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Serviço particular

Ação questiona teto remuneratório de interinos de cartórios

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Anoreg/MS) entrou com Ação Cível Ordinária, junto ao Supremo Tribunal Federal, em que questiona a aplicação do teto constitucional à remuneração de interinos de cartórios.

A ACO 2.312 tem como partes, além da Anoreg, o Conselho Nacional de Justiça e o governo de Mato Grosso do Sul, e será relatada pelo ministro Teori Zavascki. Na petição inicial, em que é requerida antecipação de tutela, a Anoreg/MS pede que seja afastada a aplicação do teto remuneratório, previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição, em relação aos valores recebidos por interinos que exercem atividade notarial e de registro nas serventias extrajudiciais do estado.

De acordo com os autos, a Resolução 80/2009 do CNJ estabeleceu o quadro nacional das serventias de notas e registros providas e as vagas com base na Constituição de 1988. A norma também disciplinou os concursos para investidura e remoção nas serventias, além dos efeitos jurídicos das investiduras feitas com base na legislação estadual em data anterior à regulamentação da atividade notarial e de registro, o que ocorreu com a edição da Lei 8.935/1994. Em julho de 2010, o ministro Gilson Dipp, então corregedor nacional de Justiça, determinou que fosse publicada a relação das serventias extrajudiciais consideradas providas e vagas, apontando que, até o provimento das consideradas vagas, tais serventias seriam revertidas ao poder público.

A decisão também limitou ao teto constitucional a remuneração dos substitutos que respondem, de forma provisória, pelo desempenho de tais atividades. A associação afirmou, na peça, que o superávit obtido no desempenho dos serviços extrajudiciais, deduzido da remuneração do responsável, seria revertido ao poder público, com o dinheiro depositado em conta que recebeu a designação de “Receitas do Serviço Público Judiciário”. A Anoreg/MS ajuizou a ação para contestar o teto remuneratório, sob a alegação de que os notários e registradores são particulares que atuam em colaboração com o Estado.

Assim, de acordo com a associação, “não lhes é aplicável o ‘teto remuneratório’ a que alude o artigo 37, inciso XI, da Constituição da República, eis que a disciplina jurídica ali assinalada é dirigida aos agentes políticos e servidores e empregados públicos”. O órgão pede que o STF reconheça o direito subjetivo de os interinos das serventias extrajudiciais do Mato Grosso do Sul não se submeterem ao teto remuneratório, por conta da cobrança de emolumentos pelo desempenho da atividade notarial e de registro. A ACO pede que o estado de MS seja condenado a restituir o valor já recolhido por interinos que, durante a atuação, “perceberam valores acima do teto remuneratório por meio de ação judicial específica”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 2.312

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2014, 12h18

Comentários de leitores

1 comentário

Paladinos da Justiça

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É impressionante como os membros do Ministério Público insistem na tese de que são os paladinos da Justiça, à disposição do interesse coletivo. Ora, a atuação do Ministério Público em matéria eleitoral é resumida a atacar os novos grupos políticos, que desafiam os políticos tradicionais. Ficou famoso o episódio envolvendo o Deputado Tiririca, que após receber mais de 1 milhão de votos teve sua candidatura atacada por um membro do Ministério Público (que por ironia do destino foi pego por plágio há alguns anos). Para o povo e o interesse coletivo não fará a menor diferença se o Ministério Público poderá investigar ou dar início a investigações, justamente porque eventuais abusos dos grupos políticos dominantes NÃO SERÃO objeto real de qualquer investigação. Se assim não fosse, nós não teríamos a família Sarney no poder, nem esse amontado de políticos de baixa qualidade.

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