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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Anunciadas por governadores como medida de moralização da política na esfera pública, as leis da Ficha Limpa estaduais tiveram efeito praticamente nulo desde suas publicações. Levantamento do jornal O Globo junto a 16 unidades da federação que adotaram a medida nos últimos três anos mostra que apenas três pessoas foram oficialmente afastadas de seus cargos em função de impedimentos previstos na legislação. São Paulo informou ter havido dois afastamentos; o outro ocorreu em Santa Catarina. Os governos alegam que o baixo índice de afastamento de funcionários não seria prova de insucesso da lei. Argumentam que novas nomeações teriam seguido os novos critérios, e, por isso, a lei é eficaz em seu propósito.


Mudança no plantão
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assume interinamente a cadeira da presidência da Corte nesta segunda-feira (20/1) no lugar da ministra Cármen Lúcia, que estava no posto desde o último dia 7, depois que Joaquim Barbosa saiu de férias. Lewandowski ficará responsável por decidir questões urgentes durante o regime de plantão da corte, que inclui pedido de habeas corpus, por exemplo. Lewandowski ocupará a presidência até 2 de fevereiro. No dia seguinte, o Judiciário volta do recesso e Barbosa retoma o posto. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Assédio sexual
Incluído no Código Penal em 2001, por meio da Lei 10.224, o assédio sexual tem levado empregadores ao banco dos réus. As reclamações são crescentes e, na maioria dos casos, as vítimas são mulheres. De acordo com o artigo 216-A, a prática é a de "constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." A pena: um a dois anos de detenção. Nesses casos, a maior dificuldade é a produção de provas. Normalmente, o assédio é praticado a portas fechadas e o assediador, quase sempre um superior hierárquico, tenta não deixar rastros. Por isso, a Justiça do Trabalho tem aceitado provas indiretas — indícios da ocorrência do fato, como a demissão do assediador. E-mails, bilhetes, filmagens e gravações de conversas também são válidos para comprovação do assédio. As informações são do jornal Valor Econômico.


Estruturas temporárias
Ministérios Públicos das seis sedes da Copa das Confederações — Bahia, Ceará, Minas, Pernambuco, Rio, além do Distrito Federal — entraram com ações contra o Comitê Organizador Local (COL) e contra a Fifa exigindo ressarcimento dos gastos públicos com as estruturas temporárias do entorno dos estádios. As sedes gastaram R$ 214 milhões com o aluguel das estruturas. Em algumas ações, os Ministérios Públicos argumentam que essas despesas não atendem o interesse público. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Preço de passagens
Em decisão liminar, o desembargador federal Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu decisão de primeira instância que limitava o valor das tarifas aéreas para os voos entre capitais brasileiras e Porto Velho (RO) nos meses de dezembro de 2013 e janeiro de 2014. Segundo o desembargador não há nada que justifique a intervenção do Judiciário, "uma vez que o próprio juiz admite que tomou sua decisão sem o respaldo de qualquer estudo técnico especializado", baseada no que chamou de meras consultas nos sites das empresas. "A Anac, no caso, não atuou para interferir na formação do preço das companhias aéreas, porque, evidentemente, não havia motivo para autuar", concluiu. As informações são do jornal Valor Econômico.


Arresto de ações
A empreiteira espanhola Acciona conseguiu na Justiça holandesa o arresto das ações da OSX Leasing, subsidiária estrangeira da OSX Brasil — empresa de construção naval de Eike Batista que está em processo de recuperação judicial. A companhia de leasing, no entanto, não entrou no escopo do processo de recuperação requerido em novembro. Embora o pedido feito à Justiça não inclua os bens da companhia, o montante arrestado garante integralmente a dívida de R$ 300 milhões da empresa de Eike com a credora, segundo o advogado Leonardo Antonelli, que representa a corporação espanhola. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Multas do mensalão
Vence nesta segunda-feira (20/1) o prazo para o pagamento das multas impostas a cinco condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão: o ex-deputado José Genoino (PT-SP), que precisará desembolsar R$ 667,5 mil; o ex-deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), com dívida de R$ 1,6 milhão; Marcos Valério, operador do esquema, com R$ 4,4 milhões; Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, ex-sócios de Marcos Valério, com R$ 3,9 milhões e R$ 2,6 milhões, respectivamente. A lei permite o parcelamento da dívida. Se o dinheiro não for pago, o nome do condenado será incluído na lista da Dívida Ativa da União, conforme determina o Código Penal. As informações são do jornal O Globo.


Valor arrecadado
O site criado pelo família do ex-deputado José Genoino (PT-SP) para arrecar o dinheiro da multa do julgamento do mensalão informou que a quantia já foi alcançada. Na página na internet, a família não informa quanto foi arrecadado, diz apenas que atingiu o valor da multa. “Gostaríamos de pedir paciência quanto à divulgação dos valores arrecadados. Estamos finalizando toda a apuração financeira necessária e o mais breve possível daremos a informação sobre a arrecadação", diz o texto publicado no site com a assinatura "Família Genoino". As informações são do portal G1


OPINIÃO
Uso de verbas
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo critica o modo como é utilizado o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que hoje mantém R$ 1 bilhão em caixa, que deveria ser investido nos presídios. Para o Estadão, caso o dinheiro fosse investido como se espera e as exigências para a liberação da verba não fossem "descabidas" a situação dos presídios brasileiros seriam melhores. "A culpa não é de um governo, um partido ou um Poder isolados, mas da inércia dos agentes responsáveis, que, a agirem para pôr fim a absurdos como engordar o saldo do Funpen em vez de empregar bem o dinheiro que a lei manda aplicar e para remover obstáculos absurdos como os entraves burocráticos citados, preferem cruzar os braços e ver as celas pegarem fogo". 


Recursos protelatórios
O jornal O Globo critica em editorial o excesso de recursos e a lentidão da Justiça. “Ao cidadão que cumpre a lei no dia a dia, a notícia de que quem transgride não recebe punição — dentro de prazo razoável — traz a descrença nas instituições e a sensação de que a Justiça não funciona. É assim que se sente a maioria dos brasileiros ao saber que réus ricos escapam da prisão por tempo indeterminado porque contratam advogados capazes de lhes assegurar quantos recursos protelatórios contra suas condenações as brechas da lei permitirem”. Segundo o jornal, apesar de garantir o inquestionável direito à ampla defesa, muitos recursos servem para adiar indefinidamente as punições e agravar o mal crônico da lentidão da Justiça. “Por mais amplo que seja o direito de defesa, chega a hora em que os recursos só servem para aumentar a sensação de impunidade”.


Mau uso dos recursos
A professora da Faculdade de Direito da UFRJ Margarida Lacombe defende os recursos e diz que os abusos devem ser combatidos. “Nosso problema, aqui, é a possibilidade do mau uso das regras processuais ou do excesso de recursos disponíveis no sistema a ponto de impedir a realização da justiça. Para isso, é necessária a criação de padrões que permitam ao juiz decidir sobre o uso inadequado dos recursos e rejeitá-los. Esse é um aspecto. O outro é que o legislador deve, de quando em vez, rever o ordenamento jurídico, de forma a aperfeiçoá-lo. Pois, enquanto as regras existirem, deverão ser cumpridas”, diz. Para ela, os casos absurdos, que chegam ao conhecimento de todos pelo noticiário e agridem a qualquer cidadão comum, devem servir de alerta para enfrentarmos o problema, e não para desacreditarmos nas nossas instituições.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2014, 11h01

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