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Prejuízo ao advogado

OAB reforça pedido para implantação gradual do PJe

Após uma nova falha no Processo Judicial Eletrônico (PJe), o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, voltou a cobrar que o sistema seja implantado gradativamente em todo o país. “Nada deve ser feito bruscamente. Não é necessário ser um expert em informática para se dar conta disso. Todo sistema tem falibilidade. Além disso, pedimos uma implantação gradativa porque há ainda os fatores acessibilidade e infraestrutura tecnológica, por exemplo. Tornar obrigatório o uso do PJ-e é ignorar características de várias regiões brasileiras”, defende.

O Conselho Federal da OAB entende que não existem alternativas tecnológicas que possam ser utilizadas em um ambiente web sem levar a problemas como a incerteza de acesso pleno e contínuo, insuscetível a manutenções e atualizações. Devem ser observados rigorosamente os princípios da administração e as garantias constitucionais no acesso. “Não podemos aceitar que a defesa da sociedade corra o risco de não ser realizada em razão da falta de estrutura do próprio Estado”, completa Marcus Vinícius.

De acordo com a OAB, advogados de todo o país estão encontrando dificuldades para operar os processos eletrônicos devido a uma atualização no software.

Em dezembro o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, a Resolução 185 que regulamenta e estabelece o cronograma de adesão de todos os tribunais brasileiros ao Processo Judicial Eletrônico. O texto prevê que os tribunais implantem o PJe em ao menos 10% de suas varas e câmaras julgadoras, somando primeira e segunda instância, até o final de 2014. O prazo para a implantação do sistema ser concluído é 2018, mas abarca apenas os grandes tribunais, já que as cortes pequenas deverão concluir o processo em 2016 e os tribunais médios, em 2017.

Manifesto contrário
No mesmo dia que foi aprovado no CNJ, a diretoria do Conselho Federal da OAB, representantes das seccionais e de entidades da advocacia entregaram ao Conselho Nacional de Justiça um manifesto em favor de uma transição segura do processo em papel para o PJe. O documento elenca 20 medidas urgentes para evitar que o PJe não seja um perigoso retrocesso e uma ameaça à segurança jurídica. Entre os pedidos da advocacia, consta a possibilidade do peticionamento em papel concomitantemente com o eletrônico, além do pedido para transparência dos custos do sistema e acessibilidade total, conforme disposto no Estatuto do Idoso. Os advogados interessados em apoiar o manifesto podem aderir ao manifesto pelo site da OAB. O documento já conta com mais de 14 mil assinaturas. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Confira a integra do manifesto:
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, a Associação dos Advogados Trabalhistas – ABRAT, a Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, o Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP e o Movimento de Defesa da Advocacia – MDA, considerando os termos do art. 133 da Constituição Federal, pelo qual o advogado é indispensável à administração da Justiça, REQUEREM o aperfeiçoamento da plataforma do Processo Judicial Eletrônico – PJe, desenvolvida no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em especial:

1.  Possibilitar ao advogado realizar o peticionamento pela via física, em qualquer situação, concomitante com o processo judicial eletrônico, em respeito às normas contidas nos arts. 154 e 244 do CPC, relativas à instrumentalidade do processo, bem a observância ao princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário;

2.  Permitir acesso irrestrito ao PJe através de login e senha, ficando condicionado o uso do certificado digital apenas para assinar as peças que serão inseridas no sistema;

3.  Incorporar na plataforma do PJe/CNJ todas as melhorias que o CSJT vem desenvolvendo no Comitê Gestor do PJe-JT, com o exclusivo objetivo de facilitar a vida do advogado, tais como peticionamento em PDF/A e intimação pelo DJe, etc;

4.  Implementar função que possibilite ao próprio sistema fracionar automaticamente os arquivos, assim como possibilitar a inclusão de arquivos em lote;

5.  Estabelecer o cronograma de unificação das versões do PJe instaladas nos diversos Tribunais do País;

6.  Implantar a emissão automática de recibo eletrônico de protocolo em todos os atos processuais, assinado digitalmente, como exigidos pelos arts. 3º e 10º da Lei 11.419/2006 e contemplado pela Resolução n. 94/2012, nos arts. 21, § 1º, e 25, § 3º;

7.  Manter funcionalidade que impede a visualização da defesa escrita transmitida ao sistema PJe antes da realização da audiência, devendo esta permanecer oculta até o momento da primeira audiência;

8.  Produzir a certidão de indisponibilidade do sistema, em tempo real, a ser implantada em todos os Tribunais;

9.  Eliminar a possibilidade de não conhecimento do feito ou indeferimento da inicial, assim como a extinção ou exclusão de anexos e petições, quando se tratar da ordem de numeração e nomeação dos anexos e inserção dos assuntos da reclamatória na ordem da argumentação, fatos não previsto na ordem legal em vigor;

10.  Providenciar correção técnica a fim de viabilizar a intimação da testemunha independentemente da informação de sua inscrição no CPF;

11.  Criar funcionalidade de assinatura das peças processuais em ambiente externo do sistema, na modalidade off line, assim como implementado pelo Supremo Tribunal Federal;

12.  Estabelecer canais de comunicação para atendimento para o usuário externo do sistema nas modalidades online, telefônica e presencial, garantindo pessoal técnico proporcional ao número de usuários do sistema na Região;

13.  Corrigir a ineficiência crônica do “Sistema Push”, que não tem prestado aos fins a que se destina;

14.  Promover a indispensável transparência acerca dos custos operacionais do sistema, assim como a respectiva publicização dos contratos relativos à implementação e manutenção do sistema PJe;

15.  Viabilizar a possibilidade de escolha do sistema operacional pelo usuário externo, implementando-se a interoperabilidade de sistemas operacionais e browsers;

16.  Apresentar relatório técnico circunstanciado apontando as falhas da segurança do sistema, seja na infraestrutura, banco de dados ou no aplicativo, confeccionado pela equipe técnica e ainda não informado e divulgado pelo CNJ;

17.  Atender as determinações contidas no § 3º do art. 10 da Lei n. 11.419/2006, no que tange a exigência do Poder Judiciário manter equipamentos de digitalização de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados;

18.  Implementar a apresentação da contrafé, impressa no papel, em cumprimento ao disposto nos arts. 841 da CLT e 223, 225, 226, 228 e 239 do CPC;

19.  Impedir que a regulamentação administrativa interna pelos órgãos do Poder Judiciário importe em violação das regras processuais e trabalhistas vigentes;

20.  Garantir a completa acessibilidade ao sistema, em cumprimento ao disposto no art. 26 do Estatuto do Idoso e da Lei de Acessibilidade para os deficientes visuais.

As Instituições signatárias, que nunca se posicionaram contra o Processo Judicial Eletrênico - PJe, que sempre clamaram pela unificação dos sistemas de peticionamento eletrônico e que tanto lutaram pela criação e manutenção do Conselho Nacional de Justiça, em defesa da cidadania, esperam que este tenha a sensibilidade para encontrar soluções aos graves problemas apontados.

Brasília, 2 de dezembro de 2013.
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB
Associação dos Advogados Trabalhistas – ABRAT
Associação dos Advogados de São Paulo – AASP
Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP
Movimento de Defesa da Advocacia – MDA

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2014, 15h06

Comentários de leitores

7 comentários

Pagando o pato

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na linha da picaretagem institucionalizada o Conselho Nacional de Justiça entrou nessa campanha de assediamento feita pela Sun. Gastaram mais de quatro anos desenvolvendo um processo eletrônico todo em java, que segundo se diz nem funciona direito, enquanto o TRF4 já tem desde há muitos anos um sistema completo, funcional e amplamente aceito usando PHP e Mysql. Há um tarbalho de Daniela Garcia Giacobbo disponível em http://www.ciis.com.br/wp-content/uploads/Anais/cap_7/Processo%20Eletr%C3%B4nico%20da%20Justi%C3%A7a%20Federal%20da%204%C2%AA%20Regi%C3%A3o-%20Inova%C3%A7%C3%A3o%20Tecnol%C3%B3gica,%20Efici%C3%AAncia%20e%20Sustentabilidade%20-Daniela%20Giacobbo.pdf que explica bem. Vejam o que a autora diz: "Registre-se que o programa utiliza apenas software livre, com linguagem PHP, sistema operacional Lynux, banco de dados MySQL, que permitem a integração com as plataformas dos tribunais superiores, sendo a interoperabilidade do sistema outro importante ponto a destacar, em termos de inovação tecnológica. O sistema foi desenvolvido por servidores da Tecnologia da
Informação do TRF-4 e da Justiça Federal do RS, de SC e do PR, com baixo custo para a Administração Pública, sem a necessidade de pagamento de royalties. Importante ressaltar a parceria com todos os agentes que interagem no sistema, ou seja, instituições como a Caixa Econômica Federal, a Advocacia-Geral da União, a Fazenda Nacional, o Ministério Público Federal, Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros." Como se vê, a incompetência vem dominando a implantação do processo eletrônico no Brasil, embora haja exemplos de projetos de total sucesso, que no entanto não geraram dinheiro no bolso de grandes empresas (e assim não serve). E quem paga o pato por isso somos nós advogados.

Java, a praga tecnológica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O java é uma praga tecnoloógica que dominou o mundo da internet devido às estratégias da Sun Microsystems, que desde há muitos anos assedia o pessoal da área o eferece vantagens como cursos gratuitos, brindes, e tudo o mais. O programador novato é atraído, e quando pode tentar implantar tudo o que pode em java. Segundo eles a vantagem de se usar o java no processo eletrônico é a possibilidade de se rodar em qualquer sistema operacional, argumento que não passa de uma piada. Assim, quem faz o site não precisaria se preocupar se o usuário vai acessar pelo Windows, pelo Linux ou por qualquer outro sistema pois bastaria nesse caso ter o java instalado no computador. Na verdade isso não passou de uma estratégia de marketing, pois em regra há problemas inúmeros de compatibilidade. Precionada, a Sun Microsystems acabou tornando o java um software livre em 2006, acabando com os argumentos dos muitos opositores, mas o que era para melhorar piorou. É que a comunidade do software livre logo desenvolveu um java próprio, que implementa a linguagem em sua completude mas sem depender dos binários da Sun, para o resultado real é caótico. As distribuições linux, por exemplo, usam um projeto chamado OpenJDK, que faz a função do "Java Runtime Environment" distribuído pela Sun, livre das falhas e bugs. Mas na prática quando falamos em java estamos falando em picaretas, e picaretas não se preocupam em programas respeitando o rigor da linguagem, fazendo tudo na base do "funcionou tá bom". Testam usando apenas o JRE da Sun com suas várias falhas, apenas no Windows, e em alguma versão específica. Muda-se o sistema operacional e o java simplesmente não funciona. E como não poderia deixar de ser, o Judiciário entrou de corpo e alma no Java.

Voltar atrás? Ah, impossível, quando se trata de juízes!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O problema é que os juízes nunca voltam atrás em suas decisões. Isso seria a morte para eles, o reconhecimento de que nem sempre estão com a razão (claro, salvo honrosas exceções que se contam nos dedos e não enchem as mãos).
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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