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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal deve decidir se é possível ao trabalhor demitir um empregado sem justificativa. O Brasil assinou em 1992 a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que proíbe este tipo de demissão. Em 1997, o presidente Fernando Henrique Cardoso denunciou a convenção para anunciar a saída do Brasil, por considerá-la incompatível com a Constituição. Logo após a denúncia, em 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Presidência da República por entender que a revogação, por meio de decreto, teria que ser aprovada pelo Congresso. O julgamento começou em 2006 e ao longo desses anos teve três votos a favor da Contag e um a favor do decreto. As informações são do jornal Valor Econômico.


Outras questões
Além deste, o Supremo deve definir mais duas questões trabalhistas: a necessidade de negociação sindical para demissão em massa — que teve repercussão geral reconhecida — e o direito de grevistas fazerem manifestações em locais de trabalho — esta ação chegou no Supremo em setembro de 2007 e ainda não começou a ser julgada. A depender das decisões, os empregadores serão obrigados a rever o passivo trabalhista dos cinco anos anteriores. As informações são do jornal Valor Econômico.


Tiro no pé
Indicado para assumir a coordenação do Grupo de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão, o juiz da Vara de Execuções Penais Fernando Mendonça considera "um tiro no pé" a transferência de líderes e integrantes de facções criminosas que cumprem pena no sistema prisional maranhense para presídios federais em outros estados. Para ele, o risco de transferir presos de um estado para outro é facilitar o convívio entre membros de diferentes grupos, permitindo a troca de experiências e a capacitação criminosa. "O sistema carcerário brasileiro é hoje responsável pela capacitação, profissionalização e doutorado do crime. Isso no país inteiro", afirmou.


Intervenção no Maranhão
O presidente nacional da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Wadih Damous, afirma que diante dos casos de decapitação de presos e esquartejamento de detentos, foram dadas todas as condições para a ocorrência de uma intervenção federal no Maranhão. “Eu não estou sugerindo a intervenção federal, mas tecnicamente, já estão dadas todas as condições para isso”, afirma Damous. A possibilidade de intervenção federal está sendo discutida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O pedido tem que ser feito pela PGR ao Supremo Tribunal Federal. As informações são do site Último Segundo.


Atitudes criticadas
A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, de sair de férias sem assinar o mandado de prisão contra o deputado João Paulo Cunha (PT-SP) gerou mal-estar entre alguns ministros da corte, que criticaram a falta de um critério objetivo na execução da última etapa do mensalão. Três ministros ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo reclamaram da atuação de Barbosa nas prisões. Entre as reclamações está o fato de nem todos os sentenciados tierem seus mandados de prisão expedidos no mesmo dia em que seus processos foram encerrados; somente um dos dois condenados com problema de saúde já está cumprindo pena. José Genoino está em prisão domiciliar, enquanto o delator do caso, Roberto Jefferson, segue solto no Rio; e o envio a Brasília dos primeiros presos do processo, e posterior permissão para que um deles (Rogério Tolentino) se entregasse e ficasse em seu Estado (Minas Gerais). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Trabalho autorizado
A Justiça de Mato Grosso concedeu nesta quarta-feira (8/1) pedido do ex-deputado federal Pedro Henry, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, para sair da prisão durante o dia e trabalhar no hospital Santa Rosa, em Cuiabá. Conforme decisão do juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, Henry cumprirá expediente das 7h às 17h e deverá retornar diretamente à Penitenciária Central do Estado (Polinter) após o fim do horário de trabalho. O juiz impôs outras restrições a Henry, como proibição de frequentar lugares inapropriados (casas de prostituição e de jogos); não portar armas e não ingerir bebidas alcoólicas. O ex-deputado também terá de usar tornozeleira eletrônica de monitoramento, quando o objeto for implantado no Estado. As informações são do portal Terra.


Foro privilegiado
O inquérito que investiga a formação de cartel e fraudes em licitações no sistema de trens e metrôs de São Paulo deve ser desmembrado. O relator do processo no Supremo Tribunal Federal ministro Marco Aurélio Mello deverá remeter para a primeira instância a investigação de pessoas sem foro privilegiado. Permaneceria no STF a investigação dos deputados federais citados no processo. Marco Aurelio é crítico frequente de julgamentos feitos pelo Supremo de pessoas que não têm foro privilegiado. Com a decisão de Marco Aurélio, permanecerá no STF a investigação sobre os deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP), Edson Aparecido, José Aníbal e Rodrigo Garcia. O inquérito aberto no STF está, desde o dia 20 de dezembro, sob análise do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O Ministério Público deverá analisar se todos os nomes de parlamentares citados devem ser investigados e quais diligências adicionais devem ser pedidas para aprofundar as apurações. O caso, por enquanto, tramita em segredo de Justiça no STF. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Cartel de trens
A principal testemunha das investigações sobre o cartel dos trens disse à Polícia Federal que tratou pessoalmente de propina com o atual secretário de Desenvolvimento Econômico do governador Geraldo Alckmin (PSDB), Rodrigo Garcia (DEM), e um interlocutor do secretário de Energia, José Aníbal (PSDB). As afirmações constam de um depoimento prestado pelo ex-diretor da multinacional alemã Siemens Everton Rheinheimer em novembro. Ele assinou um acordo de delação premiada e colabora com as investigações sobre formação de cartel e suspeitas de pagamento de suborno a políticos do PSDB e funcionários do Metrô e da CPTM. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Falta de efetividade
O relatório das atividades da Câmara do Rio de Janeiro no ano passado, divulgado no Diário Oficial, comprova a falta de efetividade do trabalho do Legislativo carioca. Dos 984 projetos de lei ou de emenda à lei orgânica apresentados pelos próprios vereadores que tramitaram na Casa em 2013, apenas 177 (18%) foram efetivamente analisados pelo plenário. Desse total, só 113 (11%) foram sancionados ou promulgados e estão valendo. Se forem excluídas proposições como nomes de rua ou praça, dias comemorativos ou concessão de títulos de utilidade pública, restam apenas 79 (8%) em vigor. Com três meses de recesso por ano, sendo um em julho, a Câmara paralisou suas votações em 15 de dezembro e só as retomará em 15 de fevereiro. As informações são do jornal O Globo.


Site censurado
O site na internet do jornal britânico "The Guardian" foi bloqueado para acesso na China pelas autoridades do país. O bloqueio foi confirmado por um porta-voz do diário britânico, que não soube explicar o motivo. O acesso foi interrompido na terça-feira (7/1), segundo o site GreatFire.org, que monitora as ações da censura. O bloqueio a sites estrangeiros de notícias não é novidade na China. Redes sociais como Facebook e Twitter também são bloqueados. O "Guardian" lamentou o veto e manifestou surpresa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Devolução de dinheiro
A Telemar Norte Leste (hoje Oi) obteve no Superior Tribunal de Justiça o direito de levantar um depósito administrativo de aproximadamente R$ 500 milhões. O valor foi depositado na década de 90, durante discussão judicial sobre a incidência de ICMS nos serviços de instalação e habilitação de linhas telefônicas. A 1ª Turma do STJ discutiu se a Justiça pode determinar o levantamento de depósito que não é judicial. Também foi questionada entre os magistrados a titularidade do dinheiro depositado. Isso porque, de acordo com a decisão do relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o ICMS foi destacado nas contas telefônicas e repassado ao consumidor final. Na prática, isso significaria que a Telemar precisaria devolver o dinheiro depositado às pessoas que pagaram o imposto indevidamente. A questão da titularidade não foi definida. Porém, para Maia Filho, esse debate não impediria a devolução do dinheiro à Telemar. "A discussão sobre a titularidade do dinheiro depositado deve ser travada entre contribuintes de direito e de fato, se for o caso, em outra sede", afirmou. Seu voto foi seguido pela maioria. As informações são do jornal Valor Econômico


OPINIÃO
Mensalão executado
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que é notável que o Supremo já tenha determinado a execução das penas de 19 dos 25 condenados do mensalão. “Vê-se que a deliberação do STF em setembro passado, pelo acolhimento dos chamados embargos infringentes (recurso cabível contra decisões apertadas), não se confundiu, afinal, com a protelação perpétua das sentenças”, diz a Folha. O jornal aponta ainda que fora da esfera propriamente penal, o julgamento também produziu efeitos com a renúncia de três deputados condenados. O único que não renunciou foi João Paulo Cunha, que pretende manter a atividade de parlamentar durante o dia, enquanto cumpre pena no regime semi-aberto. “O Judiciário está cumprindo o seu dever no enfrentamento da corrupção, e a população não aceitará que o Legislativo deixe de fazer o mesmo”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2014, 11h18

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