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Processo civil

EUA discutem indenização a menor vítima de abuso sexual

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Enquanto, no Brasil, membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irão a Manaus, nesta semana, para investigar por que dezenas de ações criminais movidas contra o prefeito de Coraí, Adail Pinheiro, por exploração sexual de menores, não vão em frente, conforme noticiado no Fantástico deste domingo (19/1) e já é assunto de CPI, nos EUA a Suprema Corte começará a discutir o mesmo assunto, porém pelo lado civil do caso — afinal, o criminoso já está na cadeia.

Na primeira audiência para o julgamento do caso, nesta quarta-feira (22/1), a corte vai examinar a aplicação de uma lei que obriga um explorador sexual de menores a pagar indenização por danos à vítima, causados pela produção, distribuição ou posse de pornografia infantil — além da punição que lhe for imposta criminalmente. As informações são do StatesmanJournal.com e do USA Today.

A questão específica que os ministros da Suprema corte vão examinar é se, de acordo com essa lei de 1994, a vítima — ou, alternativamente, a Promotoria —precisa demonstrar ou não o relacionamento entre a conduta do réu e o dano que o crime sexual causou à vítima.

Se a decisão da Suprema Corte for favorável à vítima, os autos serão remetidos a tribunais inferiores para a determinação do valor exato da indenização. Por enquanto, se está falando em US$ 3,4 milhões, que engloba danos morais, custos terapêuticos e custos jurídicos.

O americano Doyle Paroline se declarou culpado no julgamento criminal, por posse de 280 imagens de crianças, incluindo “criancinhas”, sendo abusadas sexualmente. Duas das imagens em seu computador eram da vítima nesse caso, que é nomeada nos autos como “Amy Desconhecida”.

O processo civil, movido pelo advogado de Amy em um tribunal federal do Texas, não teve sucesso em primeiro grau. O juiz decidiu que a Promotoria devia demonstrar o relacionamento de causa e efeito entre a posse das imagens e o dano causado a Amy.

Seus advogados argumentaram que os problemas de Amy não derivam do fato de o réu haver arquivado em seu computador e olhado suas imagens, mas de qualquer outra causa.

Mas o tribunal de recursos do estado não concordou nem com esse argumento, nem com a decisão do juiz. Julgou que a indenização de US$ 3,4 milhões é devida a Amy. E decidiu que Paroline deve pagar o que for possível e o restante deve ser coletado pela vítima de outros réus que produziram, distribuíram ou tinham a posse de suas imagens.

O advogado de Amy informou ao tribunal que ela já recebeu indenizações relativas a 180 casos, em um valor que corresponde a 40% dos danos que sofreu.

Estudantes na Suprema Corte
Na Suprema Corte, Amy terá apoio de peso: 13 instituições bem conceituadas protocolaram, a seu favor, petições de amicus curiae. Essas petições — do tipo “amigos da corte” — são sempre muito bem recebidas pelos ministros da Suprema Corte, porque trazem “perspectivas jurídicas” que os ajudam a entender um caso de uma forma mais ampla.

Uma das petições recebeu destaque na comunidade jurídica e nos jornais, porque foi feita por quatro estudantes de Direito, com a ajuda de dois de seus professores, em nome da Universidade Willamette, do estado de Oregon. Essa petição se destacou porque, ao contrário das demais, trouxe um enfoque internacional para o caso.

A petição argumenta que a Suprema Corte deve levar em consideração o dever do país de cumprir tratados internacionais que assinou. Os EUA não só assinaram, como ajudaram a redigir um tratado internacional, ratificado pelo Congresso em 2002, que compele as nações a apoiar medidas jurídicas que garantem indenização por danos a crianças vítimas de qualquer tipo de abuso sexual.

Outro fato a ser observado é o de que as tecnologias modernas trouxeram mais complexidades para se lidar com casos de abuso sexual de menores, porque espalham imagens, além de convites à prostituição infantil, pelo mundo — e muitas dessas imagens são produzidas nos Estados Unidos.

“Estamos presenciando a globalização da pornografia infantil através da internet, de forma que as imagens das vítimas nos Estados Unidos são vistas em todo o mundo — e vice-versa”, declarou aos jornais o estudante de Direito Joshua Savey, um dos participantes do grupo.

Os estudantes também falaram aos jornais sobre a experiência de produzir um amicus curiae para a Suprema Corte do país. “Muitos estudantes sonham com o dia, em um futuro bem distante, em que vão atuar na Suprema Corte. Mesmo para advogados experientes isso pode demorar a acontecer. Mas nós descobrimos uma maneira de começar a ‘atuar’ já — de certa forma”. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2014, 9h39

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