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Comentários de leitores

7 comentários

A divergência faz parte do jogo, mas tem solução no CPC (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O fato de órgãos fracionários colegiados terem entendimentos divergentes entre si não representa, ou não deveria representar, um problema, nem ser fonte geratriz de insegurança jurídica. Faz parte do jogo, isto é, do sistema, pois os órgãos fracionários colegiados são formados por pessoas, e pessoas agem e reagem cada uma do seu modo aos influxos exteriores. E nisso podem ou não agir ou reagir de um mesmo modo. Haverá coincidência no primeiro caso e divergência no segundo.
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O CPC, a lei processual que tem por destinatário os juízes e as partes e que é o guia a ser seguido por todos na marcha processual, embora não raro os juízes, justamente eles, que juraram respeitar as leis e a Constituição, sejam os primeiros a violarem o que reza o CPC, principalmente quando o comando legal é dirigido precipuamente ao juiz enquanto órgão judicial ou autoridade judiciária, prevê a possibilidade de haver divergência entre os órgãos fracionários colegiados e dá a solução para esses casos.
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Com efeito, dita o art. 476 do CPC que “Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência; II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.” O parágrafo único desse artigo estabelece que “A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.”
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A divergência faz parte do jogo, mas tem solução no CPC (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Ou seja, não só qualquer juiz que participa do julgamento, mas também qualquer das partes envolvidas no processo pode suscitar a uniformização da jurisprudência, conforme fica claro a partir do texto legal acima reproduzido.
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O problema é que o procedimento adotado pelo CPC confere aos juízes que compõem o órgão fracionário colegiado poderes para, quando a provocação do incidente for feita pela parte, decidirem que não há dissenso a ser dirimido e, assim agindo, não instaurar o incidente de uniformização previsto no CPC.
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Deveras, o art. 477 do CPC estatui que o conflito jurisprudencial deve ser reconhecido pelo órgão fracionário colegiado para que possa, então, processar-se o incidente de uniformização.
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Se se revogasse o art. 477, então, provocado, o incidente de uniformização seria processado incontinênti, como é, por exemplo, os embargos de divergência no âmbito do STJ.
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Deve ser dito e lembrado, o incidente de uniformização jurisprudencial no âmbito de um tribunal estadual ou do DF é muito importante, pois o dissenso jurisprudencial interno, ou seja, aquele que decorre de julgados díspares sobre a mesma matéria entre órgãos fracionários colegiados diversos de um mesmo não tem aptidão de conferir acesso ao recurso especial ou extraordinário sob o fundamento de conflito de jurisprudência, porque o conflito interno deve ser decidido pelo próprio tribunal.
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O problema da insegurança jurídica é mais grave quando um mesmo juiz julga de um modo quando é relator e de outro, antípoda, quando é vogal, embora a matéria seja semelhante ou idêntica. Aí, o resultado torna-se um loteria das mais arriscadas para o jurisdicionado, por razões óbvias.
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A divergência faz parte do jogo, mas tem solução no CPC (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Do jeito que está, há muitas possibilidades para decisões ilusionistas, o que transforma a justiça em um palco de Mandrakes.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Recurso de Revista

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Antes da edição do CPC de 1973, o recurso de revista permitia a correção de divergência semelhante. Agora, em segunda instância ela não é mais possível. Julgamentos divergentes, dessa forma, estão conforme a lógica do sistema e somente os ingênuos é que podem imaginar que eles são estranhos ou decorrem de má intenção. Se no TJSP há 13 câmaras que julgam questões semelhantes à referida na notícia, como se pode pretender que 65 desembargadores e mais alguns juízes convocados pensem de forma uniforme?

ap 470

Thiago (Funcionário público)

Longe de qquer partidarismo mas abordando a questão sob um enfoque eminentemente técnico, o próprio STF fez isso ao julgar a AP 470, com relação a perda de mandato dos parlamentares, para posteriormente retornar ao posicionamento tradicional de submissão dessa questão à Casa parlamentar respectiva.

Princípio difícil de ser alcançado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

No Judiciário brasileiro o direito ou os fatos importam pouco no resultado do processo. Último País a abandonar a escravidão no mundo, e desde o início dominado por alguns poucos que se revezam no poder, a orientação geral é julgar considerando a qualidade dos envolvidos. Assim, analisando qualquer espécie de matéria nos julgados podemos encontrar decisões que vão de norte a sul, de leste a oeste, embora os fatos sejam rigorosamente os mesmos. O que me espanta sempre, no entanto, é como a massa da população deixa ser conduzida por esse grupo, sem perceber que o Brasil nunca será um país justo e seguro enquanto o Poder Judiciário infirmar, todos os dias e a cada novo julgado, o princípio constitucional da igualdade.

Decisões diferentes para casos iguais !!!

E. Coelho (Jornalista)

Tomo a liberdade de reproduzir o seguinte:
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Araken Assis no Manual dos Recursos, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007, p. 805., define que “O desacordo sobre uma mesma situação é sinônimo de erro, de falta de racionalidade e de inclusão de critérios subjetivos no momento do julgamento”.
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Bruno Matos e Silva, em artigo intitulado “A súmula vinculante para a Administração Pública aprovada pela Reforma do Judiciário”, publicado via Internet, no site Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6101 menciona que:
“Afinal de contas, o direito deve ser idêntico para as pessoas que estão na mesma situação de fato e de direito, caso contrário, o direito seria uma loteria”.
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O STJ já se pronunciou que:
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“Por outro lado, a força normativa do princípio constitucional da isonomia impõe ao Judiciário, e ao STJ particularmente, o dever de dar tratamento jurisdicional igual para situações iguais”.
(REsp 1063310/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 07/08/2008, DJe 20/08/2008). No mesmo sentido: REsp 1026234/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 27/05/2008, DJe 11/06/2008.
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“Já há muito tempo que o ordenamento jurídico brasileiro consagrou princípios como o da igualdade de todos perante a lei, que não permite se tratem igualmente situações desiguais ou desigualmente situações iguais”.
(HC 46.410/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Sexta Turma, julgado em 27/09/2005, DJ 13/03/2006, p. 381)
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Sei de caso pior, no qual a mesma Câmara, os mesmos Desembargadores, no mesmo dia, em processos iguais acordou decisões diferentes.

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