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STF promoveu sete audiências públicas em 2013

O ano de 2013 consolidou a importância das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal. A corte promoveu sete encontros em que especialistas e representantes da sociedade apresentaram aspectos técnicos, científicos e práticos de questões como a proibição de queimadas em canaviais, os efeitos do campo eletromagnético de linhas de transmissão de energia, as condições do sistema penitenciário brasileiro, o financiamento de campanhas eleitorais, a questão das biografias não autorizadas e o Programa Mais Médicos. Confira abaixo um resumo de cada uma das audiências.

TV por assinatura — Realizada nos dias 18 e 25 de fevereiro, a audiência reuniu 28 especialistas para discutir o novo marco regulatório da TV por assinatura no Brasil, estabelecido pela Lei 12.485/2011, questionada no STF por três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, das quais o ministro Luiz Fux é o relator. As ações foram ajuizadas pelo partido Democratas (ADI 4.679); pela Associação NEO-TV, que reúne prestadores de serviço de TV por assinatura (ADI 4.747); e pela Associação Brasileira de Radiodifusores (ADI 4.756). Entre os temas questionados nas ações estão a extensão dos poderes fiscalizatórios da Ancine, a restrição à propriedade cruzada entre segmentos dos setores de telecomunicações e radiodifusão, a limitação da participação do capital estrangeiro no mercado audiovisual e a obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo nacional.

Campo eletromagnético — O efeito do campo magnético irradiado pelas linhas de transmissão de energia elétrica sobre o meio ambiente e a saúde dos moradores de áreas próximas às torres foi tema de audiência pública convocada pelo ministro Dias Toffoli para os dias 6, 7 e 8 de março. A questão está em discussão no Recurso Extraordinário 627.189, com repercussão geral reconhecida, interposto pela Eletropaulo, na qual contesta decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que determinou a redução do campo eletromagnético nas linhas de transmissão próximas a dois bairros paulistanos. O motivo foi o alegado potencial cancerígeno da radiação produzida. Na audiência foram ouvidos 24 especialistas do setor energético, de entidades da sociedade civil e das áreas médica e ambiental.

Queimadas em canaviais — A queima da palha da cana-de-açúcar no estado de São Paulo está em discussão no Recurso Extraordinário 586.224, com repercussão geral reconhecida, e foi tema de audiência pública realizada em 22 de abril. O recurso debate a controvérsia entre a Constituição paulista, que autoriza a queima quando realizada dentro de padrões de controle ambiental, e lei do Município de Paulínia que proíbe a prática. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator do recurso, para debater o tema com representantes dos setores envolvidos.

Regime Prisional — Realizada nos dias 27 e 28 de maio por determinação do ministro Gilmar Mendes, a audiência pública sobre reuniu 33 expositores entre juízes, promotores, defensores públicos, advogados, secretários de Segurança Pública, representantes do Ministério da Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Justiça. Eles debateram a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso na falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado. A controvérsia está no Recurso Extraordinário 641.320, com repercussão geral reconhecida, no qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona decisão do Tribunal de Justiça do estado  que concedeu prisão domiciliar a um condenado enquanto não houver vaga em regime semiaberto que atenda aos requisitos da Lei de Execuções Penais.

Financiamento de campanhas — A audiência foi nos dias 17 e 24 de junho para debater o financiamento de campanhas eleitorais com acadêmicos, representantes do poder público, de partidos políticos e de entidades da sociedade civil. Participaram 35 expositores que discutiram o atual modelo normativo para o financiamento de campanhas eleitorais. A audiência foi convocada para subsidiar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.650, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.906/1995) e da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que autorizam a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos. No dia 11 de dezembro, o Plenário do STF iniciou o julgamento da ação. Os ministros Luiz Fux (relator), Joaquim Barbosa, Dias Toffoli e Roberto Barroso votaram pela procedência do pedido. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

Biografias não autorizadas — A discussão sobre a necessidade de exigência ou não de autorização prévia para a publicação de biografias foi travada entre os dias 21 e 22 de novembro, por decisão da ministra Cármen Lúcia. Ela é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815, ajuizada em 2012 pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel). A entidade questiona o alcance da interpretação dos artigos 20 e 21 do Código Civil sob o argumento que os dispositivos conteriam regras incompatíveis com a liberdade de expressão e de informação. Assim, pede ao STF que dê interpretação conforme a Constituição Federal aos dispositivos, de forma a afastar a necessidade de consentimento da pessoa biografada para a publicação de obras lit

Mais Médicos — Convocada pelo ministro Marco Aurélio, a audiência pública tratou dos diversos pontos de vista sobre o programa do governo federal e contou com a apresentação de 24 palestrantes, entre representantes de entidades do governo, do Ministério Público e da sociedade civil. O ministro é o relator das ADIs 5035 e 5037, ajuizadas respectivamente pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários Regulamentados (CNTU). As ações contestam dispositivos da Medida Provisória (MP) 621/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, e têm como principais questionamentos a dispensa da exigência de revalidação dos diplomas dos médicos formados em instituições estrangeiras e as condições da contratação dos profissionais, por meio de bolsas.

Próxima
Está prevista para o próximo dia 17 de março a audiência pública que vai discutir alterações inseridas pela Lei 12.853/2013 no marco regulatório da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil. A questão chegou ao STF por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5062 e 5065, ajuizadas respectivamente pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e União Brasileira de Compositores (UBC).

A audiência foi convocada pelo relator das ações, ministro Luiz Fux, que pretende ouvir titulares de direito autoral, entidades estatais envolvidas com a matéria e representantes da sociedade civil. A intenção do ministro é esclarecer questões técnicas, econômicas e culturais sobre o funcionamento da gestão coletiva de direitos autorais, especialmente à luz da experiência internacional sobre a matéria.

Os interessados em participar da audiência devem ser inscrever até as 20h do dia 14 de fevereiro de 2014. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados exclusivamente para o e-mail direitosautorais@stf.jus.br.

Outros temas
Em anos anteriores, foram temas de audiências públicas no STF: pesquisas com células-tronco embrionárias, uso de amianto, Lei Seca, cotas em universidades públicas, anencefalia, importação de pneus usados e judicialização do direito à saúde.

Todas as audiências públicas são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e Rádio Justiça, conforme o artigo 154, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno do STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2014, 10h36

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