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Exigência desnecessária

Usuário pode ficar em plano de saúde sem vínculo empregatício

O usuário de plano de saúde pode manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava na vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Prevista no artigo 30 da Lei 9.656/1998 e válida para os casos de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, a regra serviu de fundamento para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manter um casal de idosos como beneficiários de um convênio.

Eles aderiram ao plano por meio de um convênio com o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Goiás (Sindhorbs), ao qual a nora do casal era filiada por ser proprietária de uma empresa. Depois de dez anos de contribuição, foi extinto o vínculo da Unimed com o plano de saúde da pessoa jurídica. O casal pediu a continuidade no plano, uma vez que, possuem mais de 80 anos, além de indenização por danos morais. Em primeiro grau, o pedido de indenização foi negado, mas a permanência no plano de saúde foi concedida.

A Unimed Goiânia, entretanto, interpôs recurso alegando que a permanência do casal no seguro fere o artigo 9º da Resolução Normativa 195/2009, pois exige vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, para fazer parte de um plano de saúde coletivo.

A 6ª Câmara Cível do TJ-GO, de maneira unânime, reformou parcialmente sentença para que o casal arque com o pagamento de parcela do plano de saúde Unimed. O relator do processo, desembargador Fausto Moreira Diniz, entendeu que o casal pode permanecer como beneficiário do convênio, desde que pague pelo plano.

"Como é possível notar pela lei de regência [Lei 9.656/1998 ], a inexistência de vínculo empregatício não impede o casal de permanecer no plano de saúde coletivo, desde que arquem com os custos patronais", afirmou Fausto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2014, 11h26

Comentários de leitores

1 comentário

Usuário pode ficar em plano de saúde sem vínculo empregatíci

Gabilan (Advogado Autônomo)

Decisões desse tipo precisam de análise antecipada mais acurada, mais percuciente. Há planos e há planos de saúde. Existem alguns, com sustentação legal, denominados de "autogestão administrada" , via do qual o custo total do plano corre à conta do empregador.Este assume custos vultosos. E, consoante disposição clara da lei (9656/98), ao empregado cabe, tão somente, o pagamento do que se denomina de COPARTICIPAÇÃO, ou seja, um valor quase simbólico, não mensal, apenas esporádico e quando utilizado o plano fora dos parâmetros estabelecidos, que, por definição legal, NÃO É CONTRIBUIÇÃO. Assim sendo, ao empregado e dependentes não será possível a permanência no plano, ainda que assumindo os custos de ambas as partes. Todavia, o Judiciário vem concedendo liminares no sentido da permanência, em flagrante desrespeito à lei. Não se conhece o "desenho" do plano de que trata o presente artigo. Todavia, a menção vale para casos anteriormente tratados, em que a violação à lei federal é notória. As instâncias supereiores teem corroborado, quase sempre, com indigitadas decisões de piso, o que é lamentável.Sobre as costas do empregador está se colocando o injusto peso de dar o que o Estado não consegue: saúde.

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