Consultor Jurídico

Condenado por estupro

Falta de sala especial não justifica prisão domiciliar

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou prisão domiciliar a um advogado que violentou sexualmente três crianças em sua própria residência. O entendimento foi de que mesmo que a cela individual comum não substitua a ausência de sala especial para advogados, nesse caso, o pedido para prisão domiciliar não pode ser aceito já que acarretaria risco concreto de que o crime fosse cometido novamente. O processo corre em segredo de Justiça.

O advogado foi condenado em duas ações penais a 24 anos e seis meses de prisão, por estupro e atentado violento ao pudor de vulneráveis, e a sete anos e seis meses, pela divulgação de material pornográfico infantil. 

Ele foi colocado em cela individual, na penitenciária de Tremembé (SP), devido à falta de sala de Estado-Maior — que é a acomodação diferenciada garantida aos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil pelo artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia. 

A defesa impetrou Habeas Corpus para que, na falta da sala especial, o advogado pudesse cumprir a pena em prisão domiciliar. O juízo de 1° grau, embora tenha reconhecido o direito do profissional conferido pelo Estatuto da Advocacia, afirmou que não havia sala de Estado-Maior nas unidades da Polícia Militar de São Paulo. 

O juiz decidiu que o advogado não cumpriria prisão domiciliar, já que os crimes teriam sido cometidos em sua própria residência, mas que permaneceria separado dos demais presos. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante da negativa, a defesa buscou o STJ.  

Com base em precedentes do STJ, a ministra Regina Helena Costa, relatora, mencionou que a cela individual comum não atende aos requisitos necessários para substituir a ausência de sala de Estado-Maior. 

“Entretanto, no caso dos autos, verifico a existência de fundamentação concreta capaz de manter a negativa de prisão sob o regime domiciliar”, disse. Isso porque o juízo de 1° grau afastou a prisão domiciliar sob o fundamento de que os crimes contra os menores ocorreram na casa do advogado. 

“Desse modo, eventual prisão domiciliar acarretaria risco concreto de reiteração delitiva, facilitando o aliciamento de novas vítimas”, ressaltou Regina Helena Costa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.




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Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2014, 18h29

Comentários de leitores

1 comentário

Presunção de culpa

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ainda está fresco na memória de todos a farsa criada em Bauru contra o Presidente da Comissão de Prerrogativas, acusando de ter estuprado uma quantidade enorme de pessoas até que uma das supostas "vítimas" passou a exigir de forma escancarada o dinheiro que havia ajustado para mentir e incriminar o advogado. Mas agora o STJ, colonizado pelo PT com nomeações meramente políticas, que instituir a presunção de culpa em desfavor dos advogados acusados. Pelo que vejo, dentro em breve não será mais necessário sequer condenação contra os advogados. Basta que alguém acuse que o causídico será considerado presumidamente culpado, devendo provar sua inocência. E a OAB, enquanto isso...

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