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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A Procuradoria da República requereu investigação sobre suposto esquema de fraudes em declarações de Imposto de Renda (IR) do qual juízes teriam se utilizado. No curso da Operação Publicano, a Polícia Federal identificou um servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo, há 29 anos na corte, que seria elo com o auditor do Fisco Vitor Aurélio Szwarctush, apontado como líder de uma quadrilha que teria causado prejuízo estimado em R$ 100 milhões. A Procuradoria sustenta que Szwarctush era responsável por acessar os sistemas internos da Receita para liberar os "clientes" da quadrilha retidos no pente fino, "mediante a cobrança de vantagem indevida de natureza econômica". Em denúncia à Justiça Federal, a Procuradoria acusa o auditor e mais 13 suspeitos — familiares de Szwarctush e 5 contadores — pelos crimes de corrupção passiva, quadrilha, violação de sigilo funcional, corrupção ativa, peculato e lavagem de ativos. A denúncia foi recebida pela Justiça Federal no dia 7 de janeiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Apuração pelo TJ
O desembargador José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, disse que, se houver citação na Operação Publicano a magistrados de 1º grau, a apuração ficará a cargo da Corregedoria. "Se forem desembargadores, o início da apuração é minha", observou Nalini. Segundo ele, é necessário primeiro analisar as informações da Justiça Federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedido de transferência
Após uma série de atritos com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, o juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, Ademar Silva de Vasconcelos, pediu, extraoficialmente, à direção do Tribunal de Justiça do Distrito Federal sua remoção, a partir de fevereiro, para Planaltina, região onde construiu sua carreira na magistratura. Apesar de o Regimento Interno da Corte não permitir esse tipo de transferência, pois não se enquadra em promoção, o TJDF vai estudar uma forma de viabilizá-la e pôr fim a uma crise da VEP iniciada com as prisões da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e que criou um clima de tensão entre o juiz titular e os substitutos da VEP. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Dinheiro devolvido
Estados, municípios e ONGs não conseguem gastar toda a verba federal que recebem para a área de Segurança Pública. Números da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, mostram que, nos últimos três anos, o governo federal recebeu de volta R$ 135,35 milhões que havia repassado a estados, municípios e ONGs por meio de convênios. Segundo a Senasp, as devoluções têm três motivos. Dois indicam mau uso da verba: ou houve irregularidades no projeto ou ele simplesmente não foi executado. O terceiro, ao contrário, aponta bom aproveitamento do dinheiro: o projeto foi executado gastando menos do que o previsto. São Paulo foi onde governo, municípios e ONGs mais devolveram recursos nos últimos três anos: R$ 23,3 milhões. Em seguida, vêm Rio Grande do Norte (R$ 12,08 milhões), Rio Grande do Sul (R$ 7,9 milhões), Pernambuco (R$ 7,71 milhões), Rio (R$ 7,71 milhões), Paraná (R$ 7,68 milhões) e Amazonas (R$ 7,52 milhões). As informações são do jornal O Globo.


Presídios medievais
“A maior parte dos presídios no Brasil é mesmo medieval. Há muitas organizações criminosas que surgiram a partir da articulação de presos para mudar as condições péssimas nos presídios”, afirmou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozoem entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. Segundo o ministro preciso enfrentar os problemas, mas isso não tem tido eco na política e na sociedade. “Quando se fala em construir presídios ou tratar de presos, há pessoas que recriminam dizendo que bandido tem que ser mal tratado mesmo”, diz. Ao falar sobre o problema específico do Maranhão, que vive uma crise, Cardozo, disse que o governo Roseana Sarney tem "total autonomia" para resolver os problemas de segurança no estado e que o Ministério da Justiça dará o apoio necessário.


Lei da Anistia
A Justiça Federal está barrando as tentativas do Ministério Público Federal de punir agentes de Estado acusados de cometer crimes durante o período da ditadura. A tese defendida pelos procuradores federais de que determinados crimes, como o sequestro e a ocultação de cadáver, são considerados permanentes e não foram beneficiados pela Lei da Anistia de 1979 não encontra receptividade entre juízes federais. Das sete denúncias apresentadas, apenas três estão em andamento, ainda na primeira instância; duas foram rejeitadas; uma aguarda a definição de um pedido de Habeas Corpus; e a sétima ainda não teve o mérito apreciado. Nas duas rejeitadas, os juízes recusaram a tese dos procuradores de que os crimes têm caráter permanente e, portanto, não foram anistiados. Eles também não aceitam as referências a cortes internacionais, segundo as quais crimes contra a humanidade não prescrevem e não podem ser anistiados. Os magistrados indicam sempre que se orientam pelo Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Recuperação judicial
A Mabe Brasil, fabricante dos fogões e geladeiras Continental, GE e Daco, teve seu plano de recuperação judicial aprovado na quinta-feira (9/1) pela Justiça. Com a aprovação do plano de recuperação pela Justiça, a Mabe está liberada para começar a vender ativos como equipamentos e veículos. A linha de produção de Itu é um bem importante a ser vendido e já há conversas com possíveis interessados. A reestruturação da companhia, pertencente ao grupo mexicano Mabe, está a cargo da consultoria Galeazzi. O plano de negócios, estruturado pela Galeazzi tem um horizonte de dez anos e será implementado por um novo presidente, enviado pela matriz mexicana. O plano também prevê que, caso o controle da Mabe no Brasil seja vendido, os credores têm preferência no recebimento de seus créditos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ágio interno
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Ficais (Carf) deverá julgar em sua primeira sessão do ano, marcada para a última semana deste mês, o primeiro caso de uso de ágio interno gerado entre empresas de um mesmo grupo econômico. No caso, a Gerdau conseguiu, em 2012, cancelar uma autuação de cerca de R$ 700 milhões por operações que envolveram oito empresas do grupo em 2004. Apesar de a Lei 9.532, de 1997, permitir a amortização de ágio, a Receita Federal tem autuado empresas quando interpreta que a operação foi feita apenas para a redução do IRPJ e CSLL a pagar. "Ágio interno só para gerar economia tributária, sem substância, é indevido", afirma o procurador-chefe da Fazenda Nacional no Carf, Paulo Riscado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Entregas suspensas
O juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Renato Henry Sant'Anna voltou a suspender, na sexta-feira (10/1), a entrega dos Correios em 73 áreas consideradas de risco por conta da violência, nas cidades de Campinas e Jundiaí (SP). O caso começou no dia 19 de dezembro, quando uma liminar proibiu o serviço nos locais. No final do mês, os Correios haviam conseguido que a Justiça derrubasse a liminar. No entanto, para Sant’Anna, existe um "conflito de direitos entre os cidadãos residentes nas áreas citadas e um grupo de trabalhadores, exposto de maneira clara a um risco desproporcional". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Caso Amarildo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, negou liminar a dois policiais militares denunciados por envolvimento no desaparecimento do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza. Eles questionaram a transferência do Batalhão Especial da Polícia Militar para o Presídio Petrolino Werling de Oliveira, Bangu 8, no Complexo de Gericinó, onde são mantidos em prisão especial. Porém, o ministro Felix Fischer considerou que a ordem de prisão fundamenta, de forma suficiente, a necessidade da medida, bem como a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de transferir os policiais para a unidade de custódia de Bangu, devido à influência dos dois PMs sobre os demais réus. As informações são do portal R7.


Atraso em inauguração
O Golden Square Shopping, de São Bernardo do Campo (SP), foi condenado a pagar cerca de R$ 95 mil à rede de lingeries Meia de Seda, que rescindiu contrato para a abertura de uma nova loja por conta do atraso na inauguração do empreendimento. O valor, determinado pela 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, envolve multa e "luvas" (valor do ponto comercial) de R$ 35 mil que foram pagas pela varejista. As informações são do jornal Valor Econômico.


Rolezinho no shopping
Dez jovens serão intimados a comparecer à Justiça para explicar sua participação em um "rolezinho" — encontros que atraem centenas de jovens que entram pacificamente em centros comercias e que, em alguns casos, promovem correria — que acabou em confusão e violência, no shopping Metrô Itaquera. O encontro estava proibido mediante liminar. Todos os convocados são maiores de idade que foram abordados por um oficial de Justiça no dia do tumulto. Os convocados deverão contar a sua versão dos fatos ao juiz, que decidirá se eles pagarão ou não a multa de R$ 10 mil prevista na liminar. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem critérios
O Tribunal de Contas da União alerta desde 2007 para a falta de critério na maneira como o Senado e outros órgãos públicos concedem licenças para seus funcionários fazerem cursos de aperfeiçoamento profissional. Em 2013, 143 servidores foram autorizados pelo Senado a se afastar do trabalho temporariamente para fazer cursos dessa natureza, sem interrupção no pagamento do salário. Em vários casos, as licenças foram concedidas para cursos de relevância duvidosa e sem o cumprimento de normas estabelecidas pelo próprio Senado, como a que exige carga horária mínima de 16 horas por semana. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2014, 11h03

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