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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O sistema de home office que o novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, quer implementar no Judiciário paulista já foi adotado há quase dois anos no Tribunal Superior do Trabalho. Para o TST, o teletrabalho tem rendido bons resultados. Na maioria dos casos os chefes relatam que os funcionários têm ultrapassado as metas e, desta forma, aumentado a produtividade do setor em que estão lotados. No sistema adotado pelo TST, os funcionários ficam sempre em casa, tendo a obrigação apenas de comparecer ao tribunal quinzenalmente para se reunir com seu superior. Hoje só 25 dos mais de 2 mil servidores do TST trabalham de casa. O trabalho desenvolvido por esses funcionários tem de ser mensurável, já que eles têm que cumprir metas semanais pelo menos 15% superiores àquelas estipuladas para os demais funcionários. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Destino diverso
Um fundo destinado a custear a fiscalização do setor de telecomunicações tem sido utilizado pelo governo para despesas tão diversas como salários, aposentadorias e até Bolsa Família. Levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo mostra que, no ano passado, menos de 10% dos R$ 4,8 bilhões arrecadados pelo Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) foi empregada em programas e ações condizentes com o nome da fonte dos recursos. O Ministério do Planejamento disse que o uso da verba do Fistel em outras atividades não é ilegal. "Tais recursos são de livre aplicação pelo governo federal, podendo financiar diversas políticas públicas."


Operação tributada
A falida PPL Participações (antiga Parmalat Participações), ex-controladora da Parmalat Brasil, foi condenada pela Justiça Federal de São Paulo a quitar uma dívida tributária milionária gerada pela compra e venda de títulos do Tesouro americano, os T-bills. Segundo fontes, o passivo chega a R$ 230,3 milhões. Na sentença, a juíza Gisele Bueno da Cruz, da 11ª Vara Federal Cível de São Paulo, desqualificou a sequência de operações feitas em um único dia (23 de março de 2000). Segundo a magistrada, o negócio seria, na verdade, uma operação de câmbio disfarçada. Dessa forma, incidiria o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). "Se a operação resulta em conversão de moeda estrangeira em moeda nacional há, efetivamente, operação de câmbio disfarçada ou, na dicção do Fisco, atípica", afirma na sentença. As informações são do jornal Valor Econômico.


Acordo negado
A Alstom recusou a oferta de um acordo com o Ministério Público que previa o pagamento de cerca de R$ 80 milhões em troca do encerramento da investigação sobre a suspeita de que a multinacional francesa pagou propina para obter contratos com o governo de São Paulo. A Alstom está sob investigação desde 2008 por causa de documentos apreendidos na Suíça, segundo os quais a empresa usou contas secretas naquele país para subornar funcionários públicos e políticos do PSDB. A Alstom nega todas as acusações. A empresa recusou o acordo com o Ministério Público de São Paulo alegando que não há provas contra ela. As informações são do jornal Folha do S.Paulo.


Armazenamento de informações
O Google recebeu uma multa de 150 mil euros da Comissão Nacional Francesa de Informática e Liberdades (CNIL) sob a alegação de que a companhia não respeitou a determinação que solicitava o esclarecimento das práticas de armazenamento de informações dos usuários de acordo com as leis locais. O posicionamento da CNIL é em relação à falta de informação específica sobre as condições e a finalidade do tratamento dos dados pessoais dos franceses. As informações são do site Meio e Mensagem.


Itervenção no Maranhão
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que estava analisando as denúncias de violação dos direitos humanos nos presídios do Maranhão, decidiu que irá pedir intervenção federal no estado, segundo autoridades que conversaram com o procurador. Nos próximos dias, Janot irá enviar o pedido ao Supremo Tribunal Federal, responsável pela decisão final. O presidente da Corte, Joaquim Barbosa, terá de relatar o processo, que depois é levado a julgamento pelo plenário do Supremo. Oficialmente, a assessoria de Janot afirma que ele ainda está analisando o caso e que não há prazo para tomar a decisão. As informações são do jornal O Globo.


Maus tratos
Por celular, um preso do Complexo Penitenciário de Pederinhas, em São Luis, denunciou ao jornal O Estado de S. Paulo maus-tratos pela Força Nacional. “Mais de 20 pessoas já foram baleadas (…) Vieram só para maltratar”, afirmou o preso. A Força Nacional está no presídio desde outubro, após uma rebelião. Nesta semana as tropas foram autorizadas pelo Ministério da Justiça a permanecer no local por mais dois meses. O Ministério da Justiça afirmou que irá investigar as denúncias.


Sem licitação
A Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) do governo do Maranhão contratou em setembro do ano passado, para reformar um presídio, sem licitação, uma empresa que, três meses antes, foi acusada por uma comissão da Assembleia Legislativa do Estado de envolvimento num esquema que teria desviado R$ 4,9 milhões da Secretaria de Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes). Apesar de já ter sido repassado R$ 210 mil à empresa, as obras ainda não começaram. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Desistência de acordo
O empresário Eike Batista desistiu de buscar um acordo com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para evitar ir a julgamento no processo que investiga irregularidades na divulgação de informações sobre a negociação com a Petronas, em 2013. Acusado como presidente do conselho de administração da petroleira, Eike manifestou interesse em firmar um termo de compromisso com o regulador do mercado brasileiro em 2 de dezembro, a exemplo dos demais envolvidos no caso. No entanto, a defesa do empresário voltou atrás no dia 6 do mesmo mês. A alegação é que ele não incorreu na irregularidade que lhe é imputada pela CVM: não agir para divulgar a informação relevante frente à omissão do então diretor de Relações com Investidores da companhia, Roberto Monteiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Escrituração Contábil
A Receita Federal entendeu que as cooperativas, por serem sociedades simples, estão dispensadas da Escrituração Contábil Digital (ECD). A decisão está na Solução de Consulta 45, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit), publicada nesta quinta-feira (9/1) no Diário Oficial da União. No texto, editado para orientar contribuintes e fiscais, a Receita afirma que a obrigatoriedade de adoção da ECD, de que trata a Instrução Normativa 787 (regulamentação do Decreto 6.022, de 2007), alcança apenas os empresários e as sociedades empresárias. "Em que pese isso, a nova disciplina introduzida pelo Decreto 7.979, de 2013, abre espaço para que, nos termos a serem regulamentados pela Receita, tal obrigatoriedade possa ser estendida a outras pessoas jurídicas além das sociedades empresárias", diz a solução. As informações são do jornal Valor Econômico.


Punição suspensa
Atendendo a decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou nesta quinta-feira (9/1), no Diário Oficial da União (DOU), decisão que suspende os efeitos da penalidade de declaração de inidoneidade aplicada à Delta Construções, empresa envolvida com o esquema de Carlinhos Cachoeira, e de sua subsidiária, a Técnica Construções. A suspensão vale, segundo texto do DOU, "até ulterior decisão judicial em sentido contrário". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Devolução de helicóptero
A Justiça capixaba negou à família Perrella o pedido de devolução do helicóptero apreendido em novembro com 445 kg de cocaína e autorizou o uso da aeronave pelo Estado e pela PF. O piloto disse que não sabia que transportava a droga. A PF descartou o envolvimento do deputado Gustavo Perrella (SDD-MG) e do senador Zezé Perrella (PDT-MG) no caso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido de patente
Um funcionário da antiga Sadia (hoje BRF) não conseguiu no Judiciário obter o direito a uma indenização por ter supostamente inventado uma máquina para embalar presuntos. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) considerou que o processo não poderia ser julgado porque o pedido de patente da invenção, formulado pelo autor da ação, ainda não foi analisado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). "O apelante [funcionário] terá que aguardar o deferimento da respectiva carta-patente de sua invenção, pois este é o documento hábil a resguardar a integralidade de seu direito, podendo buscar, em caso positivo, indenização pela exploração indevida", afirma o relator do caso, desembargador Luiz Cesar Schweitzer, na decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.


IPTU contestado
Moradores e veranistas tentam barrar na Justiça o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em São Sebastião, litoral norte paulista, que teve reajuste de até 1.494%. Ações conjuntas e individuais estão sendo protocoladas na Justiça local, Tribunal de Justiça e Ministério Público, além de petição via internet, que até ontem às 16h reunia 524 adesões. Os moradores também questionam a legitimidade da votação do projeto na Câmara Municipal e a ausência de audiências públicas sobre a questão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2014, 11h04

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