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Falta de prova

Responsabilidade de agente público depende de dolo ou culpa

Responsabilidade de agente público por suposto dano causado a cidadão depende da prova de dolo ou culpa. Com esse entendimento, a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou pedido de uma empresa de informática do Rio de Janeiro para que um procurador da Fazenda Nacional fosse condenado a pagar indenização por dano moral por inscrição indevida na dívida ativa da União.

A empresa ajuizara ação anulatória na primeira instância, contestando a inclusão no cadastro de inadimplentes do governo por suposta dívida com o fisco, referente ao imposto de renda de pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido. A autora da causa também pediu reparação por dano moral contra o chefe da Procuradoria da Fazenda, alegando que poderia, por exemplo, perder contratos de trabalho por estar na lista da dívida ativa.

Em seu voto, o relator do processo no TRF-2, desembargador federal Ricardo Perlingeiro, afirmou que a responsabilidade civil do agente público tem natureza subjetiva, ou seja, está relacionada à pessoa. Isso significa que, além de apontar os fatos é preciso demonstrar  "a existência de dolo ou culpa na atuação do agente público".

Ricardo Perlingeiro afirmou que não há prova, nos autos, de que o procurador chefe da Receita Federal tenha feito qualquer dos procedimentos administrativos que resultaram na inscrição da empresa de informática na dívida ativa: "Ainda que assim não fosse (isto é, mesmo que o procurador tivesse atuado nos procedimentos administrativos em questão), a demandante deveria ter descrito a conduta dolosa, negligente, imprudente ou imperita do procurador durante a inscrição dos seus créditos em dívida ativa", concluiu. As informações são da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Apelação cível 2006.51.01.001592-9.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2014, 9h11

Comentários de leitores

5 comentários

Ementa tjrs ação civil contra promotor

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VOZ DE PRISÃO EM AUDIÊNCIA JUDICIAL.
COMUNICAÇÃO À IMPRENSA POR TELEFONE MÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ART. 85 DO CPC.
A responsabilidade pessoal do agente político, no caso, membro do Ministério Público, não se
confunde com a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da
Constituição Federal, quando existe alegação de agir doloso ou de fraude. O agente do Ministério Público é parte passiva legítima para responder à Ação de Indenização
por Danos Morais quando alegado o dolo com que teria agido, consistente, no caso, em ter, em
audiência judicial, antevendo desacato, prendido em flagrante o autor e comunicado à imprensa
local, por telefone, o fato, praticando, matéria a ser examinada à luz das provas e não à das
condições da ação.
Agravo de instrumento provido.

No rs admite ação indenizatória contra promotor

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VOZ DE PRISÃO EM AUDIÊNCIA JUDICIAL. COMUNICAÇÃO À IMPRENSA POR TELEFONE MÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ART. 85 DO CPC. A responsabilidade pessoal do agente político, no caso, membro do Ministério Público, não se confunde com a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da
Constituição Federal, quando existe alegação de agir doloso ou de fraude. O agente do Ministério Público é parte passiva legítima para responder à Ação de Indenização por Danos Morais quando alegado o dolo com que teria agido, consistente, no caso, em ter, em
audiência judicial, antevendo desacato, prendido em flagrante o autor e comunicado à imprensa
local, por telefone, o fato, praticando, matéria a ser examinada à luz das provas e não à das
condições da ação.
Agravo de instrumento provido.

Quem paga a conta e quem faz a conta...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

O grande problema é este.
Os maus servidores sabem que quem paga a conta (o Estado) não é o responsável pelo desvio cometido (o servidor). Daí a razão de vermos tantos abusos cometidos, às vezes invocando (falsamente) a legalidade. Legalidade discutível, pois a legitimidade e a busca pelo interesse público estão bem distantes dos objetivos mirados pelo mau servidor.
E quem paga a conta? A sociedade e o próprio ofendido, pois a verba destinada à indenização desfalca o patrimônio público e não a renda do faltoso. Objetivamente, o Estado sempre responde e jamais será ressarcido. Primeiro, por não buscar o ressarcimento. Segundo, pelo fato de que o ressarcimento depende de processo administrativo, processo que ou será instaurado pelos companheiros de repartição ou será por eles acompanhado ou terá o testemunho deles.
A regra da subjetividade somente prejudica o servidor que não se enquadra no perfil dos integrantes da "penela". Aí, por não fazer parte do "grupelho" ele é processado administrativamente, e punido.
Lembrei-me agora do encerramento de expediente forense em S.J. Campos em razão do calor (e o ar refrigerado
?)e o fato de que, conforme MAP, o TRT15 não considera o cortador de cana submetido a condições extremas...
Um nariz de palhaço a cada dia!

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