Pedido de impeachment de Roseana é barrado por falta de cópia
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16 de janeiro de 2014, 15h41
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Arnaldo Melo (PMDB), arquivou o pedido de impeachment da governadora do estado, Roseana Sarney (PMDB), protocolado na última terça-feira (14/1) por um grupo de advogados. Motivo: o requerimento foi entregue em via única e sem firma reconhecida em todas as folhas.
Em decisão publicada no Diário da Assembleia desta quinta-feira (16/1), Arnaldo Melo afirmou que seguiu orientação da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa (PGA). Segundo parecer da PGA, o pedido de impeachment não observou as exigências do artigo 277 do Regimento Interno da Assembleia.
A regra impõe que a representação seja feita com firma reconhecida e rubricada folha por folha em duplicata. Uma das vias iria para a governadora, que teria 15 dias para se manifestar.
De acordo com a Procuradoria, a regra não foi obedecida, pois apenas uma via foi protocolada na Assembleia, o que impede a continuidade da representação por vício de forma. Para a PGA, isso macularia o ato jurídico pretendido.
Além do erro material, a PGA considerou não haver justa causa para o pedido de impeachment. O órgão afirma que a governadora Roseana Sarney tem adotado medidas para solucionar os problemas do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, como a instalação de um Comitê Gestor da crise no sistema carcerário.
O pedido de impeachment foi apresentado por um grupo de advogados que atuam na área de Direitos Humanos por conta da crise no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. O pedido se baseou no artigo 75 da Lei 1.079/1950, que permite a todo cidadão denunciar o governador por crime de responsabilidade. Com informações da Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Maranhão.
Clique aqui para ler a decisão do presiente da Assembleia.
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