Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Seguro de vida

Compra de outro imóvel não exclui direito real à habitação

A compra de um imóvel por uma mulher com o dinheiro do seguro de vida de seu companheiro, com o qual viveu em união estável, não exclui o direito real de habitação dela em relação ao imóvel em que viveu com seu companheiro. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar provimento ao Recurso Especial movido por uma mulher que, utilizando recurso oriundo do seguro de vida, comprou um novo imóvel quatro meses após a morte do companheiro.

Durante o processo de inventário, o juízo de primeira instância determinou a desocupação do imóvel do homem por sua companheira em 60 dias. A base para tal ordem foi a aplicação por analogia do artigo 1.831 do Código Civil, que garante ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação do imóvel em que o casal vivia, desde que este seja o único de tal natureza. A mulher recorreu, alegando que o imóvel foi pago quase integralmente durante os 14 anos de convivência do casal e pedindo o reconhecimento do direito real de habitação, mas o recurso foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

No REsp, a companheira afirma que a propriedade de outro imóvel não exclui o direito real de habitação, sob a alegação de que este é concedido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, “independente de qualquer condição pessoal, social ou econômica”. A defesa também apontou que o artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96 — que garante o direito real de habitação sobre o imóvel em que o casal morava — não foi revogado expressamente ou de forma tácita com a vigência do Código Civil de 2002.

Relator do recurso, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que o Código Civil de 2002  deve ser aplicado ao caso porque a sucessão foi aberta em sua vigência. Como apontou o ministro, o artigo 1.790 do CC regulou a sucessão de companheiro, revogando as leis de união estável. Salomão confirmou que o artigo em questão não prevê o direito real de habitação aos companheiros, mas afirmou que a interpretação literal da norma permite a conclusão de que o cônjuge teria situação privilegiada em relação ao companheiro, “o que não parece verdadeiro pela regra da Constituição”.

Ele citou doutrina de Francisco José Cahali, para quem “a nova lei força caminho na contramão da evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial elaborada à luz da Constituição”, afirmando que a união estável não é um estado civil de passagem e que é reconhecida como entidade familiar no artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, uma norma de inclusão que tem como “contrária ao seu espírito a tentativa de lhe extrair efeitos discriminatórios”.

Em relação ao caso específico, o relator disse que a compra de outro imóvel com o dinheiro do seguro de vida não exclui o direito real de habitação referente ao imóvel em que residia com seu companheiro. Para ele, “se o dinheiro do seguro não se insere no patrimônio do de cujus, não há falar-se em restrição ao direito real de habitação no caso concreto, porquanto o imóvel em questão — adquirido pela ora recorrente — não faz parte dos bens a inventariar". O caso foi decidido por maioria, após o voto-vista do ministro Marco Buzzi, que acompanhou o relator, Luis Felipe Salomão, e o ministro Antônio Carlos Ferreira, ficando vencidos os ministros Raul Araújo e Isabel Gallotti. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Recurso Especial 1.249.227

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2014, 9h51

Comentários de leitores

3 comentários

O Direito deve caminhar com a evolução social III

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

Voltando ao direito de moradia do conjugue sobrevivente, lembrando que o principio inserido na norma é o de não deixar ao desamparo o hipossuficiente, no caso a viuva, a decisão não levou em consideração que o "de cujus", em vida, se preocupava com a situação da companheira, no caso de seu falecimento,deixando um seguro de vida que foi suficiente para a compra de um imóvel, portanto esta não ficou desamparada para fazer jus ao direito de moradia previsto na legislação. O direito a moradia é um direito fundamental assim como o direito a herança e a propriedade e ao analisar o caso o judiciario valorou o primeiro em detrimento do segundo sem levar em consideração que a viuva não ficaria desamparada, caso decidisse de forma contraria, visto que com o dinheiro do seguro deixado pelo companheiro esta poderia, assim como fez, comprar um imóvel. Alias será que o "de cujus ao fazer o seguro, tendo como beneficiaria a viuva, o fez justamente pensando que com seu óbito a viuva ficaria sem ter onde morar. Não fosse isso faria em nome dos filhos. Nessa linha de raciocinio pode se inferir que o de cujus procurou garantir uma moradia a viuva para que não houvesse disputa pelo imóvel da familia.

O Direito deve caminhar com a evolução social II

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

Citei a extinção do direito a pensão na legislação previdenciaria antiga, à viuva,para justificar a limitação ao direito de moradia, do conjugue sobrevivente. Nos casos em que o conjugue sobrevivente passar a viver com outro parceiro(a) esse direito deve ser extinto vez que esse novo parceiro(a) vai se beneficiar do esforço, em vida, do "de cujus" e usurpar o direito de uso, gozo e alienação de parte do imóvel pertencente aos herdeiros, que no caso aparentemente não vão concordar com isso. O Direito de moradia do conjugue sobrevivente é um direito personalissimo que não permite o compartilhamento com novo companheiro (a), salvo se os herdeiros permitirem, pois interfere no direito a herança e a propriedade, previstos em nossa carta magna e estão incluidos no rol dos direitos fundamentais.
Outro ponto da decisão prolatada é a equiparação dada a união estavel e o casamento, pois a meu ver desestimula a formalização da união e que com isso contradiz a propria CF/88 que determina ser dever do estado estimular a conversão da união estavel em casamento. Neste caso se a união estavel estiver em nivel hierarquico inferior ao casamento obviamente havera coersão para que esta união seja formalizada.

O Direito deve caminhar com a evolução social

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

A decisão proferida esta de acordo com a lei mas carece dos principios que determinaram sua criação que na maioria dos casos, e este tambem se enquadra, não acompanhou a evolução social.
Digo isto fundamentado no CC/1916 que teve vigencia em um periodo onde as mulheres eram hipossuficientes e dependiam inteiramente do homem, alias nem existia direito a previdencia pára que a viuva não ficasse desamparada, e quando este viesse a faltar não ficasse desamparada.
O CC/1916 garantia o direito de moradia ao conjugue sobrevivente, independente do sexo, e com a criação dos sistemas de previdencia ficou evidente o principio de proteção do hipossuficiente, no caso, à época, a mulher, visto que a viuva tinha e tem direito a pensão deixada pelo falecido e no caso do viuvo essa pensão não era devida. Outro ponto do sistema previdenciario antigo é que a viuva ao se casar perdia o direito a pensão visto que deixava de estar desamparada. É com este principio que as decisões judiciais devem se pautar para dar o direito a quem é de direito. Tal qual como disse o Cristo:- "Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus" ou mesmo como disse anteriormente:- "Dai a cada um conforme suas Obras"

Comentários encerrados em 27/01/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.