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Determinação do TCU

STF suspende corte de salário acima do teto

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o corte no pagamento de salário acima do teto constitucional de um analista legislativo da Câmara dos Deputados. Em liminar, o servidor alegou que o corte determinado pela Câmara, em outubro do ano passado, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa já que ele não teve a oportunidade de se manifestar sobre a decisão.

Segundo o ministro Marco Aurélio, relator do processo, a Câmara dos Deputados cortou o salário após o Tribunal de Contas da União (TCU) proibir o pagamento de salários acima do teto do serviço público no Legislativo. Para tanto, foi instaurado um processo administrativo em que a Mesa Diretora da Câmara concluiu pelo cumprimento imediato da determinação do TCU, com o corte em todos os salários pagos acima do teto.

“A Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa”, observou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 32.588

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2014, 12h47

Comentários de leitores

4 comentários

Quem olha de fora

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Quem olha de fora para dentro deste país...
http://www.nytimes.com/2013/02/11/world/americas/brazil-seethes-over-public-officials-super-salaries.html?pagewanted=all&_r=1&
Quem olha de dentro para dentro sabe bem que diante de algumas coisas ter opinião pode ser muito arriscado...
"A Velha Senhora" nos deixou cinzentas heranças...

Hipocrisia dos salários acima do teto

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

Com certeza, o Brasil é um dos países mais hipócritas do mundo. No serviço público brasileiro tem gente que ganha apenas o salário mínimo; tem gente que ganha salário médio; tem gente que ganha salário alto até o teto constitucional, e tem muita gente que ganha acima do teto constitucional. Aí, quando é para pagar uma remuneração justa para um bom profissional vem aquele argumento da limitação constitucional, por outro lado, quando se trata de apadrinhados políticos e amigos do poder, verifica-se remunerações astronômicas, como é o caso do Congresso Nacional; e se alguém tenta enquadra essas remunerações absurdas nos limites da lei, vem o Judiciário e põe tudo abaixo. Ora veja, se está acima do teto e a Constituição Federal estabelece, corta-se o excedente, o que ultrapassa esse limite não tem amparo legal, segundo os ditames do artigo 37 da Constituição Federal.

Simples assim

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Para desconstituir essa liminar basta que amanhã a Câmara notifique todos os marajás para, no prazo de 10 dias apresentarem defesa. Exaurido o prazo, com ou sem o contraditório, providência-se o abate teto e a devolução dos valores pagos irregularmente dos últimos cinco anos. Haverá a perda do objeto de quaisquer eventuais mandados de segurança.

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