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Notas Curtas

PL limita duração de processos trabalhistas a oito anos

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Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados limita a oito anos a duração de um processo trabalhista. De autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), o PL 5.347/2013 prevê que decorrido o prazo, mesmo que sem o julgamento do mérito, o caso será extinto por decurso de prazo. Para o advogado trabalhista Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga, sócio do escritório Corrêa da Veiga Advogados, a medida vai contra a segurança jurídica e a devida prestação jurisdicional. De acordo com o especialista, é necessário levar em conta as particularidades de cada processo, sendo que a complexidade e os desdobramentos da demanda podem fazer com que a solução em dez anos represente um prazo razoável para duração do processo.

A jato
Os juizados especiais instalados nos aeroportos Juscelino Kubitschek (Brasília), Cumbica (Guarulhos), Congonhas (São Paulo), Santos Dumont e Tom Jobim, ambos no Rio de Janeiro, atenderam 2,2 mil passageiros entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, período de recesso do Judiciário. Apenas nos aeroportos de Cumbica e Congonhas, foram registradas 445 reclamações e mais de 550 pedidos de informação, sendo que a queixa mais frequente era a falta de assistência por parte das companhias aéreas. Durante 2013, os cinco juizados especiais instalados nestes aeroportos promoveram mais de 26 mil atendimentos.

Revolução dos bichos
A denúncia é fundamental para o sucesso de ações contra os maus-tratos a animais. A afirmação é da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da seccional  de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil, que incentiva os cidadãos a apresentarem diretamente à polícia as informações sobre este crime. De acordo com a comissão, as informações são fundamentais para a prisão em flagrante dos envolvidos nesta prática. Em 2013, a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Ambientais e Proteção ao Turista registrou 135 denúncias no estado, sendo que quase 30% dos casos ocorreram na capital Campo Grande.

Sem pressa
O Núcleo de Atendimento de Trânsito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal conseguiu fechar acordos em 90% das quase 2,5 mil audiências que promoveu ao longo de 2013. Criado em 1999, o núcleo tem como objetivo o atendimento de acidentes de trânsito que não tenham deixado vítimas e, de acordo com o TJ-DF, é voltado apenas aos serviços jurídicos, sem envolvimento em reboque ou perícia, por exemplo. O núcleo funciona de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h, e pode ser acionado por meio do telefone 0800 644-2020, que é gratuito.

Fim de recesso
Serão retomados em 3 de fevereiro os prazos processuais das demandas que correm no Tribunal Superior do Trabalho. Os prazos foram suspensos em 20 de dezembro de 2013, por conta do recesso do Judiciário, encerrado em 6 de janeiro. Até 31 de janeiro, o atendimento externo na Corte ocorrerá apenas entre as 13h e as 18h. O ato que regulamenta a suspensão de prazos até fevereiro, assinado em dezembro pelo presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, também confirmou que o presidente do tribunal é o responsável pelo plantão do TST até 31 de janeiro.

Fazendo história
Começa em 20 de janeiro o prazo para inscrição dos interessados em participar da primeira audiência pública da história do Conselho Nacional de Justiça. Marcada para 17 e 18 de fevereiro, a audiência será dividida em dois blocos. No primeiro dia, será debatida a eficiência da primeira instância do Judiciário, enquanto a segunda data terá discussão sobre o aperfeiçoamento legislativo voltado à Justiça. As inscrições de entidades e pessoas físicas que queiram participar das discussões deve ser feita até 31 de janeiro, pelo e-mail priorizacao.audiencia@cnj.jus.br, incluindo o nome do interessado e qual tema será abordado. Entre as autoridades convidadas, estão os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros. Também foram convidados o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams e o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ministros e desembargadores.

Doação de equipamentos
O Conselho Nacional de Justiça doará aos tribunais, ao longo de 2014, quase R$ 50 milhões em equipamentos de comunicação e Tecnologia da Informação. A compra dos itens foi aprovada pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informatização e Infraestrutura do CNJ, responsável pela modernização tecnológica da Justiça. Apenas com servidores, devem ser gastos R$ 13,5 milhões, enquanto R$ 7 milhões serão destinados à compra de microcomputadores, outros R$ 2,6 milhões permitirão a compra de nobreaks e R$ 13 milhões serão destinados às negociações para o armazenamento de dados.

Planejando o futuro
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil foi convidada para participar da elaboração do plano estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para o período entre 2015 e 2019. O convite para que a Ordem acompanhe o desenvolvimento do projeto, que deve ser concluído ainda em 2014, foi formalizado em ofício enviado ao presidente Marcos da Costa pelo presidente do TRT-15, desembargador Flávio Allegretti de Campo Cooper. Segundo Marcos da Costa, o trabalho deve ser feito em conjunto com as subseções de cidades que estão na área de abrangência do TRT-15, que está sediado em Campinas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2014, 11h00

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