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Projeto de lei

Extinção de processo por decurso de prazo é inconstitucional

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Reportagem de Gabriel Mandel, publicada aqui[1], na ConJur, em 17 de janeiro, noticia a tramitação do Projeto de Lei 5.347/2013, apresentado pela Deputada Gorete Pereira, (PR-CE), cujo propósito é acrescer à Consolidação das Leis do Trabalho o seguinte dispositivo:

Art. 765..............................................................................................................................................

Parágrafo único. Decorridos oito anos de tramitação processual sem que a ação tenha sido levada a termo, o processo será extinto, com julgamento de mérito, decorrente desse decurso de prazo.

Escudando-se em uma particular interpretação do princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVXXIII, CF), a proposição, em realidade, busca instituir um prazo prescricional intercorrente de oito anos (por que não 5 ou 6?), contados do ajuizamento da demanda, caso não tenha sido a “ação levada a termo” (sic).

Na justificação, estampa a proposta legislativa que: “não é justo que os empregadores e empresários, que de fato movimentam a economia do País, acabem sendo penalizados e surpreendidos, após longos anos de demandas, com o pagamento de créditos exorbitantes decorrentes de processos judiciais”.

O recheio do projeto, portanto, é marcado por ideias panfletárias, iluminadas por estereótipos e sinais de profundo desconhecimento da jurisdição, nomeadamente a trabalhista.

Não bastasse, a mesma justificação traz à baila trecho de uma importante obra coletiva de Magistrados do Trabalho da 15ª Região, porém de forma descontextualizada, procurando atribuir àqueles argumentos que corroborariam com a proposta apresentada, o que não corresponde ao conteúdo e objetivo do livro, que é uma (auto)crítica ao Processo do Trabalho, buscando seu aprimoramento.

Desde a Lei n. 9.957/2000, que institui o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho, passou-se a acreditar que fixar prazos, por medidas legislativas, é uma solução para a agilização dos processos. Passados mais de 13 anos dessa experiência, podemos empiricamente constatar que esses instrumentos não são idôneos para distribuir justiça com eficiência e qualidade.

A morosidade processual, como já procurei indicar em outro artigo publicado aqui[2] na ConJur, é fenômeno extra e intraprocessual de problematização multifatorial, não podendo ser explicado de forma simplória ou reducionista, uma vez que concorre, para sua formação, uma especial combinação de elementos sistêmicos e formais com a ação dos atores sociais e processuais.

Por essa razão, a proposta em exame apresenta uma leitura invertida do preceito fundamental da duração razoável do processo, na medida em que busca atribuir ao autor da ação todo o ônus da demora do processo, como se a segurança jurídica se explicasse apenas sob o ponto de vista temporal.

Mais do que isso, sua justificativa se equilibra em ideia maniqueísta de que a jurisdição trabalhista opera em desfavor daqueles que empreendem e empregam. A todos aproveita o cumprimento da legislação social, notadamente àqueles empreendedores que oferecem empregos de qualidade, com a observâncias das regras remuneratórias e de segurança do trabalho. Sem essa garantia, nossa economia sofreria (como em parte já sofre) com o chamado dumping social, que desemboca em concorrência desleal, que menospreza o ser-humano-que-trabalho e olvida do postulado fundamental da valorização social do trabalho, fundamentos da República (CF, art. 1º, CF).

Do ponto de vista da marcha processual, o projeto ofende os preceitos constitucionais processuais, como o acesso à justiça e a efetividade da jurisdição, porquanto sugere que, caso não resolvida a lide de forma definitiva, na minha definição estipulativa (Warat) do que significa “ação levada a termo”, poderia ser decretada a prescrição intercorrente da pretensão.

Tal ferramenta, ao contrário do que parece sugerir, acabaria por fomentar a chicana e os movimentos de retardamento do processo, pois bastaria dilatar sua marcha e apostar no advento do oitavo ano de sua linear tramitação, para frustrar eventual cobrança de obrigações legais e judiciais.

Por essa razão, e à luz do impulso oficial que caracteriza o Processo do Trabalho (cf. artigo 878 da CLT), a jurisprudência consolidada na Justiça do Trabalho se orienta pela impossibilidade da prescrição intercorrente (cf. Súmula n. 114 do Tribunal Superior do Trabalho), ainda que a admita, em caráter excepcional, na hipótese de retardamento ou paralisação por culpa exclusiva do autor/exequente, e nas ações promovidas pela Fazenda Pública.[3]

Creio que ninguém está satisfeito com os atuais números que caraterizam a tramitação das ações no Poder Judiciário, em particular na Justiça do Trabalho. No entanto, a otimização dessa atividade não pode ser alcançada com a dilapidação de direitos.

Ainda que a maior parte dos processos cheguem a termo antes do prazo ventilado no Projeto de Lei, é preciso meditar que aqueles que chegam não são fruto da inércia dos Juízes e advogados, são a resultante de diversas disfuncionalidades, tais como: execução por meio de precatório, com termo de compromisso de parcelamento, em incontáveis meses; ocultação de patrimônio; evasão do devedor; ou, no limite, o próprio esgotamento, total ou parcial, no acervo patrimonial do executado.

Todas essas situações, apesar de indesejáveis, são possíveis e ocorrem com frequência, não me parecendo justo que essas disfuncionalidades do sistema de justiça recaiam, como ônus, sobre o autor da ação.

A extinção, pura e simples, da demanda, com resolução de mérito, por decurso de prazo, não é, seguramente, o caminho, tampouco me parece autorizada, como solução pela ordem constitucional em vigor.

Não há soluções mágicas para o problema da morosidade, obstáculo da jurisdição que não resolve por “decreto”, como pretende o projeto em comento.

Daí a oportuna lição de Barbosa Moreira, de que me valho para o fechamento desta reflexão: “o que todos devemos querer é que a prestação jurisdicional seja melhor do que é. Se para torná-la melhor é preciso acelerá-la, muito bem: não, contudo, a qualquer preço.[4]


[1] Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-jan-17/notas-curtas-pl-limita-duracao-processos-trabalhistas-oito-anos.

[2] Disponível em: http://www.conjur.com.br/2013-nov-30/luciano-athayde-conciliacao-util-nao-atrair-conflito-artificial.

[3] Quando se trata de execução de créditos tributários ou não-tributários devidos à União, o tema é menos controvertido: “EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. A prescrição intercorrente não atinge o crédito trabalhista, em função da natureza indisponível do direito envolvido e do seu caráter alimentar. Todavia, considerando que o crédito previdenciário apresenta natureza de tributo, é perfeitamente cabível a prescrição intercorrente, seja ele executado por execução fiscal, ou por sentença trabalhista” (TRT da 3.ª Região; Processo: 00658-2006-138-03-00-0 AP; Data de Publicação: 14/11/2013; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sercio da Silva Pecanha; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle). Na pretensão trabalhista, a questão, reconheço, desperta atualmente grande polêmica, em especial porque ainda vigente a Súmula n. 327do STF, ainda que esta tenha origem em outro momento competencial do STF quanto ao tema. Há muitos arestos dos Tribunais Regionais conflitantes com a Súmula n. 114 do TST, mas me parece que o caminho que deve se assentar, até mesmo em homenagem à técnica da distinguishing é a que aponta para um argumento médio, somente admitindo a prescrição intercorrente, nas questões trabalhistas, em casos excepcionais.

[4] MOREIRA. José Carlos Barbosa. Temas de direito processual. Oitava Série. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 5.

 é Juiz do Trabalho, titular da 2ª Vara do Trabalho de Natal, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2014, 7h25

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