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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O desembargador José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirmou ser favorável à desocupação das salas atualmente usadas pelo Ministério Público em 38 edifícios do Poder Judiciário em todo o Estado. Em entrevista à Rádio Estadão Nalini disse que a promotoria não pode ser "comodatária" do Judiciário e que vai procurar uma solução sem "despejar" os promotores. “Se o Ministério Público pretende manter essa posição de superinstituição, é conveniente para ele que tenha dependências próprias, que não seja mais comodatário. Falo hóspede porque não é inquilino. Inquilino paga aluguel, Ministério Público não paga. [Esse debate] foi bom para que o MP se convencesse da necessidade [de ter seu próprio espaço]", afirmou Nalini.


Investigação pelo MP
A Procuradoria-Geral da República pediu ao Tribunal Superior Eleitoral que volte atrás e derrube a regra que impede o Ministério Público Federal de abrir investigações de crimes eleitorais em 2014. Caso o TSE não mude de ideia, o procurador-geral Rodrigo Janot já tem pronta minuta de uma ação que pretende apresentar ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão da corte eleitoral. No final do ano passado, o TSE, em sessão administrativa, aprovou uma resolução para as eleições de outubro tirando poderes dos procuradores de abrir inquérito sem pedir autorização para um juiz eleitoral, diferentemente do que ocorreu em 2010. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Advogados condenados
O jornal Valor Econômico levantou casos de advogados que foram condenados por erros em processos. De acordo com a reportagem, assim como os demais profissionais liberais, os advogados também podem ser responsabilizados por erros de atuação, caso seja comprovada a sua culpa, segundo o parágrafo 4º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesses casos, quando há comprovadamente uma chance real do cliente ganhar a causa, os profissionais têm sido condenados na Justiça pela perda de uma chance, quando não interpõem um recurso necessário ou perdem prazo. A tese da perda de uma chance não está em lei, mas presente em uma doutrina que se baseia em princípios do Código Civil e tem sido disseminada na Justiça brasileira.


Homicídios de índios
As tensões causadas pelas disputas por territórios indígenas têm se agravado nos últimos anos e elevaram o número de assassinatos a índios em conflitos de terra no Brasil. No ano passado, segundo dados parciais da Comissão Pastoral da Terra, o total de mortes cresceu pelo terceiro ano consecutivo e chegou a 14, o maior número verificado desde 1988 na série histórica dos dados de assassinato da entidade de direitos humanos. Em 2012, foram mortos seis índios em conflitos de terra e, em 2011, foram assassinados quatro. Para o secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário, Cleber César Buzatto, o governo federal tem atuado de maneira lenta para o reconhecimento de territórios indígenas, demora que, segundo ele, se aprofundou no governo da presidente Dilma Rousseff. As informações são do jornal O Globo.


Responsabilidade do Estado
A Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão deverá ingressar com uma ação civil pública para que o Estado indenize as famílias de detentos mortos nas prisões maranhenses. Segundo o presidente da OAB-MA, Mário Macieira, a ação também pedirá compensação às famílias de pessoas mortas ou feridas fora das cadeias na atual crise de segurança no Estado. Segundo o presidente, a ação já está pronta e deve ser submetida ao conselho da OAB-Ma no dia 29 de janeiro. As informações são do site da BBC Brasil.


Concessão revogada
Seis dias após autorizar a concessão de cinco aeroportos do interior paulista, a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República revogou nesta terça-feira (14/1) a portaria que autorizava a concessão. Segundo o órgão federal, houve um erro burocrático na publicação da portaria na semana passada, pois a tramitação da medida ainda não havia sido concluída. Não há, por enquanto, uma data prevista para a republicação da autorização. O governo paulista pretende lançar até março o edital para a concessão de aeroportos nas cidades de Jundiaí, Bragança Paulista, Campinas, Ubatuba e Itanhaém. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Imagem ofensiva
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o Facebook a indenizar uma usuária em R$ 13,5 mil devido à adulteração e compartilhamento de uma imagem que teria cunho ofensivo. Além de mudança nas cores, na foto foi incluída a frase: "Maquiagem é uma coisa! Tentar roubar o emprego do Patati Patatá é outra". O TJ-RS rejeitou a alegação do Facebook de que não cabe a ele, e sim ao Judiciário, julgar se o limite da liberdade de expressão foi ultrapassado. De acordo com o relator, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, "não cabe somente ao Judiciário emitir juízo de valor acerca da ilegalidade ou não promovida, quanto mais quando é flagrante, com evidente prejuízo à imagem". As informações são do jornal Zero Hora.


Controle de jornada
O Santander foi condenado em primeira instância a pagar danos morais coletivos de R$ 10 milhões por irregularidades no controle da jornada de seus funcionários. Com a sentença, que tem abrangência nacional, o banco fica impedido de prorrogar o período de trabalho dos empregados por mais de duas horas diárias e obrigado a conceder intervalo mínimo de uma hora para jornadas que excederem seis horas de trabalho ininterruptas. A decisão é da 7ª Vara de Trabalho de Brasília. As informações são do jornal Valor Econômico.


Neutralidade na rede
A Justiça federal americana declarou inválidas as regras de neutralidade na internet nos Estados Unidos, que determinavam que todo o conteúdo que trafega pela internet deve ser tratado da mesma maneira pelas empresas de telecomunicação. Com a decisão, grandes empresas operadoras de internet nos EUA poderão taxar grandes portais para que seus conteúdos sejam disponibilizados com maior velocidade aos internautas. A decisão da Corte de Apelações do Distrito de Columbia não julgou especificamente o mérito da neutralidade de rede, mas sim a competência da FCC (a comissão federal de comunicações, em inglês) para determiná-la. Segundo os juízes, a comissão não tem autoridade legal para isso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fusão aprovada
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições fusão entre as empresas Portugal Telecom (PT) e Oi para formar uma nova companhia, denominada CorpCo. A operação consiste no aumento de capital estimado de R$ 13,1 bilhões na operadora brasileira. A nova empresa resultante do negócio controlará todas as atividades das duas operadoras no Brasil e no mundo. Segundo documento do Cade, "no mercado de telecomunicações, a operação não gera concentração horizontal ou integração vertical significativa no País, dado que a PT somente atua no mercado brasileiro de telecomunicações por meio de sua participação acionária na própria Oi, e controla outras empresas que prestam serviços de tecnologia da informação a operadoras de telecomunicações (inclusive a Oi)". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Campeonato Brasileiro
A Justiça do Mato Grosso rejeitou ação movida pelo vascaíno Dante Martins Miraglia Lima contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), pedindo a anulação da partida entre Atlético-PR e Vasco, disputada no dia 8 de dezembro e válida pela última rodada do Campeonato Brasileiro. "Verifica-se que o pedido formulado pelo autor em sede de antecipação de tutela não pode prosperar em cognição sumária, pois os argumentos esposados na peça vestibular, bem como nos documentos coligidos ao feito, não demonstram a ocorrência dos pressupostos necessários para sua concessão", disse o juiz Aristeu Dias Batista Vilella, da 6ª Vara Cível de Cuiabá, na sentença. As informações são do portal Terra.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2014, 11h16

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