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A crise continua

Executivo olvida o investimento no sistema prisional

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O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deve ser exortado de que a Defensoria Pública da União (DPU) não é (ao menos não mais) órgão do Ministério da Justiça — Poder Executivo da União.

Provavelmente desconhece, ou mesmo ignora, o teor da EC (Emenda à Constituição) 74/2013, que estendeu a autonomia institucional (administrativa, funcional e orçamentária) das Defensorias Públicas Estaduais (EC 45/2004) à DPU e à DPDF (artigo 134, parágrafos 2° e 3°, da CRFB).

Indico a leitura do meu artigo jurídico "Meios de efetivação da Autonomia Defensorial: criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública e alteração do Quinto Constitucional" (disponível em: http://jus.com.br/951397-igor-araujo-de-arruda/artigos).

Trata-se da entrevista do ministro e da governadora do estado do Maranhão na imprensa regional e nacional sobre a crise no sistema carcerário maranhense.

Naturalmente que a relevância da "atual" discussão não se traduz na autonomia das instituições, mas compreender o papel de cada ente, órgão, poder ou instituição partilha a responsabilidade de cada qual no agravamento da situação penitenciária, apontando mais claramente as falhas do Executivo, e não como querem atribuir ao Judiciário e às Funções Essenciais à Justiça (FEJs) — Defensoria Pública e Ministério Público, com os adjetivos da morosidade, desídia, falta de articulação interinstitucional e outros que fogem, não absolutamente, à seara do Sistema de Justiça.

A bem da verdade, o Poder Executivo, gestor do orçamento público e de sua destinação prioritária (não discricionária), além da atribuição de impulso do trabalho da segurança pública (não circunscrita à segurança ostensiva e investigativa — artigo 144 da CRFB), olvida o investimento financeiro necessário no sistema prisional e penitenciário (garantia fundamental da segurança pública), o aumento do número de agentes penitenciários concursados (Secretaria de Administração Penitenciária) e da criação de lei para provimento dos cargos efetivos de defensores públicos (membros das Defensorias), a abertura de oportunidades de trabalho e de estudo para egressos do sistema carcerário e também para os que se encontram em regime fechado e semiaberto (incentivo à remição prevista na Lei de Execução Penal — LEP e ao cumprimento não ocioso da sanção penal), a utilização de instrumentos eficazes de prevenção e combate à tortura institucional (por parte dos próprios agentes públicos contra os aprisionados e internos), o fortalecimento dos laços familiares e sociais para retorno ao convívio comunitário com redução dos índices de recidiva criminosa (construção de presídios no interior dos Estados, próximo ao local do cometimento da infração e da família), ou seja, a boa aplicação da LEP, devidamente atualizada pela jurisprudência e pelas práticas exitosas na área.

Sem afastar as críticas pertinentes aos motins, rebeliões e às hostilidades entre apenados e presos provisórios, mas no Brasil (rendendo-me ao discurso coletivo de que tão somente no nosso país existem omissões estatais, incentivo social e fomento cultural à invisibilidade do sistema penitenciário) parece que a atuação executiva no cumprimento de deveres e direitos aos privados da liberdade (diversos entre gravidade, porte econômico e social, culturalidade, sexo, idade etc.) só acontece quando chamado à atenção pela interna e externa violência desumana e pelo destaque da mídia nacional, pois a provocação é por nós feita diariamente, mas sem o devido acatamento pelos meios convencionais e legais (ofícios, reuniões, representações, termos de ajustamento de conduta, demandas judiciais etc.).

E a crise continua com falácias discursivas e meios ineficazes de solução do problema.

Passamos do "Mais Médicos" ao "Menos Presos" ou "Mais Presídios", em vez de menos violências, menos desigualdades sociais e econômicas, menos falta de oportunidades e mais efetivação de políticas públicas sociais, mormente aos carentes, em virtude da seletividade na aplicação do Direito Penal.

 é defensor público na Defensoria Pública do Estado do Maranhão, especialista em Direito P­úblico e ex-advogado privado no estado da Paraíba.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2014, 15h35

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