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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Integrantes de entidades representativas do Ministério Público se reunirão nesta terça-feira (14/1) em Brasília para anunciar uma reação contra a resolução do Tribunal Superior Eleitoral, aprovada em dezembro, que proíbe o órgão de requisitar à Polícia Federal instauração de inquérito policial contra crimes eleitorais. Representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) farão uma declaração conjunta repudiando a resolução e anunciando as medidas que serão tomadas. O grupo deverá ingressar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de inconstitucionalidade da resolução aprovada pelo TSE no apagar das luzes de 2013. As informações são do jornal O Globo.


Sem propostas
Quatro anos após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário elaborar um diagnóstico sobre os presídios brasileiros e em meio à atual crise no setor com a violência no Complexo de Pedrinhas, em São Luís, nenhuma das 12 propostas sugeridas pelo órgão avançou no Congresso Nacional. A mais ambiciosa delas, que pretendia criar o Estatuto Penitenciário Nacional, foi arquivada no início de 2011 e, mesmo reapresentada em seguida, continua emperrada na Câmara. "O estatuto uniformiza as regras em todos os presídios do País. Hoje, cada estabelecimento penal segue regras próprias", avaliou o deputado Domingos Dutra (SDD-MA), relator da CPI à época, quando era do PT. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Visita de senadores
Sem ingressar na mais perigosa das oito unidades do Complexo de Pedrinhas, em São Luís, a Comissão de Direitos Humanos do Senado fez nesta segunda-feira (13/1) uma visita marcada por denúncias de maquiagem por parte do governo do Maranhão. A ala mais crítica não foi vista pelos senadores, pois não havia como garatir a segurança necessária aos visitantes. “O que encontramos ali foi um depósito de seres humanos. Não é uma penitenciária. É um local degradante e sub-humano, sem qualquer higiene. Há até paciente mental no local, que não deveria estar ali. É um lugar sem regra. Em todos os pavilhões há pouquíssimos agentes penitenciários. Esse é o resultado da privatização”, disse o senador João Capiberibe (PSB-AP). As informações são do jornal O Globo.


Visita proibida
Desde a última sexta-feira (10/1), integrantes da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil têm sido impedidos de adentrar o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. A denúncia é do presidente da OAB-MA, Mário Macieira. "Na sexta-feira, estávamos acompanhando uma comitiva da Assembleia Estadual e fomos impedidos de entrar. Hoje (segunda-feira – 13/1), com a comitiva do Senado Federal, do mesmo modo, nos foi impedida a entrada. A alegação é de que há situações de segurança que justificariam o embargo à nossa atuação", relata. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Falta de espaço
Sem vagas de internação, 14 presos com doença mental ficam isolados em quadra do presídio maranhense. Segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça de 2011, que já denunciava a falha, juízes afirmaram que havia hospitais psiquiátricos que se recusavam a receber pacientes porque o Estado possuía "dívida vultosa" com essas instituições. Além de espaço, faltam também remédios. Segundo a Defensoria Pública do Estado, os presídios passaram três meses em 2013 sem ofertar psicotrópicos a quem tinha prescrição médica. Procurado, o governo do Maranhão informou que os detentos estão num salão que foi adaptado, "com a devida estrutura", e também têm direito ao banho de sol. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Exportação tributada
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) 1.436 que permite a tributação de exportações por meio de tradings, com a inclusão dessas receitas na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A alteração pode levar contribuintes à Justiça. Para o advogado Leonardo Mazzillo, do escritório WFaria Advogados, a determinação é inconstitucional, já que a Constituição, em seu artigo 149, esclarece que não incide contribuição sobre as receitas decorrentes de exportação. "Se o objetivo do dispositivo constitucional é estimular as exportações, não é razoável criar uma distinção entre as empresas que exportam por conta própria e aquelas que exportam via tradings", afirma. As informações são do jornal Valor Econômico.


Trabalho autorizado
O juiz Bruno André Silva Ribeiro, da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, autorizou nesta segunda-feira (13/1) o ex-tesoureiro do PL (atual PR) Jacinto Lamas a trabalhar durante o dia. Lamas foi condenado a cinco anos de prisão por lavagem de dinheiro na Ação Penal 470, o processo do mensalão. No entanto, o juiz rejeitou pedido para que o condenado possa estudar fisioterapia fora da prisão, por não ter cumprido um sexto da pena. As informações são do portal Terra.


Números de desaparecidos
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil tenta obter há três meses informações oficiais sobre número de desaparecidos e de autos de resistência (mortes em confronto) no Estado do Rio de Janeiro. A entidade ainda não recebeu os registros da Polícia Civil e do Tribunal de Justiça, essenciais para montar um banco de dados sobre violência policial. "É uma verdadeira caixa-preta", diz o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz. A mobilização da OAB-RJ em torno do tema começou em agosto, com o projeto Desaparecidos da Democracia, criado após a morte do pedreiro Amarildo. A Polícia Civil informa, em nota, que o pedido da Ordem está em análise na assessoria jurídica, por causa do "caráter sigiloso dos dados", e uma resposta deve sair nos próximos dias. O Tribunal de Justiça declara ter solicitado critérios específicos para a consulta, "tendo em vista a abrangência e complexidade do pedido". As informações enviadas pelo Ministério Público, único órgão que atendeu à solicitação, estão sendo avaliadas pela OAB-RJ. As informações são da colunistas Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Implantação do eSocial
Apesar da obrigatoriedade da implantação do eSocial a partir de abril, 36% das empresas contábeis e dos departamentos contábeis-financeiros de companhias do país ainda não começaram a promover mudanças para se adaptar à exigência. Por outro lado, 45% delas já passaram a capacitar colaboradores. Os dados fazem parte da pesquisa "O impacto do eSocial nas empresas contábeis", realizada pela Wolters Kluwer Prosoft, multinacional provedora de softwares fiscais, divulgada pelo jornal Valor Econômico. O eSocial, sistema da Receita Federal, obrigará empresas a fornecer informações detalhadas sobre folha de salários, dados tributários, previdenciários e informações relacionadas aos trabalhadores, que vão desde dados sobre a admissão até mesmo a questões como a exposição a agentes nocivos.


Adicional de ICMS
As vendas pela internet destinadas a consumidores de Pernambuco não serão tributadas com o adicional de ICMS previsto no Procotolo 21, firmado perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Editada em 2011, a norma foi assinada por 18 Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O protocolo é contestado por empresas na Justiça. Ele estabelece o adicional para produtos comercializados "por meio de internet, telemarketing ou showroom". A norma teria o objetivo de proteger a arrecadação desses Estados pelo fato de a maioria das empresas de e-commerce estarem localizadas nas regiões Sul e Sudeste do país. As informações são do jornal Valor Econômico.


Rolezinho no shopping
Jovens que participaram do rolezinho — encontro de jovens marcado pela internet e que, em alguns casos, terminam em confusão — no Shopping Metrô Itaquera, no último sábado (11/1), serão investigados sob suspeita de furto, de roubo e de perturbação do sossego. O delegado titular do 65º DP (Artur Alvim), Luiz Antonio da Cruz, disse que já abriu inquérito para apurar os delitos e que usará imagens de circuito interno do centro de compras, que fica na zona leste da capital, para identificar envolvidos nos respectivos crimes. O shopping possuía uma liminar proibindo o encontro e estipulando multa de R$ 10 mil para quem participasse. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Mudança no sistema
“O sistema carcerário brasileiro não cumpre sua missão; país precisa aprofundar debate sobre função das penas privativas de liberdade”, afirma o jornal Folha de S.Paulo em editorial. Segundo o jornal, as punições, no cotidiano prisional, extrapolam o aceitável e não guardam proporção com o crime cometido. Por isso, o jornal defende que as penas privativas de liberdade deveriam ser reservadas apenas a infratores que empreguem violência ou grave ameaça em seus crimes. “A tese pode causar surpresa, mas seu fundamento é racional. Baseia-se no princípio de que o encarceramento só é necessário a fim de apartar indivíduos violentos da sociedade, interrompendo a ameaça que representam; nos demais casos, as funções da pena deveriam ser atendidas com medidas de natureza menos medieval”.


Direito a segregação
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Pedro Abramovay, professor licenciado da FGV Direito Rio Pedro, afirma que as liminares que proibiram os encontros de jovens conhecidos como rolezinho em alguns shoppings asseguram o direito à segregação. “Shoppings são espaços de livre circulação. Impedir a entrada de alguém em estabelecimento comercial por motivo de discriminação ou preconceito é crime. Admitir que só algumas pessoas podem circular por lá, com policiais e oficiais de Justiça analisando quem pode ou não entrar, oficializa a discriminação”, diz.


Liminares corretas
Já o advogado Mauro Rodrigues Penteado afirma que não é possível apoiar os rolezinhos. Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, ele afirma que os rolezinhos, tais como vêm sendo marcados, atentam contra os direitos individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal. “Isso sem falar no direito também constitucionalmente garantido à propriedade e à livre iniciativa (arts. 1º, inc. IV, 5º, "caput" e 170). Daí porque estão corretas as liminares concedidas pelo Judiciário aos shoppings — que estabeleceram multa aos participantes. Os shoppings são empreendimentos privados abertos ao público especificamente para compras, lazer, diversão, passeio”, diz.


Propagação do movimento
Também em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, os professores de Direito Adriano Pilatti e o Giuseppe Cocco afirmam que a truculência com que o poder público tem respondido aos rolezinhos fará, como aconteceu nas manifestações de junho, o movimento se propagar. “Os jovens que circulam pelos shoppings nos dizem que, para sermos livres, precisamos estar e agir juntos na polis. E estar juntos implica que o pressuposto da liberdade seja a igualdade, a igualdade não como aplicação de um critério abstrato de justiça, mas a justiça como constituição da liberdade”, afirmam.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2014, 11h11

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