Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Carro roubado

Supermercado é responsável por segurança de estacionamento

O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos seus clientes, mesmo que de forma gratuita, responde objetivamente pelos roubos e furtos que ocorrem em suas dependências, já que trata-se de uma comodidade, que tem como objetivo atrair a clientela. Com base no entendimento balizado pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a reparação de danos pelo prestador de serviços independente da existência de culpa, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás rejeitou Agravo Regimental de um supermercado. O Paineiras Centro Comercial tentava reverter sentença que condenou a empresa a indenizar em R$ 26 mil um homem que teve o veículo furtado do estacionamento enquanto fazia compras no local.

O crime ocorreu em novembro de 2004 e levou Juarez Pereira do Nascimento a entrar com ação pedindo ressarcimento equivalente ao valor do automóvel. O pedido foi acolhido em primeira instância, levando o supermercado a recorrer ao TJ-GO. Para a defesa, não é possível provar que o roubo ocorreu dentro do estacionamento do supermercado, e mesmo que isso tenha ocorrido, não fica caracterizado dano moral. No entanto, o relator do caso, desembargador Jeová Sardinha de Moraes, que já havia rejeitado de forma monocrática a Apelação Cível do Paineiras, rejeitou as argumentações apresentadas no Agravo Regimental.

Segundo ele, é inegável que o roubo ocorreu dentro do estacionamento, pois há um boletim de ocorrência sobre o crime, além da prova oral. Caberia ao estabelecimento comercial, continuou ele, a responsabilidade pela segurança dos veículos estacionados dentro de seu terreno. Para ele, o estacionamento, no caso dos supermercados, é um serviço de comodidade que serve como atrativo para os clientes e que gera “inequívoca expectativa de segurança” aos consumidores.

Jeová Sardinha de Moraes também citou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o prestador de serviços deve reparar os danos sofridos pelo cliente independente da culpa. Ao se manifestar no Agravo Regimental, ele disse que os argumentos do centro comercial “não modificaram o convencimento emanado na decisão agravada”, pois não foi apontada eventual contrariedade à jurisprudência dominante do TJ-GO ou dos tribunais superiores. Ele foi acompanhado pelos demais integrantes da 6ª Câmara Cível. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2014, 8h29

Comentários de leitores

1 comentário

Por que há o estacionamento, afinal, no supermercado?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

VALE RESSALTAR UMA PEQUENA OBSERVAÇÃO, QUE SE APLICA TANTO PARA O ESTACIONAMENTO DE UM SUPERMERCADO COMO PARA O ESTACIONAMENTO DE UM SHOPPING CENTER OU DE QUALQUER OUTRO TIPO DE ATIVIDADE COMERCIAL?
Parece-me que só cabe a RESPOSTA de que o ESTACIONAMENTO é um CONFORTO e uma ATRAÇÃO para o CONSUMIDOR. E o seu CUSTO é, sem dúvida, PARTE do PREÇO da exploração do negócio. Se, num SHOPPING CENTER, ele está EMBUTIDO na ESTRUTURA FINANCEIRA do ALUGUEL; se, num SUPERMERCADO, ESTÁ EMBUTIDO na ESTRUTURA do PREÇO dos PRODUTOS.
Parece-me que tais vetores, nos dias de hoje, SÃO INDISCUTÍVEIS, com exceção da QUESTÃO da COBRANÇA de ALUGUERES, no CASO dos SHOPPINGS CENTERS.
Parece-me que os MAGISTRADOS brasileiros DEVERIAM, data máxima vênia, FAZER UM CURSO de SHOPPING CENTER nos ESTADOS UNIDOS e na INGLATERRA, para ENTENDEREM que NÃO SÓ O ESTACIONAMENTO NÃO É COBRADO, como, também, QUE ALGUNS SHOPPINGS, por exemplo, na INGLATERRA, ORGANIZAM TRANSPORTE ESPECIAL para IDOSOS e MULHERES que DESEJAM se DESLOCAR de CASA para o SHOPPING. O transporte VAI BUSCÁ-LOS na hora aprazada e os LEVA, posteriormente, APÓS AS COMPRAS. O Motorista é até instruído a DESCER e AJUDAR a DESEMBARCAR as SACOLAS de COMPRAS. No Brasil, contudo, parece que a GANÂNCIA pelo GANHO NÃO SE SATISFAZ SÓ COM O ALUGUEL, em cuja ESTRUTURA foi incorporado este custo, MAS SAEM os EMPREENDEDORES ATRÁS DE ABISCOITAREM o VALOR da VAGA, como ESTACIONAMENTO PAGO. A simples apresentação de um TALÃO DE COMPRAS deveria ser a PROVA de que QUEM ESTACIONOU NÃO FEZ DO ESTACIONAMENTO ADREDEMENTE ORGANIZADO ALGO QUE FUGIA AO SEU OBJETIVO. Se alguém estacionar por estacionar, sem intenção de ESTACIONAR para USAR o SHOPPING ou o SUPERMERCADO, sem dúvida DEVE PAGAR o ESTACIONAMENTO!

Comentários encerrados em 23/01/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.