Consultor Jurídico

Notícias

Comerciantes x rolezeiros

Juízes de SP e RJ têm posições antagônicas sobre "rolezinhos"

Comentários de leitores

  • Página:
  • 1
  • 2

25 comentários

Ao Economista e Observador e a Todos

Costa Assunção (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Caro Economista e Observador,
Agradeço a solidariedade em face do comentário que fiz. Infelizmente, há alguns que pensam diferente, mas respeito a opinião desses e relembro a frase da escritora inglesa EVELYN BEATRICE HALL (1868-1956): “I disapprove of what you say, but I will defend to the death your right to say it" ("Eu desaprovo o que você diz, mas defenderei até a morte seu direito de dizê-lo"). A frase, famosa, é atribuída, erroneamente, a VOLTAIRE (1694-1778), grande filósofo do Iluminismo francês, mas foi dita, na verdade, por EVELYN, na biografia que escreveu sobre o pensador francês, intitulada “The Friends of Voltaire”, escrita em 1906, e expressa exatamente o pensamento do notável filósofo sobre a “liberdade de expressão”. É sabido que o “patriarca de Ferney”, como era conhecido o filósofo, sofreu perseguições de pessoas poderosas por dizer o que pensava, sobretudo ao verberar condutas do Clero e da Nobreza, tendo dirigido duras críticas aos chamados monarcas absolutistas, em virtude do que foi, por duas vezes, preso. No que tange ao “rolezinho”, entendo que esse movimento de cunho juvenil, que alguns adultos imaginam ser natural e pautado na lei, representa o reflexo da má formação educacional de alguns jovens. De observar a NOTA PÚBLICA, que a MM. Juíza da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso do Rio de Janeiro(RJ), Dra. Ivone Ferreira Caetano, acaba de publicar, para conhecimento da sociedade brasileira, alertando os pais e responsáveis sobre as consequências do "rolezinho". Aqueles que defendem esse movimento devem atentar para os riscos e consequências desastrosas que decorrem dessas manifestações robotizadas e condenáveis que partem de grupos formadores da nossa juventude.

Costa Assunção (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Observador.. (Economista)

Nem sei se o senhor irá ler.Mas, quando vejo representantes do judiciário defendendo a verdadeira cidadania (não aquela suposta cidadania que apenas acolhe uma ideologia específica) , torço para que existam mais pessoas assim para proteger e organizar nosso caótico país.

Liberdade de Reunião e não Bagunça Generalizada

Costa Assunção (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

O "rolezinho", que pretendem apontar como direito constitucional à liberdade de reunião, na realidade afronta princípios constitucionais, sobretudo a liberdade de "ir e vir" das pessoas que utilizam os shoppings, cujos espaços são diminutos e não devem ser utilizados para reuniões de protestos, muito menos de multidões (5.000, 10.000 ou 15.000 pessoas), sob pena de ferir direito ao livre exercício do trabalho de lojistas (art. 5º, XIII, da CF)e atentar contra o direito de locomoção das pessoas (art. 5º, XV, da CF), dentre elas crianças e idosos, que buscam os shoppings para lazer e não podem estar sujeitas a vexames que derivam dessas manifestações supostamente legais. No Brasil devemos aprender a cultura do "prevenir", que só se consegue através do respeito ao ser humano: as crianças e os idosos são os que mais sofrem com essas manifestações de jovens que não respeitam o direito à paz e à tranquilidade em lugares com espaços privados. Shopping não é lugar para reuniões de protestos vindos de uma camada da população. Ali não é rua, avenida ou logradouro público. Precisamos aprender a exercitar a cidadania! O jovem do "rolezinho" ainda não aprendeu isso.

"Rolezinho"... os tempos já foram mais sérios

Paulo H. (Advogado Assalariado - Administrativa)

Sem entrar no mérito das várias decisões judiciais, tenho uma visão bastante objetiva e até singela desses "rolezinhos": molecada fazendo bagunça, reinações com agravante (eventual) de vandalismo, furtos, roubos.
Além disso, abuso ou uso desviado. O que se tem visto, mesmo quando não ocorrem delitos outros ou crimes, são shoppings sendo "tomados de assalto" por "enxames" de adolescentes em tal proporção que obsta o uso regular do centro de compras pelas demais pessoas (inclusive jovens que não participaram do "rolezinho").
Outras considerações poderiam ser feitas - claro, todas na minha modesta opinião -, mas o tempo e o espaço não comportam. Enfim, que se restabeleça a ordem.

Rolezinhos

José Rembrandt Fontes de Aquino (Professor Universitário - Ambiental)

Já enviei meu comentário.

Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor)

Observador.. (Economista)

Li atentamente seus comentários assim como os do Professor Koffler.
Concordo que a melhor forma de debater é sempre respeitando as idéias alheias.Mas o debate visa, geralmente, promover reflexões para a um fim chegar.
A revolução francesa foi um marco.Mas todos sabemos que se perdeu em sangue e outros exageros que - supostamente - os revolucionários visavam combater.
São fatos históricos.Cada um pode ter sua opinião sobre fatos históricos mas eles irão continuar lá. Assim como Stalin foi um grande assassino do seu povo e de outros também.A fome na Ucrânia foi um dos maiores crimes de estado já cometidos mas que foi, com o tempo, perdendo seu vigor como fato histórico grave.Quem quiser conhecer o fato pesquise Holodomor que encontrará material vasto.
Fatos são fatos.Podemos ter visões diferentes diante deles, como demonstraram os juízes do RJ e de SP.
O problema que vejo no Brasil é não haver uma forma única de lidar com nossa complexidade como nação.Os fatos perdem sua concretude e são relativizados porque não gostamos de conclusões e de tomar medidas.
Que se chegue a uma conclusão.Liberem-se o espaço para bagunça ( não precisa haver roubos ou furtos para tornar um local impossível de se transitar ) e vejam os shoppings perderem clientes e aqueles que pagam impostos serem responsabilizados pela desídia estatal.
Ou então podemos ser razoáveis e o estado disponibilizar locais apropriados para os jovens se divertirem, gritarem e chegarem em número avassalador ( de 500 para cima ) sem criar qualquer problema para quem não quer participar da tal "festa".
Nosso país se acostumou a empurrar os problemas com a barriga.Talvez pelo excesso de teorias e por ser pouco avesso a tomar decisões diante de fatos.Nos tornamos um povo procrastinador.

Rolezinhos

José Rembrandt Fontes de Aquino (Professor Universitário - Ambiental)

Quando os juízes, seus amigos ou familiares sofrerem ( sem nenhum dano, espero)mal estar dentro dos shoppings, supermercados, etc. mudarão as sentenças/decisões.
Doutrina jurídica é uma coisa linda, mas a prática, é outra coisa.
Não há nenhuma inocência nessa lastimosa prática de encontros pela internet.
Alguém por trás de tudo isso tem interesse, acredito.

Justiça no rio?

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

E quem disse que no Rio o poder judiciario faz justiça. O cla Sweiter ja foi manda chuva no TJ/RJ, a justiça local atua pela globo e para os clubes do Rio. Onde esta a indispensavel independência do P.J.? O Rio é viciado em recursos publicos, ex-capital federal so pensa nas benesses do governo e da natureza. Muita inspiraçao e pouca transpiraçao.

Ao J. Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor)

Sr. J. Koffler, com todo o respeito à sua posição sobre o tema, bem como ao seu vasto conhecimento - certamente maior que o meu, tendo em vista minha tenra idade (não o estou chamando de velho, registro) - já ouvi a mesma coisa de outros estudiosos da Revolução Francesa. Mas, histórica e faticamente, o que ainda permanece aceitável e é ensinado no mundo inteiro é que muitos países forjaram suas ordens jurídicas inspirados nos ideais revolucionários, inclusive o Brasil. E mais: ainda que a Revolução Francesa tenha sido realizada de maneira "torta", ela foi a chave que abriu a porta para a independência de diversas nações democráticas, caro senhor. Quanto à sua pergunta sobre eu estar naquele evento (Revolução Francesa), tudo depende da crença de cada um. Do ponto de vista da doutrina espírita, pode ser que eu estivesse encarnado naquela época, empunhando armas contra a monarquia. Não sei, mas espero que sim. Não quero crer o contrário. Meu avô - um sobrevivente do Stalinismo - costumava dizer: "Não existem verdades políticas, o que existem são opiniões diferentes que não podem ser julgadas por uma única pessoa ou uma comunidade, seja ela agremiação, partido, associação ou governo. A maior dádiva de Deus, da Natureza-Mãe, de todos é o cérebro humano, e ele não pode "errar" ou "acertar", ele pode criar ideias, especular, criticar ou rejeitar, mas nunca definir verdades absolutas e definitivas" (Jorge Guglinski - Eu e Stálin). Assim, Sr. J. Koffler, seu comentário é nada mais do que o exercício de "SUA" opinião. Não a coloque como uma verdade. Por fim, meu nome é Vitor Guglinski, e não "Bublinski". Antagonismos à parte, penso que um comentário respeitável começa pelo respeito ao próximo. Se não há respeito, para mim o comentário perde a credibilidade.

Tribunal paulista

Vanelle (Advogado Autônomo - Ambiental)

O TJSP tem uma mentalidade mais retrógrada, apegada ao tecnicismo e à legalidade. Haja vista o conteúdo das perguntas e do que é exigido dos candidatos nos concursos da magistratura.

Para Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor)

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

Preliminarmente, faço minhas as palavras coerentes, racionais, de Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual), estas sim, merecedoras de concordância por dever de justiça.
Em contrapartida, o senhor Vitor Bublinski (sabe-se lá por quais motivos) apela ao entoar acadêmico, puramente acadêmico, como se não vivesse no Brasil. Ora, por onde anda vossa senhoria? Ou em realidade está a defender posturas e interesses particularizados?
Revolução Francesa servir como exemplo???? O senhor, por acaso, esteve neste evento para saber se, efetivamente, foi o que os livros lhe contam? Eu não estive, mas costumo ouvir "gregos e troianos", pesquiso constantemente (é o meu 'metier') e uso ponderar e sopesar criteriosamente o que dizem os livros.
A Revolução Francesa foi galgada aos píncaros da fundamentação democrática apenas por interesses daqueles que defendem a balbúrdia. Foi um retumbante fracasso, tanto é assim que sua sequência foi ainda mais destrutiva. Basta estudar um pouco para verificar.
Perdoe-me, senhor causídico, mas defender os "rolezinhos" trazendo a presente e como argumento central essa revolução é, definitivamente, desconhecer a história e o direito.

Por isso eu amo são paulo...

Pek Cop (Outros)

Assim se faz Justiça e não deixar quem contribui com impostos altos na mão!!!

... mais uma prova de que ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... o direito não é ciência! É apenas técnica, e uma técnica bem fraquinha, se me permitem. Em ciência, duas pessoas partindo do mesmo ponto, mesmo que percorram caminhos diferentes têm, obrigatoriamente, que chegar ao mesmo destino. Os juízes de São Paulo e do Rio, farinhas do mesmo saco, partindo do mesmo fato criminoso chamado 'arrastão juvenil', chegam a resultados distintos ... não me canso de falar que para ser juiz deveria ser exigida graduação em pelo menos três ramos do conhecimento humano - ciências exatas, humanas e biológicas, por exemplo - e um mínimo de 55 anos, aposentando-se com no máximo 65 anos ... carreira curta, para o cabloco empregar o melhor de si em pouco espaço de tempo, deixando de criar essas malditas raízes quer todos veem por aí ...

Direitos fundamentais

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

É sempre bom lembrar que os direitos fundamentais também dvem ser aplicados na sua forma horizontal, e a vontade inquestionável de instaurar terror em nada contribui para a dimuição do preconceito, ao contrário, se, por um lado as pessoas devem parar de ter medo de homens com bones de aba reta de croche confeccionados em presidios, estas pessoas com camisetas cheias de insinuações de ódio, como vida loka, 100% periferia, etc, também devem se alinhar aos bons modos em locais públicos. Será que se os rolezinhos se dessem no prédio dos honoraveis advogados, vendo sua clientela ir para outros escritórios o posicionamento seria o mesm? Afinal pimenta nos olhos dos outros...Mais a mais a revolução francesa do ponto de vista histórico foi um fracasso, apenas palavras ao vento já que seu idealizador - Danton - foi guilhotinado por Robispere e, este, por sua vez, pela buguesia que assumiu o poder em seguida, já que o que pretendia era instalar uma ditadura. Observem a EVOLUÇÃO inglesa que derramou menos sangue, foi discreta e aconteceu 100 anos antes.

Na questão dos "rolezinhos" o Judiciário faz o papel de pro

F.H (Estudante de Direito)

*Mantendo meu posicionamento já expresso em outros canais!
Nessas decisões percebe-se como o direito pode ser usado como artifício para proteger uma classe dominante, é o típico caso onde quem detêm certo poder financeiro e político consegue usar das normas legais para reprimir jovens de classes inferiores. Ora a carta magna da nação prescreveu em seu artigo 5 inciso XVI claramente "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização(...)", foi exatamente o que esses jovens fizeram. Porém, como acontece quase todos os dias nessa nação a Constituição foi mandada as favas, muito me admirá um juiz achar-se o todo poderoso baixando liminar e agindo como legislador positivo, ainda por cima instituindo multa para os jovens transgressores, fica a pergunta de como as autoridades iriam fazer a constatação de quais jovens multar (talvez escolheriam pela cor ou pelo nível socioeconômico), pois muitos poderiam alegar estar apenas passeando no shopping ou melhor dando um "rolê" e nada teriam a ver com os transgressores da liminar judicial. E pior, nada comprova que haveria vandalismo ou qualquer ato ilícito, que tipo de juiz concede uma liminar reprimindo pessoas com constatações forjadas na previsão de um futuro que talvez nem aconteça? Quer dizer então que os jovens não podem mais se reunirem livremente? O shopping não é aberto ao público? São decisões dessa espécie que enfraquecem a nossa já debilitada democracia. Se existem jovens que cometem crimes usando de escudo essas manifestações que punam a esses, e não a todos indiscriminadamente, do contrário estaremos andando a passos largos para o estado de exceção, reprimindo tudo e injetando combustível em um ambiente social já muito

Deve-se pesar todos os fatos para uma decisão coerente

Daniel Augusto de Almeida (Estudante de Direito)

Entendo que os shoppings são locais para compras e lazer e não reuniões ou manifestações dessa dimensão.
Concordo com os colegas que citam o direito de ir e vir de quem não está participando desses chamados "rolezinhos".
A Carta Magna estabelece em seu Art. 5º, XVI: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Duvido que esteja havendo aviso prévio às autoridades. Não depende de autorização, mas exige-se prévio aviso de eventual reunião.
Por que não há o aviso prévio às autoridades? Pois, desta forma, haveria um total preparo para coibir eventuais excessos.
Da forma como alguns magistrados interpretam o caso e também alguns colegas nos comentários desta matéria, há um entendimento errôneo que a responsabilidade pela precaução é da pessoa jurídica responsável pelo local e não das autoridades.
Devemos ver os dois lados da moeda, sendo que os shoppings são centros comerciais e de lazer, onde deve-se privilegiar e beneficiar quem lá está com este propósito e não uma multidão que, querendo ou não, estará interferindo no comércio de logistas que pagam caro para ter segurança e proporcionar conforto aos seus clientes e no lazer de famílias que buscam tal segurança e conforto.
Sendo assim, entendo que os tais "rolezinhos" devem sim, ser proibidos a fim de preservar a real finalidade dos shoppings e os interesses de empresários e clientes.

Liberdade, igualdade, fraternidade...e "rolezinho" (cont.).

Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor)

Tradicionalmente, os direitos fundamentais prestam-se a evitar que os indivíduos sofram abusos por parte do Estado. Mas, há situações em que os particulares também poderão violar tais direitos, especialmente com fundamento no arcaico absolutismo da autonomia privada. É o que ocorre no caso do “rolezinho”. Shopping Centers, apesar de serem propriedades privadas, são de utilização pública. Portanto, de acordo com as normas constitucionais definidoras de direitos fundamentais, é inadmissível o barramento de determinadas pessoas, pelo fato de terem origem humilde, ouvir determinado tipo de música etc. Deve o Estado intervir para coibir esses abusos. Henry Batiffol acentuava: “Se o direito é proposto em nome da sociedade e deve por isso de início, servir à vida social, para que a sociedade exista, não se pode negar, que, na concepção mais difundida, a vida social não constitui um fim em si, e que a pessoa é um valor mais elevado – qualquer que seja a explicação que se dê – deve encontrar o seu florescimento na vida em sociedade. O direito deve levar em conta essa finalidade da sociedade. Muito mais do que o bem próprio e intrínseco dessa última. Se a sociedade concede benefícios a um número mais ou menos significativo de cidadãos, mas ao preço da opressão de outros, já não se pode falar de um bem comum, pois a sociedade não é mais de todos”.
Se os jovens que participam do “rolezinho” causam danos a pessoas e coisas, que sejam punidos, na forma da lei. O que não se pode admitir são medidas profiláticas inconstitucionais, ilegais, abusivas e definidas por particulares, cujo objetivo é supostamente garantir a segurança, a paz e a tranquilidade de um grupo que se julga socialmente superior, sofisticado e incapaz de conviver com as diferenças.

Liberdade, igualdade, fraternidade...e "rolezinho".

Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor)

A Revolução Francesa deu uma lição ao mundo inteiro. Significou um marco do liberalismo. A liberdade, após séculos de obscurantismo e submissão dos súditos ao absolutismo dos monarcas, era o valor, o bem maior perseguido pelo povo, dando origem ao Estado Liberal. Tal modelo resultou na intervenção mínima do Estado na vida privada, o que lhe rendeu a denominação de Estado Mínimo. Foi a expressão máxima da liberté, que encabeçou a tríade consagrada como “slogan” da revolução (liberté, égalité, fraternité). Muitos países forjaram suas ordens jurídicas inspirados nos ideais revolucionários, inclusive o Brasil. Se alguém me dissesse que, após 25 anos de vigência de uma Constituição timbrada como cidadã, pessoas estão sendo impedidas de adentrar os Shopping Centers do país, eu diria: só pode ser galhofa! Contudo, é o que vem ocorrendo. Vivemos em um Estado Constitucional, cujo conteúdo da Carta Política é o resultado da superação de décadas de severa supressão de direitos fundamentais. Como num passe de mágica, os avós de hoje estão se esquecendo dos tempos que viveram na época da ditadura militar. Muitos lutaram e morreram para garantir que os filhos e netos de hoje não sucumbissem a arbitrariedades como as que ocorriam naquela época, sendo que hoje, exatos 50 anos depois, há até mesmo quem diga sentir saudades dos tempos da ditadura! Nenhuma afronta ao texto constitucional é admissível, isto é certo. Contudo, o que vem ocorrendo hoje envolvendo o “rolezinho” é inadmissível elevado ao quadrado, ao cubo, à centésima quinta potência… As normas definidoras de direitos fundamentais – e isso é lição elementar já no primeiro semestre do curso de Direito, até mesmo nos de quinta categoria – são de aplicação imediata (art. 5º, § 4º) [continua...].

Ratifico meu entendimento já expresso em comentário anterior

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

Preliminarmente, é saudável lembrar que a colisão de direitos fundamentais demanda a ponderação de bens ou valores, determinando a qual cabe a tutela constitucional 'in casu'. Na impossibilidade de harmonização dois princípios em conflito, haverá, sim e sempre, a imposição de determinar qual deles possui maior peso. Isto é insofismável.
No caso em tela e acompanhando as lições de Canotilho em sua "topografia do conflito", parece óbvio que os famigerados (e certamente manipulados) "rolezinhos" impõem que se sobrevalorize o direito à propriedade privada e o direito do trabalhador, sobrepondo-se aos direitos de ir-e-vir e de reunião, até por fundamentos óbvios: agrupamentos de dezenas de pessoas ingressando de uma só vez a um shopping e por ele circulando em corrida (ou até andando), cria naturalmente um tumulto e, no mínimo, uma sensação de insegurança.
Ante o perigo presumido (de simples perturbação, de potencial arrastão etc.), parece evidente que devam ser tutelados os primeiros.
Todos sabemos que os tais "rolezinhos" são "pau mandado" apenas para perturbar a ordem social, tal qual o são as tais manifestações populares com quebra-quebra etc. Ora, os juízes cariocas erraram (e feio) em suas decisões, enquanto os paulistas, mais cônscios da potencialidade delitiva, decidiram precaver-se e evitar o conflito aberto de tais direitos. Parabéns a estes e apupos àqueles.
Chega de balbúrdia. A hipocrisia social chega às raias da estupidez quando se defendem esses grupos de perturbadores, apenas interessados (e quiçá patrocinados para isso) em promover a anarquia.
Esta discussão tornou-se inócua e vazia, mas, como muito do que ocorre hoje em nosso País, serve como "cortina de fumaça" por motivos óbvios.

Rolezinho e arrastões.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Há poucos dias, comentei os rolezinhos, assimilados como expressão de revolta contra o PODER PÚBLICO.
REVOLTA contra o PODER PÚBLICO, incompetente e insensível, distribuidor de bolsas e cartões que, como afirmava o PRESIDENTE LULA, quando Candidato, equivalem à COMPRA de VOTO, NÃO EQUIVALEM à CRIAÇÃO de SOLUÇÕES socioeconômicas para desigualdades. E tais REAÇÕES são admissíveis nas RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS. Mas, por que cessaram? Cessaram, porque passaram a se compor de REVOLTADOS e BANDIDOS BADERNEIROS, que DESTRUIRAM PATRIMÔNIO PÚBLICO e PRIVADO, ATRAVÉS da quebra de vitrines de LOJAS e BANCOS, existentes no TRAJETO das MANIFESTAÇÕES. Iniciavam PACÍFICAS e se TRANSFORMAVAM em ORDAS SELVAGENS, pouco depois.
Por que, então, DEVEM os SHOPPINGS, que são entidades privadas, frequentadas por brancos, negros, amarelos, ricos e pobres, jovens, adolescentes e adultos e velhos, TODOS sem qualquer segregação ou seleção. O que eles buscam é VER VITRINE, é VER a ÚLTIMA MODA, que muitos copiam, para que suas "costureiras" os executem; para que seus empregados, depois, RECOMPONHAM, nas suas lojas localizadas em BAIRROS mais POBRES, o "décor" construído por aqueles que só a isto se dedicam. E, como NÃO USAM os mesmos materiais, SÃO ATE MAIS CRIATIVOS que os CRIADORES, porque a SEMELHANÇA, construída com os MATERIAIS de que DISPÕEM, é INCRIVELMENTE MAIS HARMÔNICA e ESTÉTICA, com CRIATIVIDADE MAIS SOFISTICADA, às vezes.
Rolezinhos, portanto, DEVEM SER COIBIDOS, como DECIDEM NA MAIORIA os MAGISTRADOS PAULISTAS e MINEIROS, reunidos em BRILHANTES TRIBUNAIS que, ao CONTRARIO do RIO de JANEIRO, TÊM SOBRESAÍDO com TESES CONSTRUTIVAS do ARCABOUÇO de NOSSA SOCIEDADE. Sim, o RIO se DESTACA pelas AÇÕES de petistas, psolistas e peemedebistas, revoltados e preconceituosos!

  • Página:
  • 1
  • 2

Comentar

Comentários encerrados em 28/01/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.