Consultor Jurídico

Punição proporcional

Tentativa já configura infração funcional, diz Barroso

Não é necessário que o servidor público consume o fato para que se caracterize a infração. Basta que ele apresente uma conduta cujo objetivo final seja essa infração. Com esse argumento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou o recurso de um servidor demitido do Ministério da Defesa por tentar furtar alimentos que chegam a sua repartição.

Em seu Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, o servidor afirmava que sua demissão fora punição desproporcional, já que não chegou a completar o furto. O ministro discordou dele. Apontou que a infração pela qual foi punido enquadra-se até mesmo em tipo penal.

O ex-servidor foi enquadrado no artigo 117, inciso IX, da Lei 8.112/1990, que proíbe a funcionários públicos “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”. Barroso explicou que apenas a tentativa de usar o cargo para obter vantagem pessoal já configura infração ao artigo 117 da Lei 8.112/90.

Ele citou o Manual de Procedimento Administrativo Disciplinar, elaborado pela Controladoria-Geral da União, pois nele consta que “a infração ocorre independentemente de o servidor ter auferido o benefício para si ou para outrem, isto é, para a caracterização do ilícito não é necessário demonstrar o prejuízo da Administração ou o efetivo benefício do servidor, bastando que ele tenha praticado a irregularidade com este objetivo”.

O Recurso Ordinário foi apresentado ao STF depois que o Superior Tribunal de Justiça rejeitou o Mandado de Segurança movido pelo ex-servidor. De acordo com os ministros, houve ampla possibilidade de conhecimento do Processo Administrativo Disciplinar pelo réu. O STJ concluiu que o ex-servidor do Ministério da Defesa recebeu notificação prévia sobre o depoimento das testemunhas, as diligências em seu local de trabalho e também foi ouvido pela comissão que conduziu os trabalhos, sendo indiciado de forma clara e instado a apresentar defesa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 32.676




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2014, 13h30

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/01/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.