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Finalidade das sanções

Folha diz que prisões têm servido para muito pouco

A Folha de S.Paulo publica, nesta terça-feira (14/1), editorial sobre o sistema carcerário brasileiro no qual constata que as prisões têm servido para muito pouco, ou mesmo nada: Não dissuadem criminosos de cometer delitos, não ressocializam os internos e não protegem os demais cidadãos de ataques.

O jornal defende a aplicação de penas privativas de liberdade apenas a infratores que empregam violência ou grave ameaça em seus crimes. Nos demais casos, as punições deveriam ser multa, restrições de direitos ou sanções alternativas.

Leia o editorial:

Para que servem as prisões?

A pergunta precisa ser levada a sério. Deveria ser o ponto de partida de toda discussão a respeito do sistema carcerário brasileiro. De sua resposta depende o encaminhamento de soluções para monstruosidades como as registradas em Pedrinhas, maior penitenciária do Maranhão.

Até o século 18, prevalecia a noção de que a finalidade das sanções penais era fazer o criminoso pagar por seus atos delituosos. Regras como "olho por olho, dente por dente" ou os castigos físicos impingidos nas masmorras medievais constituíam somente desdobramentos dessa tese.

Desse ponto de vista, quem ainda hoje nega direitos humanos a delinquentes talvez entenda que ninguém deveria se preocupar com a selvageria dentro das cadeias; os maus-tratos seriam espécie de bônus não previsto no Código Penal.

Mas entre os 548 mil indivíduos entulhados em 310 mil vagas sob a custódia do Estado brasileiro, 195 mil são presos provisórios — sem condenação definitiva. Além disso, calcula-se que mais de 5% estejam indevidamente encarcerados.

Mesmo que sevícias ainda fossem aceitáveis nas democracias atuais, seria forçoso reconhecer que, nas penitenciárias brasileiras, o suplício não preserva nem pessoas que podem ser inocentes.

A humanidade, felizmente, avançou muito desde o final da Idade Média. O Estado moderno não abre mão — ao menos em teoria — de proteger os direitos humanos de todos, indistintamente.

No que respeita às sanções penais, também houve notáveis progressos. Ao caráter punitivo acrescentaram-se três funções: evitar novos danos à sociedade; dissuadir outros cidadãos de cometer um delito; ressocializar o criminoso.

Não é preciso esforço para notar que o sistema carcerário brasileiro é mais medieval do que moderno.

As punições, no cotidiano prisional, extrapolam o aceitável e não guardam proporção com o crime cometido. Há muito tempo o horror das cadeias é descrito em relatórios da ONU e do Conselho Nacional de Justiça, mas o vídeo divulgado por esta Folha com imagens de Pedrinhas mostrou que qualquer adjetivo é mero eufemismo.

Chega a ser surreal esperar ressocialização após uma temporada numa instituição mais propensa a retirar dos prisioneiros o que lhes resta de humanidade. As penitenciárias são antes escolas do crime, e estima-se que mais de 60% dos detentos retornem a elas.

Diante de reincidência tão elevada, soa pueril falar em dissuasão. De resto, a certeza da condenação presta-se mais a esse propósito do que a gravidade da pena. No Brasil, porém, menos de 10% dos homicídios resultam em prisão.

Sobraria ao cárcere a função de afastar bandidos do convívio social, protegendo os demais cidadãos. Mas nem isso ocorre. Partem, de dentro das celas, ordens de comando para ações criminosas nas ruas, como o ataque cruel que matou Ana Clara, 6, na região metropolitana de São Luís.

As prisões, como se vê, têm servido para muito pouco, ou nada.

O momento é oportuno para discutir uma reorientação radical do sistema. Esta Folha tem defendido há mais de uma década que as penas privativas de liberdade deveriam ser reservadas apenas a infratores que empreguem violência ou grave ameaça em seus crimes.

A tese pode causar surpresa, mas seu fundamento é racional. Baseia-se no princípio de que o encarceramento só é necessário a fim de apartar indivíduos violentos da sociedade, interrompendo a ameaça que representam; nos demais casos, as funções da pena deveriam ser atendidas com medidas de natureza menos medieval.

A punição pode ocorrer na forma de multa, restrições de direitos (impedimento de viajar ou de exercer uma atividade, por exemplo) e sanções alternativas — desde que suficientemente duras e proporcionais ao delito.

Além de implicarem uma retribuição social inexistente na prisão, as alternativas penais, segundo diversos estudos, são muito mais eficientes para prevenir novas infrações, com índice de reincidência oscilando entre 5% e 12%.

O custo também é muito menor. Um preso comum não sai por menos de R$ 24 mil/ano (sem contar a construção de presídios, que demanda R$ 33 mil por vaga); o gasto anual com pena alternativa pode ficar abaixo de R$ 500 por pessoa.

Some-se ainda outra vantagem: a diminuição da população carcerária, tornando mais fácil monitorar os prisioneiros. Como consequência, facções criminosas seriam afetadas, já que a superlotação é benéfica para elas. Hoje, indivíduos pouco perigosos terminam, voluntariamente ou à força, servindo aos interesses dos chefes dentro das cadeias.

Não há, portanto, razão para manter o sistema prisional brasileiro inalterado. Dos pontos de vista pragmático e filosófico ou da perspectiva dos direitos humanos, sobram motivos para o país iniciar um novo debate sobre o tema.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2014, 15h08

Comentários de leitores

4 comentários

O brasil, o congresso nacional e o encarceramento

Ademir Coelho da Silva (Defensor Público Estadual)

Finalmente, uma conceituada empresa da imprensa nacional, levanta a bandeira sobre os malefícios do sistema carcerário. E a reportagem bem em boa hora, visto que, tramita no Congresso Nacional, projeto para reformar o CÓDIGO PENAL. Em tese, os congressistas vislumbram equivocadamente que aumentar penas é a melhor forma para reduzir delitos. Se os nobres parlamentares fossem mais atentos notariam que os Estados Unidos com penas severas, dentre as quais penas de prisão perpétua e de morte, possuem a maior população carcerária do mundo. Por aqui, os congressistas parecem querer atender aos apelos de programas de televisão, tendenciosos e sensacionalistas, que pedem prisão para qualquer transgressão, por mais leve que seja.
Há quem pense o contrário, mas posso citar como exemplo, a LEI SECA. Diferentemente de outros países que adotam um certo limite de tolerância ao álcool para a pessoa dirige, no Brasil, se um motorista dirigir após ingerir uma taça de vinho durante as refeições, ainda que, respeite as sinalizações e não provoque nenhum tipo de acidente, receberá pesada multa, suspensão da CNH e ainda será PRESO junto com traficantes, estupradores, homicidas, assaltantes, etc. Qual futuro disso? o motorista será diplomado na ESCOLA DE CRIMES apto a mudar de carreira. Lamentável, mas a imprensa tendenciosa apresenta matérias e mais matérias sobre motorista alcoolizados e que a solução é mesmo encarcerar e os congressistas e a população de agindo pela emoção, apoiam sem pensar nas consequências futuras.

Quimera; utopia; balela; blá blá blá

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Não existe,no mundo,prisão que ressocialize delinquentes.Portanto qquer.argumentação nesse sentido soa falsa,demagógica e quimérica.Nem nos presídios de países do primeiro mundo o cárcere,NA PRÁTICA,se presta a isso e realmente não é para isso que existe. Se nem no seio da sociedade,em tese com todos os direitos e oportunidades assegurados,o bandido se abstém de cometer ilícitos,não será encarcerado e convivendo com outros marginais que ocorrerá a sua ressocialização/regeneração.Contudo,não se pode permitir que celerados transitem livre e impunemente entre os cidadãos de bem e,nesse contexto,a cadeia é um mal necessário. Á sociedade,igualmente,pouco importa se aquele algoz será ou não recuperado.Isso é problema do Estado e,principalmente,de cada preso.O que não se pode admitir como normal é a excessiva preocupação com aquele que se decidiu pelo crime,ceifando vidas,traficando e roubando,em detrimento das próprias vítimas e suas famílias,essas irremediavelmente punidas pelo bandido e também pelo Estado incompetente,sem qquer.possibilidade de reaver os s/s entes queridos,seu patrimônio e sua tranquilidade.Se há muitos delinquentes,que se construam mais presídios.O que não se pode é soltar e/ou n/prender aquele que deveria estar preso com base em superlotação carcerária.Dentre dois direitos fundamentais,deve ser prestigiado o que tem maior amplitude social;nesse caso os cidadãos ordeiros,sob pena de se inverterem os valores,com a ideia de que o crime compensa.

A Criminologia Crítica e o Abolicionismo Penal

Michel de Macêdo Alvares (Advogado Assalariado - Criminal)

Desde o início do curso de Direito sempre desejei compreender qual era o grande problema do sistema punitivo brasileiro, porque a criminalidade continua tão alta se há tantas pessoas presas, tantos processos, tantos policiais? Acabei descobrindo a Criminologia, mais propriamente a Criminologia Crítica e seus ícones: Zaffaroni, Nilo Batista, Vera Malaguti Batista, Foucault, Rusche e Kirchheimer, Louk Hulsman e tantos outros, e então toda a construção dogmática criada pelo estudo mecânico do Direito Penal se desfez... As Universidades em suas matrizes curriculares muito raramente incluem matérias como a criminologia que nos possibilitam discutir a necessidade/eficiência/finalidade das normas. Geralmente as matérias de Direito penal se restringem ao Código Penal, Código de Processo Penal e leis extravagantes criminalizadoras, se atendo muito pouco a estimular o pensamento crítico.
Destes estudos (que tive acesso graças à um curso extracurricular de Criminologia, dentro da Universidade) tive acesso à um novo mundo e à uma quebra total de paradigma... Posso afirmar que cada um dos objetivos da pena é falso, e que a pena de prisão não trás benefício algum pra sociedade. Há meios, pelo Abolicionismo Penal, que tem regras lógicas e práticas, de se alcançar benefícios muito importantes que a punição desenfreada e irracional JAMAIS alcançarão... Parabéns à Folha de São Paulo por veicular uma matéria tão importante e, por mais que AINDA defenda a aplicação da prisão em alguns casos, contribuiu imensamente na ampliação do debate, somente por isso já merece todas as congratulações.
E agora vamos esperar e trabalhar para um país melhor, onde a barbárie seja banida de uma vez por todas.

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