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Dispensa de licitação

STJ afasta condenação de advogado por enriquecimento ilícito

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A condenação de um agente público ou de um terceiro a ressarcir os cofres públicos por improbidade administrativa não pode ser feita apenas com base em indícios de prejuízo. É preciso comprovar a relação entre a conduta ilícita e o dano causado. No caso do contrato firmado por uma prefeitura e um advogado, a condenação baseada no valor desproporcional do contrato depende de provas de eventual superfaturamento ou diferença entre os valores de mercado e o acordado. Não é suficiente, portanto, só o argumento de que os serviços foram simples e poderiam ser prestados pelos procuradores municipais, ou o fato de a quantia não ter sido justificadamente pactuada.

Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu Recurso Especial movido pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil contra decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O REsp beneficia o advogado Luiz Manoel Gomes Júnior, que foi condenado a devolver aos cofres públicos R$ 18,6 mil, valor do contrato que firmou com a prefeitura de Nhandeara em 1997. Tanto a sentença de primeira instância como a decisão do TJ-SP declararam a nulidade do acordo para prestação de serviços de assessoria jurídica, determinando que o advogado e a prefeita de Nhandeara à época, Oédina Aparecida  da Silva Colóssio, ressarcissem os cofres públicos.

Relator do recurso, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho afirmou que a condenação foi baseada principalmente no fato de a matéria ser simples e exigir do advogado apenas uma petição, a impetração de um Mandado de Segurança e alguns Recursos Especiais. No entanto, segundo ele, é preciso levar em conta que os serviços contratados foram devidamente prestados, sendo que “o desenvolvimento das ações e procedimentos elencados no Contrato 36/97 poderiam ter exigido outras atuações do advogado”. O relator disse que isso não ocorreu porque “a sucessão dos fatos ocorridos na realidade demandou, apenas, os trabalhos deflagrados pelo causídico”.

Para ele, é preciso provar que o valor pago não é compatível com o serviço prestado de forma concreta e contundente. O relator informou que isso não ocorreu neste caso, pois não há nada que evidencie de maneira clara “eventual superfaturamento ou discrepância entre a quantia acordada e o valor de mercado”. Mesmo que as provas fossem juntadas, segundo o ministro, a afirmação de superfaturamento seria temerária, pois o acordo está baseado na confiança entre a prefeitura de Nhandeara e o advogado contratado. Como não houve a comprovação do prejuízo que a contratação causou aos cofres públicos, continua o voto de Napoleão Nunes Maia Filho, a manutenção da condenação representaria enriquecimento ilícito da prefeitura de Nhandeara. O posicionamento foi acompanhado pelos demais ministros da 1ª Turma.

O Recurso Especial foi redigido pelo advogado Cássio Scarpinella Bueno e, segundo Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, “está assentada a jurisprudência sobre a dispensa de processo licitatório na contratação de serviços advocatícios, mas são recorrentes os processos que contestam esse entendimento e querem apontar uma ilegalidade, que não existe”. Para Ricardo Toledo Santos Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da seccional paulista, o trabalho do advogado é intelectual, singular, especializado,  o que torna impossível sua exposição em competição licitatória, para  ser mensurado pelo menor preço. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2014, 10h03

Comentários de leitores

12 comentários

Esclarecimento

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Eu na verdade nunca trabalhei com a Administração Pública, sendo que, sinceramente, nunca pretendo laborar (até para não ser alvo de sucessivas ações judiciais e represálias, seja pela oposição, seja pelo Ministério Público - prefiro ficar na minha). Assim, a dúvida, no sentido de se a OAB atenderia a mim, advogado desconhecido, foi somente hipotética; poderia ser qualquer outro conhecido meu (ou não), mas que não goze de tamanho prestígio junto à Seccional.
Apesar de ficar contente com as ponderações do professor Luiz Manoel, eu prefiro adotar uma postura mais cética com relação ao assunto, pois prefiro a alvissareira surpresa em saber (no futuro) que estava errado, se um dia eu ou algum colega próximo precisar de semelhante auxílio na OAB, à decepção em ver que eu estava certo, no caso contrário.

São aberrações em cadeia...

Marco 65 (Industrial)

A primeira aberração vêm da própria entidade de classe, a OAB, que em tudo se mete e em quase nada resolve, quando institui "tabela de preços" para serviços advocatícios.
Advocacia não têm peso físico, não ocupa espaço, não é um bem material...
Advocacia é uma ciência, onde o profissional tem que concatenar bom senso, conhecimento jurídico, experiência e, principalmente, DEDICAÇÃO!
E isso não se pode medir, valorar... cada profissional carrega consigo o seu próprio valor. Não é através de número elevado de laudas que se julga a remuneração de um advogado, até porque, advocacia prima pela objetividade das alegações e em muitos casos o profissional resolve a vida do seu cliente com uma petição de meia duzia de linhas.
Mas, se não me engano, no codigo está claro que o Juiz deve arbitrar honorários entre 10 e 20 por cento... e aí reside a outra grande aberração!
De uma coisa acredito que somos TODOS concordes: A tendenciosidade da OAB para alguns poucos, a omissão (tanto na fiscalização quanto na defesa dos profissionais do direito)e a necessidade de se manter bem relacionados com magistrados e promotores, salta aos olhos de qualquer pessoa e ninguém faz nada...
Ah, se fosse no Japão...

TCU

silvius (Outros)

Que luta mais inglória a do Ministro Jorge Hage!

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