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Lei de Pernambuco

ADI questiona obrigação de informar descredenciamento

A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde, que representa os planos de saúde, ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Incostitucionalidade contra a Lei Estadual 15.033/2013 de Pernambuco. A lei garante aos consumidores notificação prévia e individual, partindo das operadoras, sobre o descredenciamento de médicos, laboratórios de exames clínicos e de hospitais. O relator da ADI 5.085 será o ministro Celso de Mello.

A lei contestada pela Unidas dá às empresas prazo máximo de 24 para a notificação dos consumidores sobre o descredenciamento, afirmando que a informação pode ser repassada por carta com aviso de recebimento, e-mail, telefonema ou SMS. A entidade de classe pede a concessão de liminar, suspendendo os efeitos da legislação, além da declaração de inconstitucionalidade durante o julgamento do mérito da ação. A alegação é de que o estado de Pernambuco teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial, infringindo o artigo 22, inciso I, da Constituição.

A Unidas aponta que não houve delegação da União, por meio de lei complementar, para que a Assembleia Legislativa de Pernambuco legislasse sobre a matéria. A entidade citou o fato de o setor de planos de saúde e o contrato de plano privado de assistência à saúde estarem sujeitos à Lei federal 9.656/1998, além da regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, como previsto na Lei 9.961/2000. A última lei aponta que cabe ao órgão regulador a definição das normas de adoção e utilização, por parte das empresas que atuam no setor, de mecanismos de regulação do uso dos serviços.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar deveria, de acordo com a lei citada na petição da ADI, atuar em conjunto com os órgãos de defesa do consumidor, buscando proteger e defender o consumidor e a fixação de garantias  assistenciais para cobertura dos planos vendidos ou oferecidos. A Unidas também afirmou que a lei estadual viola direito adquirido e ato jurídico perfeito, “insuscetíveis de serem alcançados ou afetados por legislação posteriormente promulgada”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.085

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2014, 15h33

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