Determinação do TCU

STF suspende corte de salário acima do teto

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8 de janeiro de 2014, 11h47

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o corte no pagamento de salário acima do teto constitucional de um analista legislativo da Câmara dos Deputados. Em liminar, o servidor alegou que o corte determinado pela Câmara, em outubro do ano passado, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa já que ele não teve a oportunidade de se manifestar sobre a decisão.

Segundo o ministro Marco Aurélio, relator do processo, a Câmara dos Deputados cortou o salário após o Tribunal de Contas da União (TCU) proibir o pagamento de salários acima do teto do serviço público no Legislativo. Para tanto, foi instaurado um processo administrativo em que a Mesa Diretora da Câmara concluiu pelo cumprimento imediato da determinação do TCU, com o corte em todos os salários pagos acima do teto.

“A Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa”, observou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 32.588

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