Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Participação da mulher

Partidos são representados por descumprir cota feminina

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo ajuizou representações contra seis partidos políticos por desrespeitarem a obrigação de reservar 10% de suas propagandas para “difundir a participação política feminina”. Isso porque a veiculação de imagens de mulheres não basta para seguir a lei, de acordo com o procurador regional eleitoral em São Paulo, André de Carvalho Ramos. É necessária a transmissão de conteúdo político sobre a participação feminina na política, afirma o procurador. 

Segundo a PRE-SP, não cumprem a regra PDT, PPS, PSB, PSDB, PT e PV. A sanção prevista para o descumprimento da norma é a perda de cinco vezes do tempo que deveria ter sido destinado a esta finalidade. Já foram condenados por esse motivo PP, PSB, PV, PSDB e PSC, segundo o Ministério Público Eleitoral. 

André Carvalho Ramos avaliou que, nas poucas inserções com imagens ou vozes de mulheres veiculadas nas peças de cada sigla, a maioria não transmitia conteúdo político nem incentivava a participação de mais mulheres.

A cota obrigatória, estabelecida em 2009, está no artigo 45 da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). Com informações da Assessoria de Imprensa da PRE-SP.

Representações CRE/SP:

42.013 (PDT)
244/2014 (PPS)
32.014 (PSB)
132.014 (PSDB)
6.222.013 (PT)
1.890/2014 (PV)

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2014, 17h28

Comentários de leitores

2 comentários

Legitimidade apenas dos Partidos Políticos

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

Somente os Partidos Políticos tem legitimidade da representação por violação ao art. 45, como se infere do do seu parágrafo 3º, "in verbis": "§ 3o A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de programa em bloco ou inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de programas em bloco ou inserções transmitidos nos Estados correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)". O Ministério Público Eleitoral não tem, neste caso, legitimidade de representação. DPF aposentado.

Falta de noção completa

João Yuji Moraes e Silva (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Esse tipo de besteira tira totalmente a credibilidade do MP eleitoral, que tem tantos assuntos relevantes para tratar, e acaba dando força para o autoritarismo do TSE.

Comentários encerrados em 28/01/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.