias também serão responsabilizados. A medida, que já está em vigor, foi instituída pela Lei 15.315, publicada no Diário Oficial do Estado de sábado (18/1). A norma será aplicada em relação a "produtos alimentícios ou quaisquer outros industrializados". As informações são do jornal Valor Econômico.


Indenização por enchentes
O Ministério Público de São Paulo ingressou com Ação Civil Pública contra a Prefeitura de São Paulo para obrigá-la a resolver o problema das enchentes na cidade e a indenizar vítimas de alagamento. Um levantamento inédito da Promotoria de Habitação e Urbanismo identificou 422 pontos na cidade que sofreram ao menos quatro inundações anuais, entres os meses de novembro e abril, de 2005 a 2013. A tese do promotor Maurício Ribeiro Lopes é a de que as inundações constantes nos mesmos locais dão direito a indenizações, por causa dos prejuízos causados a casas e veículos. Em ações individuais, a Justiça paulista já garantiu esse tipo de ressarcimento para moradores de áreas que sempre ficam submersas durante as chuvas. A ação pede que se crie um planejamento de curto, médio e longo prazo contra as enchentes. Além disso, a administração deverá prever no orçamento as verbas para realizar investimentos na área. O promotor não apresenta um número de pessoas afetadas pelas enchentes, mas, se a sentença for favorável, os prejudicados poderão receber a reparação dos danos sofridos desde 2009. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Excesso de tributos
A carga tributária no Brasil é a segunda mais elevada na América Latina como proporção do Produto Interno Bruto (PIB) e supera a receita média de impostos nos países desenvolvidos, segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A cobrança de impostos no país, incluídas as contribuições da seguridade social, continua aumentando e representou 36,3% do PIB em 2012, comparado a 30,1% em 2000. Só é superada pela Argentina, com 37,3%. Nos países ricos, a média é de 34% do PIB. As informações são do jornal Valor Econômico.


Guerra fiscal
Em parecer assinado na quinta-feira, 16, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, classificou como "concessão disfarçada de benefício fiscal" uma lei do Rio de Janeiro que enquadrou a montadora japonesa Nissan no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes (RioInvest). Provocado a manifestar-se pelo ministro-relator Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, Janot considerou procedentes os argumentos do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), contra os benefícios fiscais concedidos pelo Rio à instalação da empresa em Resende. "É necessário impedir a compensação de possíveis créditos tributários de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da Nissan do Brasil com parcelas do financiamento concedido pelo Estado do Rio de Janeiro", afirmou o procurador-geral. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mudanças na previdência
O rombo nas contas da Previdência Social voltou a crescer de forma expressiva em 2013. O déficit chegou a R$ 49,9 bilhões, segundo o jornal O Estado de S. Paulo. A elevação dos gastos é explicada no governo pelo pagamento, por decisão judicial, de quase R$ 3 bilhões em passivos acumulados ao longo de anos anteriores. Em um esforço para atenuar esse rombo, a Previdência busca meios para apertar as regras de concessão de auxílios-doença e invalidez, cujas despesas atingiram R$ 65,4 bilhões em 2013. O foco é reduzir os auxílios de longa duração, cuja despesa somaria atualmente R$ 7 bilhões anuais. Também devem ser alteradas as normas para as pensões por morte, que custa 3% do Produto Interno Bruto (PIB) ao país. Consideradas em recente estudo comparativo do Banco Mundial como as regras mais favoráveis do mundo, o modelo brasileiro tem contribuído bastante com os históricos de grandes déficits da Previdência.


Aumento do IPTU
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu nesta segunda-feira (20/1) o reajuste de até 670% do IPTU em São Sebastião. Na decisão, o relator Márcio Bartoli lembrou que a Câmara Especial do TJ-SP concedeu medida liminar semelhante na capital paulista por verificar, entre outros motivos, "possível ofensa ao processo legislativo". "Ao menos na forma como foi, a atualização da listagem de valores para efeito de cálculo do IPTU em São Sebastião aparentemente não poderia ter sido aprovada pelo parlamento na referida sessão extraordinária", informou no despacho. A Prefeitura de São Sebastião ainda pode recorrer da decisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido para trabalhar
O ex-deputado federal Pedro Henry (PP), primeiro condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a receber autorização para trabalhar fora da cadeia, entrou na Justiça com um pedido para trabalhar em mais um lugar e voltar à universidade. Os requerimentos foram apresentados na semana passada e serão analisados pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, Geraldo Fidelis. Se a resposta for positiva, Henry irá reduzir em mais da metade as horas semanais que passa na prisão, além de obter o benefício de remissão da pena. O ex-deputado já trabalha como diretor administrativo do Hospital Santa Rosa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Benefício limitado
O trabalho externo é ainda uma realidade distante para a maioria dos presos brasileiros. No Distrito Federal, apenas um a cada 12 presos com direito ao benefício havia obtido uma vaga por conta própria na iniciativa privada, como fizeram os condenados da Ação Penal 470. Dos 3.383 réus no regime semiaberto do DF, apenas 287 obtiveram este tipo de trabalho externo. O número representa apenas 8,4% do total. Os dados são do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen) do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), atualizados em dezembro de 2012, e da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap). No total, contando os convênios firmados, o DF tem 771 presos fazendo trabalho externo e outros 1.122 dentro dos presídios. As informações são do jornal Correio Braziliense


Torcedores soltos
A Justiça de Santa Catarina liberou 17 torcedores que estavam presos havia um mês por brigarem no jogo entre Atlético-PR e Vasco, pela última rodada do Campeonato Brasileiro, em dezembro de 2013. Eles são acusados de incitação à violência, dano ao patrimônio público e formação de quadrilha, e respondem a um processo em Joinville (SC), onde ocorreu a partida. Na decisão, a juíza Luciana Lampert Malgarin afirmou que "a soltura dos acusados não colocará em risco a coletividade, a instrução criminal e a aplicação da lei penal". Continuam presas oito pessoas que também foram denunciadas sob acusação de tentativa de homicídio ou que têm antecedentes criminais. Há seis torcedores foragidos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Reabertura de processos
A Justiça estadual de São Paulo tem autorizado a reabertura de processos administrativos que envolvem empresas intimadas eletronicamente pelo Fisco paulista, na época em que foi implantado o programa Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A ferramenta é uma espécie de caixa postal utilizada para a comunicação entre Fisco e contribuintes, que teve início entre 2012 e 2013. As companhias, que perderam prazo para defesa, alegam que não tinham conhecimento do funcionamento do sistema. Recentemente, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) foi favorável ao pedido de uma companhia para ter seu processo reaberto. A empresa alegou que, apesar de ter sofrido uma fiscalização presencial, foi intimada apenas pelo DEC sobre um auto de infração. A decisão determinou a reanálise do procedimento administrativo por entender que houve cerceamento de defesa. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Estatuto do Desarmamento
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, os coordenadores do Instituto Sou da Paz Bruno Langeani e Marcello Baird fazem uma análise dos dez anos do Estatuto do Desarmamento. Segundo eles, a lei causa um sentimento paradoxal pois trouxe grandes conquistas como o controle de armas no país, definindo parâmetros para a produção, registro, comercialização e destruição das armas. Porém, de acordo com os articulistas, alheia ao impacto negativo de suas ações para a segurança pública, a indústria brasileira de armas busca permanentes benefícios fiscais para o setor.

*Texto atualizado às 12h42 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2014, 10h52

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