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Ambiente empresarial

Não há clima para se cogitar novo Código Comercial

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Longe de polemizar a real necessidade de um novo Código Comercial, no cenário do ambiente empresarial atual, já que temos uma legislação de 1850, algumas considerações são necessárias para que desenvolvamos, em algumas linhas, as principais ideias em torno da realidade brasileira.

Os periódicos nacionais e internacionais avançam nas notícias e dizem que o período da euforia, crescimento e desenvolvimento já foram embora.

O que assistimos é muito mais grave do que uma turbulência psicológica, absoluto non sense, que estrutura o planejamento e o estrangulamento da empresa nacional.

A par do crescimento de microempresas e aquelas individuais, nos últimos anos, com o decréscimo da taxa de mortalidade, o governo tem sido um algoz pela tributação, burocracia, e falta de arranjos que permitam projeção a médio prazo dos investimentos em harmonia com a ruptura lenta e gradual do tripé econômico.

Faltantes as circunstâncias naturais que dinamizam o negócio empresarial, a certeza e segurança, com o distanciamento do Estado, não há clima para se cogitar de um novo Código Comercial.

Apesar de respeitosas opiniões em sentido contrário, uma nova legislação está enraizada numa economia livre de amarras e num comércio promissor.

Ambos mostram-se ausentes do Brasil, com sinais ameaçadores de alta inflacionária, do crescimento do câmbio e do endividamento público.

Gerar uma complexa legislação de um novel Código Comercial, sem a base, estrutura e fortalecimento de premissas essenciais, seria o mesmo que ministrar doses homeopáticas para um paciente que padece de enfermidade grave, tal qual o cenário brasileiro.

As tensões das disputas comerciais não nos animam, apesar do esforço da Organização Mundial do Comércio (OMC), e nossa falta de aproximação com as economias do Primeiro Mundo nos mantiveram num compasso de espera perigoso.

Refletir um viés de tecnologia, práticas comerciais, com a mitigação da responsabilidade do empresário, nada disso justifica um novo Código Comercial.

Antes de mais nada, é fundamental uma reforma tributária, desengessamento da econômica, redução da burocracia, e maciços investimentos internacionais.

Apenas para uma visão mais ampla, mais de 12 bilhões de dólares saíram do país, o que demonstra a falta de confiança e o receio no empreendedorismo local.

A pedra de toque de uma nova legislação empresarial não significa que mudaremos de rota, se a bússola está a indicar o caminho do marasmo econômico e do imperceptível crescimento.

O mercado de capitais, uma vez mais, revela sua precariedade, falta de fundamento, confiança nas empresas e no marco regulador da governança corporativa.

Em linhas gerais, uma economia forte, por si só, gera um cenário empresarial incorporado ao que de mais moderno existe na etapa da globalização.

Focamos nosso crescimento no crédito fácil, em programas sociais inócuos, e sem apoio irrestrito às pequenas e médias empresas, as quais são as mais comprometidas com o estado de insolvência e não são beneficiadas por uma legislação de recuperação judicial.

Cogita-se de uma revolução codificada no Brasil contemporâneo, mas, por mais moderna que sejam as legislações, nenhuma delas será capaz de retirar o nosso atraso, a infraestrutura deficitária, e problemas seculares, pois sempre temos o defeito de combater as consequências sem avivar as causas.

As grandes empresas e as internacionais hoje disciplinam procedimentos de arbitragem, saem do risco e não disponibilizam recursos amiúde para investimentos, notadamente no campo da ciência, pesquisa e tecnologia.

A dissociação entre o ambiente empresarial propício e as vicissitudes enraizadas no modelo superado, todos esses ingredientes falam contra um novo Código Comercial, cuja concepção, desencadeamento e amplitude demonstram a incompatibilidade com a modernidade de uma concisa legislação operante e transformadora do nosso emergente estado de descrédito.

Fosse a economia capaz de caminhar com suas próprias pernas, e acender luzes de um ambiente empresarial convidativo e promissor, a tessitura de um novo Código Comercial se imporia como medida inadiável, mas a visão observadora não recomenda remendos, e muito menos salto de qualidade, para um paciente econômico que está viciado em remédios paliativos, sem resultado algum na sua cura e tratamento.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2014, 6h40

Comentários de leitores

3 comentários

não há clima para cogitar de novo código comercial

margit petry (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Como sempre, o ilustre articulista mostra que nenhuma nova legislação comercial poderá melhorar nossas contas internas e externas, muito menos afastar a maquiagem feita pelo Ministro da Economia com a tal "exportação" da plataforma da Petrobrás....
Urge mesmo uma reforma estrutural e cultural em nossa terra!

Código de 1850.

Erminio Lima Neto (Consultor)

Só pelo tempo de vigência do atual Código Comercial, 164 anos, já seria motivo suficiente para sua modernização. Não obstante, os temas tratados com mais profundidade e contemporâneo, no PL nº. 1572/2011 de autoria do dep. Vicente Cândido (PT/SP.) como o livre mercado; livre iniciativa; livre concorrência; função social da empresa;arbitragem, etc., também traz no seu bojo um assunto de extrema importância para economia do Pais, que são as regras para se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, hoje a critério de cada Juiz. Esta questão é fundamental para o incentivo ao empreendedorismo e investimento, que o Judiciário tem tratado com muito descaso. Grande parcela dos juízes aplicam a desconsideração da personalidade jurídica, com muita facilidade, na grande maioria das vezes "extra-petita, sem se importar com a dinâmica da economia, que precisa estimular o investimento, para gerar empregos e distribuição da renda. A banalização no uso daquele instituto, incentiva, e muito, a economia informal e o contrabando.

Novo Código Comercial é necessário

Rafael Lorenzoni (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Parabenizo o articulista pelos grandes fundamentos apresentados, mas ouso discordar.
Primeiramente, é preciso observar que o PL 1.572/2011,ao que tudo indica, traz várias normas de cunho explicativo e principiológico, justamente porque há no Brasil uma cultura de aplicação de leis civis e consumeristas às relações empresariais, que deve acabar com certa imediatidade.
Em seguida,a falta de segurança referenciada pelo articulista tem por fundamento,justamente, a ausência de um conjunto de normas consolidadas em um só texto, que forneça a clareza e simplicidade necessária ao desenvolvimento das atividades empresariais. A própria definição de quem é "empresário" no Brasil já gera uma enorme insegurança jurídica, à míngua de um critério seguro. A ausência de contratos empresariais em espécie (art.329 e s.s. do PL), princípios contratuais empresariais (art. 303 e seguintes do PL), para exemplificar, representam verdadeiros avanços. Princípios como a valorização do "pacta sunt servanda" nas relações entre empresários, função social dos contratos empresariais e da empresa, visualização da boa-fé empresarial desprovida de conteúdo consumerista ou civilístico, são outros exemplos importantes.
A introdução dessas normas - repito - de cunho principiológico -, certamente irá fomentar e aquecer as movimentações empresariais, intensificando os investimentos no Brasil, a partir do momento em que se visualizar maior segurança nas negociações.

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