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Prestações fixas

Contrato com taxas pré-fixadas não gera capitalização de juros

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Em contratos de financiamento com taxas de juros pré-fixadas, não há capitalização mensal de juros, uma vez que não ocorreria qualquer acréscimo às parcelas caso estas fossem pagas em dia. Como o valor é calculado e pago mensalmente em sua totalidade, não sobram juros para acumulação ao saldo devedor, o que representaria incorporação de juros sobre juros.

Com base neste entendimento, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu Apelação da BV Financeira e reformou decisão da Comarca de Jaboticabal que beneficiou um homem que firmou contrato com a empresa. Ele ajuizou ação questionando a capitalização sobre juros e a cobrança de tarifas de cadastro e registro no contrato de financiamento de veículos, sendo vitorioso em primeira instância.

No entanto, o relator do caso no TJ-SP, Francisco Giaquinto, afirmou que o pagamento em dia das mensalidades não implica capitalização, impedindo que tal argumentação prevaleça. Ele citou decisão do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar sob o rito dos recursos repetitivos o Recurso Especial 973.827, validou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

A capitalização é válida em contratos firmados após 31 de março de 2000, quando foi publicada a Medida Provisória 1.963-17/2000, e desde que esteja pactuada no contrato firmado entre as partes, segundo o relator. O desembargador afirmou que há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o assunto tramitando junto ao Supremo Tribunal Federal mas, como não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade pelo STF, vale a presunção de constitucionalidade da MP 1.963-17.

Em relação às tarifas bancárias, Francisco Giaquinto citou precedente do STJ que, ao julgar os Recursos Especiais 1.251.331 e 1.255.573, decidiu pela validade da tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC), desde que prevista em contrato firmado até 30 de abril de 2008. Porém, o contrato não previa estas duas cobranças, e sim a tarifa de cadastro e tarifa de registro de contrato, que não são ilícitas, segundo o relator.

Ele afirmou que caberia ao cliente provas a abusividade das cobranças, mas não há qualquer evidência juntada aos autos, validando a presunção de legalidade das duas tarifas. O voto de Francisco Giaquinto dando provimento ao recurso da BV Financeira foi acompanhado pelos desembargadores Cauduro Padin e Zélia Maria Antunes Alves. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2014, 17h29

Comentários de leitores

7 comentários

O comentário de DJU me lembrou...

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

...isso: http://www.conjur.com.br/2013-mai-11/suprema-corte-sempre-certa-mesmo-quando-redondamente-errada

Matemático e Juristas

Fernando Mucci (Consultor)

Descordo de DJU quando informa que Adin 2316/2000 diz respeito a questões formais da Medida Provisória.
Adin 2.316/2000, ajuizada por um partido político, tendo como objeto declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170/01, a qual autorizou a capitalização mensal de juros nos contratos bancários e de financiamentos congêneres.
A referida ADIN no STF já tem seis votos proferidos, sendo que quatro concederam a liminar para declarar inconstitucional e suspender os efeitos da MP 2.170, significando a tendência da corte pela inconstitucionalidade da capitalização dos juros via MP, aliás, diga-se de passagem, que vem sendo cobrada há quase uma década pelas instituições financeiras. O julgamento foi suspenso em dezembro de 2008 por falta de quórum. Aguarda-se designação de nova data.

Matematicos e Juristas

Fernando Mucci (Consultor)

Comprovação documental sobre equivalência de anatocismo ( juros sobre juros) e juros compostos, utilize o Thesaurus,recurso disponibilizado no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dirigido aos profissionais do direito, o qual consiste em um acervo de vocábulos agrupados ordenadamente, não segundo uma ordem alfabética como nos dicionários da língua, mas, de acordo com as idéias que exprimem.
A consulta ao citado instrumento de pesquisa resulta que juros compostos e anatocismo ( juros sobre juros) são sinônimos.
Informação retirada do Livro Tabela Price - Mitos e Paradigmas de José Jorge Meschiatti Nogueira

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