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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Criado em setembro do ano passado, o Partido Republicano da Ordem Social (Pros) enviou nesta sexta-feira (17/1) ofício ao Tribunal Superior Eleitoral pedindo para ser incluído no rateio de 95% do Fundo Partidário. Este é o percentual dividido de acordo com a votação do último pleito que tenha formado a bancada da Câmara dos Deputados. Mesmo sem qualquer voto na eleição de 2010, já que não existia, o Pros conta hoje com 18 deputados federais. No ofício, que inclui pedido de liminar, a legenda cita decisão semelhante que beneficiou outro partido criado após a eleição de 2010, o Solidariedade. As informações são do portal G1.

Falando alto
Associações de juízes criticaram a resolução do Tribunal Superior Eleitoral que proíbe o Ministério Público de pedir abertura de inquérito policial nos casos envolvendo crime eleitoral. Segundo João Ricardo Costa, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, a capacidade de investigação do MP não deve ser restringida, e sim ampliada, e é necessário que o próprio TSE reveja a medida. Já Nino Toldo, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, disse que a resolução não será eficaz em relação ao resultado idealizado, evitar que os processos se proliferem. As informações são do jornal O Globo.

Há fumaça
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, confirmou em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal que existem indícios de pagamento de propina pela empresa Siemens a agentes públicos ligados ao Metrô de São Paulo. A afirmação foi anexada ao inquérito que apura a formação de cartel no Metrô de São Paulo e na CPTM entre os anos de 1998 e 2008. No mesmo documento, Janot pede que o relator do caso, ministro Marco Aurélio, envie a ele o depoimento do ex-diretor da Siemens Everton Rheinheimer, que citou o envolvimento de quatro deputados federais no esquema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

De volta
Membros da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão vinculado ao Conselho Nacional de Justiça, retornarão em fevereiro ao Tribunal de Justiça da Bahia, para prosseguir com a correição iniciada em abril de 2013. O trabalho teve como primeiro resultado o afastamento do presidente do TJ-BA, desembargador Mario Hirs, e da ex-presidente, desembargadora Telma Brito, que respondem a processo administrativo por irregularidades no pagamento de precatórios e omissões administrativas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

No vermelho
Vence na segunda-feira (20/1) o prazo para que cinco condenados pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470, o mensalão, paguem as multas definidas pelos ministros, e quatro dos réus podem não quitar o valor. O empresário Marcos Valério, que deve pagar R$ 4,4 milhões, já pediu que o pagamento seja feito a partir de verbas bloqueadas judicialmente. A Justiça negou pedido da defesa do deputado federal José Genoíno (PT-SP) para que o prazo fosse adiado, determinando que ele quite R$ 667,5 mil. O cálculo também foi questionado pelos advogados de Cristiano Paz, que deve pagar R$ 2,6 milhões. O ex-deputado Valdemar Costa Neto pediu o parcelamento dos R$ 1,6 milhão, mas sua demanda não foi respondida pela Justiça, e Ramon Hollerbach já admitiu não ter como pagar a multa de quase R$ 4 milhões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Tu também
O juiz da 1ª Vara de Execuções Penais do Recife, Luiz Gomes da Rocha Neto, enviou à Comarca de Canhotinho, no interior de Pernambuco, a notificação para que Pedro Corrêa, ex-deputado federal que também foi condenado durante o julgamento da AP 470, pague a multa de R$ 1,6 milhão. Corrêa, que pegou pena sete anos e dois meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, cumpre pena no Centro de Ressocialização do Agreste e terá dez dias para quitar o valor. As informações são do portal G1.

Ligue os pontos
A Polícia Federal pediu a quebra do sigilo bancário e da movimentação do cartão de crédito de Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil que, após ser condenado durante o julgamento da AP 470, refugiou-se na Itália. O pedido, feito ao Supremo Tribunal Federal após a confirmação de que Pizzolato estava em solo europeu, é mais uma forma de buscar informações sobre o paradeiro dele. Ainda não houve resposta à PF sobre a acolhida ou não do pedido pelo STF. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Segundo tempo
O Ministério Público de São Paulo abrirá um inquérito para apurar a denúncia de que o ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, teria recebido dinheiro da Controlar, empresa que foi responsável pela inspeção veicular durante sua gestão. O anúncio foi feito no mesmo dia em que foi divulgada a absolvição de Kassab em outro caso envolvendo a Controlar. O político era acusado de dar vantagem indevida à empresa ao manter o contrato entre a prefeitura e a companhia responsável pela inspeção. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Passeio liberado
A Justiça do Rio de Janeiro liberou o chamado “rolezinho” no shopping Plaza Niterói, que fica na cidade de mesmo nome, região metropolitana do Rio de Janeiro. Segundo juiz Alexandre Eduardo Scisinio, da 9ª Vara Cível de Niterói, impedir o ato marcado para este sábado vai contra os direito à manifestação, de ir e vir e de reunião pacífica, previstos na Constituição. Decisão oposta tomou a juíza da 14ª Vara Cível do Rio de Janeiro, Isabela Pessanha Chagas, que proibiu o “rolezinho” marcado para este sábado no Shopping Leblon, na zona Sul do Rio de Janeiro. Para ela, os direitos à manifestação e de ir e vir não podem ser exercidos em detrimento de outros, como o de locomoção e o do trabalho. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Trocando as letras
O Ministério Público de São Paulo está apurando um novo esquema de sonegação de impostos, desta vez envolvendo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os primeiros indícios do esquema foram descobertos durante a apuração do esquema de desvio do ISS, que levou à prisão de quatro fiscais no ano passado. Em novembro, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, já havia levantado a suspeita de fraude no imposto, apontando para a redução da área de algumas propriedades no cadastro da secretaria municipal de Finanças. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Firma reconhecida
Em apenas seis meses, os cartórios brasileiros arrecadaram R$ 6 bilhões, o que representa média de R$ 1 bilhão a cada 30 dias. Os dados relativos — em sua maioria — ao segundo semestre de 2013 são do Conselho Nacional de Justiça, que analisou mais de 13 mil instalações, deixando de fora apenas as 570 unidades que não revelaram os dados. O cartório mais rentável do país no período analisado foi o 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, que recebeu R$ 48 milhões, sendo seguido pelo 11º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo e pelo Serviço Registral de Imóveis e Títulos de Primavera do Leste (MT). As informações são do jornal O Globo.

Caso suprapartidário
O Ministério Público de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública contra a prefeitura da capital paulista e o Instituto Lula por conta da cessão de um terreno no centro de São Paulo ao instituto. Durante a gestão de Gilberto Kassab, o governo municipal cedeu, por meio da Lei 15.573/2012, um terreno na Rua dos Protestantes para que o Instituto Lula criasse um memorial. Segundo o MP-SP, a medida fere os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, legalidade, igualdade e democracia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO

Judiciário legislando
As decisões distintas da Justiça do Rio de Janeiro sobre os “rolezinhos” mostram, segundo Reinaldo Azevedo, colunista da revista Veja, que alguns juízes decidem, ao analisar certas demandas, fazer o que acredita que a sociedade, o Executivo ou o Legislativo deveriam ter feito, atuando em nome de cada um destes poderes ou do povo. Ao liberar o “rolezinho” em um shopping de Niterói, o juiz da 9ª Vara Cível adotou tal postura, ao colocar o direito à livre expressão e à manifestação em patamar superior à situação de segurança e bem-estar dos usuários e trabalhadores do estabelecimento comercial, afirma Reinaldo Azevedo em seu blog no site da Veja.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2014, 11h10

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