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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O governo de Geraldo Alckmin (PSDB) não atendeu à decisão judicial que determinou a indicação dos prejuízos causados pelo cartel que fraudou licitações de trens em São Paulo de 1998 a 2008 e colocou em risco o processo em que pede indenização às empresas acusadas de envolvimento nos conluios. A administração estadual argumenta que não tem "elementos suficientes" para determinar os danos aos cofres públicos e que para isso será necessária "complexa perícia que terá por escopo comparar os preços de mercado com os contratados". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Estipulação de valor
O governo de São Paulo diz que a decisão de deixar a definição dos prejuízos causados pelo cartel de trens para o final da causa está amparada em decisões de tribunais. Segundo a Procuradoria Geral do Estado, existem diversas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo que permitem a estipulação do valor a ser indenizado na fase final dos processos, nos casos em que fique comprovada a impossibilidade de fixar tal valor.


Investigações no Supremo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal o inquérito do caso Siemens e pediu a continuidade das investigações. Caberá ao ministro Marco Aurélio Mello decidir se dará prosseguimento ao processo. O inquérito investiga um cartel que atuava no Metrô e na CPTM e envolve políticos do PSDB. O caso está no STF devido a um depoimento do ex-diretor da Siemens Everton Rheinheimer, que citou autoridades com foro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mensalão tucano
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do mensalão tucano no Supremo Tribunal Federal, determinou que o procurador-geral Rodrigo Janot envie no prazo de 15 dias sua peça final de acusação. A defesa terá outros 15 dias para se manifestar, e Barroso poderá escrever seu voto sobre o caso. Em seguida o processo irá para o revisor, Celso de Mello, e poderá ir à pauta ainda neste semestre. No processo, o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) é acusado de peculato e lavagem de dinheiro. Ele nega. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Novos investimentos
Com a entrava em vigor, no dia 29, da Lei Anticorrupção brasileira (Lei 12.846, de 2013), empresas que já possuem programas de compliance, com vistas a evitar fraudes e descumprimento de normas legais, têm procurado profissionais especializados para revisar suas orientações internas. Segundo especialistas, a preocupação afeta principalmente multinacionais e companhias de capital aberto, que têm adotado novos canais para denúncias anônimas e auditorias internas e de parceiros comerciais e, ainda, aperfeiçoado o código de ética para relações com órgãos de governo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Dinheiro repatriado
Em 2013, o governo brasileiro repatriou R$ 16,4 milhões de ativos aos cofres públicos. Esse é um dinheiro que saiu do país em decorrência das práticas de corrupção e da lavagem de dinheiro. Hoje, há R$ 470 milhões bloqueados no exterior prontos para serem repatriados. Entre 2011 e 2012 o volume repatriado foi de R$ 2,8 milhões. As informações são do jornal O Globo.


Indenização para indígenas
Em ação civil pública ajuizada nesta quarta-feira (15/1), o Ministério Público Federal pede ao governo federal pagamento de R$ 20 milhões aos povos indígenas Tenharim e Jiahui, na região de Humaitá, no sul da Amazônia. Para o MPF, a indenização por danos morais e coletivos é uma resposta aos danos ambientais, socioculturais e morais causados pela construção da Transamazônica (BR-230) em terras indígenas. O MPF também pede, em liminares, a adoção de medidas de preservação dos locais sagrados em até 60 dias e medidas de segurança para os índios que frequentam escolas, para que não percam o ano letivo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Livro contestado
O presidente do banco Opportunity, Dório Ferman, protocolou na 6ª Vara da Justiça Federal de São Paulo petição solicitando a investigação de "práticas criminosas" na produção do livro "Operação Banqueiro" (Geração Editorial), do jornalista Rubens Valente. O livro relata os bastidores da Operação Satiagraha, deflagrada pela PF em 2008 e que prendeu Daniel Dantas e outras 23 pessoas, e narra também como a investigação foi bloqueada na Justiça. Assim como Dantas, Ferman classificou a publicação do livro de "ilegal" e pediu acesso aos áudios da investigação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Gestão fraudulenta
A Justiça Federal condenou a seis anos de prisão o ex-executivo do Banco Noroeste Nelson Tetsuo Sakaguchi, acusado, há 15 anos, pelo desvio de US$ 242,48 milhões da instituição. O escândalo financeiro foi descoberto na operação de venda do Noroeste para o Banco Santander, por US$ 480 milhões, entre o final de 1997 e início de 1998. Sakaguchi foi condenado por gestão fraudulenta de instituição financeira, prevista no artigo 4º da Lei 7492/86, que define os crimes contra o sistema financeiro. O advogado Tadeu Galeti, que defende Sakaguchi, disse que "não se conforma com a condenação" e vai recorrer. Ele nega taxativamente que o ex-executivo tenha desviado recursos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Acesso a relatórios
O BNDES propôs uma reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal contra a decisão da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que autorizou o acesso do jornal Folha de S.Paulo a relatórios internos sobre empréstimos feitos pela instituição. O banco questiona o acórdão alegando que a decisão afastou a proteção ao sigilo bancário de empresas privadas e pede liminar que suspenda a liberação dos documentos.


Esquema fraudulento
O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou à Justiça Federal 14 pessoas acusadas de desviar dinheiro de dois convênios do Ministério do Trabalho. O grupo foi descoberto em setembro de 2013 na operação pronto emprego, da Polícia Federal. Entre os denunciados está um assessor da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do ministério, que segundo o MPF recebeu propina e foi acusado de corrupção passiva, tráfico de influência e advocacia administrativa. O MPF denunciou a presidente e seis funcionários do Ceat, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que atua intermediando mão de obra do sistema público federal de empregos e tem unidades de atendimento ao trabalhador no Rio e em São Paulo. As informações são do jornal O Globo.


Ranking de reclamações
Entra em vigor nesta sexta-feira (17/1), em São Paulo, uma lei que obriga as dez empresas com mais reclamações, segundo ranking anual do Procon-SP, a exibir em seus pontos de venda e atendimento a lista suja da qual fazem parte. Entretanto, o modo como o ranking será divulgado nos estabelecimentos ainda depende de regulamentação pelo Procon-SP. O ranking não leva em consideração o número de clientes de cada empresa, só o total de reclamações. Em caso de desobediência da lei as empresas estão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que incluem multa e até cassação da licença. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2014, 10h58

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