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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Tribunal Superior Eleitoral tirou do Ministério Público o poder de pedir a instauração de inquéritos policiais para investigação de crimes nas eleições deste ano. A partir de agora, promotores e procuradores terão de pedir autorização à Justiça Eleitoral para abrir uma apuração de suspeita de caixa dois, compra de votos, abuso de poder econômico, difamação e várias outras práticas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. 


Maior transparência
O relator da nova norma, ministro Dias Toffoli, que irá assumir o comando do TSE em maio, afirma que o tribunal mudou o entendimento histórico por duas razões: processos que não tinham o aval inicial da Justiça estavam sendo anulados; outra razão, garantir maior transparência. Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, o ministro Dias Toffoli afirmou que a medida é para evitar investigações que depois venham a ser anuladas porque não houve alteração da Justiça. Segundo o ministro, não pode haver uma investigação de gaveta, que ninguém sabe se existe ou não. “O que custa, ao promotor eleitoral, requerer à Justiça? Nada”, afirma. Segundo o ministro o Código Eleitoral determinar que o poder de polícia é exclusivo do juiz. 


Resolução anódina
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camacho de Assis, criticou a decisão. Para ele é óbvio que o MP pode determinar a abertura de inquérito. “Só quem poderia nos tirar esse poder seria uma norma constitucional. Se o MP pode investigar, então ele tem o poder de requisitar à polícia que o faça”, diz. Segundo Assis, a nova norma do TSE não irá alterar a atuação dos procuradora que manterão a atribuição. “Agora, se dessa omissão começar a aparecer questionamentos quanto à atribuição do MP me parece previsível que a própria resolução seja questionada”, afirma. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Sem verbas
O Maranhão foi o Estado que menos recebeu recursos do Ministério da Justiça para reformar, ampliar e construir prisões nos últimos dois anos. De R$ 1,2 bilhão repassado desde 2011, levou menos de 0,6% (R$ 7 milhões). A pasta diz que a verba depende da aprovação de projetos apresentados pelos governos locais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Comissão impedida
O governo Roseana Sarney (PMDB) impediu nesta sexta-feira (10/1) que uma comitiva formada por deputados da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Maranhão e integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrasse em um presídio do Complexo de Pedrinhas. O grupo foi impedido por um agente penitenciário deteve o grupo e as tentativas da deputada Eliziane Gama (PPS) de conseguir autorização, negada pelo secretário de Administração Penitenciária, Sebastião Uchôa, por mensagem de texto. "Peço-lhe a compreensão e uma comunicação prévia para realizarmos o plano de segurança", disse Sebastião Uchôa, por mensagem de texto. Na segunda-feira (13/1), está marcada a visita da Comissão de Direitos Humanos do Senado a Pedrinhas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sem empecilhos
Ao contrário da comitiva barrada, repórteres do jornal Folha de S.Paulo entraram no presídio sem nenhum incomodo na casa de detenção, uma das principais unidades do conjunto de cadeias maranhense. Os repórteres, que chegaram junto com um grupo de reliogos que participariam de um culto, entraram sem se identificar como jornalistas e com seus respctivos celulares. Dentro da cadeia os jornalistas circularam livremente e conversaram com presos. Em nenhum momento, os visitantes foram revistados, submetidos a detectores de metais ou a qualquer outro procedimento padrão de segurança em penitenciárias.


Pedido de dissolução
Com base na nova lei anticorrupção, o Ministério Público de São Paulo vai pedir a dissolução da Alstom no Brasil após a empresa ter se recusado a assinar um acordo pelo qual pagaria cerca de R$ 80 milhões para encerrar as investigações que apuram a suspeita de que a multinacional pagou propina para obter contratos com o governo de São Paulo. Segundo essa a lei, empresas envolvidas em corrupção podem ter suas atividades encerradas. A dissolução precisa ser aprovada pela Justiça. A empresa diz que os promotores não têm provas de que a empresa corrompeu servidores públicos e políticos do PSDB. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Fiscalização rigorosa

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o cientista político Bolívar Lamounier diz ser contra a proibição de doação eleitoral de empresas privadas. Para ele, ao contrário do que é dito pelos que defendem o financiamento público, a medida não irá ajudar a combater a corrupção. “O que produz a corrupção e lhe dá chances de prosperar não é o ambiente (a suposta ganância, a motivação de lucro) da empresa privada; não exclusivamente. Sem dúvida, reduzir as falcatruas ao mínimo possível passou a ser um objetivo essencial do sistema político brasileiro. Mas isso se faz com fiscalização rigorosa, transparência, exame sério e rápido das prestações de contas pelos tribunais competentes e o fim da impunidade, não com velhas prevenções contra a empresa privada”, diz.


Alteração nas regras
Já a advogada Aline Osório defende que o Supremo Tribunal Federal proíba a doação de empresas nas campanhas eleitorais e uma alteração nas regras de financiamento de campanhas. Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo ela diz que o modelo atual não garante a vitória de um candidato pela qualidade de suas propostas, mas pela quantidade de recursos arrecadada. “A política transforma-se, assim, em um negócio”, diz. Segundo a advogada, a proibição da doação de empresas contribuirá para reduzir os efeitos perversos da promiscuidade entre o dinheiro e a política e, ao impor o barateamento das campanhas, dará maior visibilidade a gastos desproporcionais às receitas declaradas, facilitando a fiscalização e a punição dos que se valerem do caixa dois.
 

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2014, 11h41

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