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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, começou a analisar nesta terça-feira (7/1) documentos sobre violação de direitos humanos no Presídio de Pedrinhas, em São Luís, para um possível pedido de intervenção federal no Estado. Ele já recebeu denúncias de decapitações e violência sexual dentro do sistema penitenciário feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um relatório de defesa apresentado pelo governo maranhense. O pedido de intervenção, caso seja feito por Janot, precisará ser aprovado pelo Supremo Tribunal Federal, que nunca aceitou um pedido. Nesta terça, a presidente Dilma Rousseff se reuniu com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, recomendando que ele evite falar sobre o problema, que considera de responsabilidade do governo estadual. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Transferência de presos
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça, informou que 22 presos do estado do Maranhão já foram transferidos para penitenciárias federais. Segundo nota do Depen, outras vagas em presídios federais serão disponibilizadas ao governo maranhense com o objetivo de isolar os envolvidos na onda de violência que ocorre no estado nos últimos dias. As áreas técnicas do Ministério da Justiça e do Maranhão estão organizando a retirada destes presos que ocorrerá em curto espaço de tempo, afirmou o Depen. As informações são do jornal O Globo.


Investigação imediata
Organização das Nações Unidas denuncia o "estado terrível" das prisões no Brasil e exige que o governo abra investigações para determinar o que ocorreu no Maranhão diante das imagens divulgadas inclusive com decapitações de presos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, e processe os responsáveis. "Apelamos às autoridades para realizarem uma investigação imediata, imparcial e efetiva dos fatos e processar as pessoas consideradas como responsáveis", disse Rupert Colville, porta-voz da Alta Comissária da ONU para Direitos Humanos, Navi Pillay. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Aumento de homicídios
Entre os anos de 2000 e 2013, os homicídios em São Luís e na região metropolitana cresceram 460%. Foram 807 mortes em 2013. Contribuiu para a epidemia de violência o fato de o Maranhão ter a menor relação de policiais por habitante no Brasil: 1 para cada 710 moradores. Para a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Maria do Rosário, disse que cabe ao governo do Maranhão solucionar a violência dentro e fora dos presídios. Para ela, as medidas de autoridades locais foram "insuficientes para preservar a vida" dos presos, apesar de sucessivos alertas do governo federal, e cabe a elas a "retomada adequada do controle". As inforamções são do jornal O Estado de S. Paulo.


Procurados no exterior
Número de procurados pelo Brasil no exterior cresce 20% ao ano, segundo o Escritório Central da Interpol no país. Em novembro de 2013, o número de brasileiros procurados pela Justiça brasileira no exterior era de 320. De acordo com o delegado da Polícia Federal Luiz Eduardo Navajas, chefe do Escritório Central da Interpol no Brasil, o aumento não significa que mais brasileiros fogem para o exterior, “mas (que está havendo) a maior divulgação dos canais da Interpol ao Judiciário brasileiro. Na medida em que os juízes passam a conhecer as possibilidades da Interpol, a tendência é que mais difusões sejam publicadas”. Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça expediu instrução normativa determinando que, se houver suspeita de que o procurado fugiu para o exterior, os juízes brasileiros devem incluir a observação no mandado ou ordem de prisão. Assim, a PF é informada e os dados do foragido, incluídos na lista da Interpol. As informações são do jornal O Globo.


Mandado de prisão
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, saiu de férias nesta terça-feira (7/1) sem assinar o mandado de prisão do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A situação deixou a defesa e o próprio deputado confusos. Como o documento do STF não foi emitido, o parlamentar não se entregou. De acordo com a assessoria de imprensa do STF, a demora está ligada à burocracia interna da corte. A defesa do deputado disse que o parlamentar está sendo submetido a uma situação desumana pelo presidente do STF. "Ele vive clima de absoluta incerteza. Ele está disponível para viver o pior momento de sua vida, que é a prisão, mas a Justiça não o efetiva", afirmou Alberto Toron, advogado do deputado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Corte no salário
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar que suspendeu o corte no pagamento do salário de um servidor da Câmara dos Deputados que ganhava acima do teto do serviço público. O corte aconteceu por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Para o ministro, a Câmara agiu de forma irregular ao determinar o corte sem garantir o direito de defesa dos servidores envolvidos. "A Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa", afirmou Marco Aurélio, em decisão tomada no dia 18 de dezembro e divulgada recentemente. As inforamações são do jornal Folha de S.Paulo.


Marco da Internet
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que a Casa terá de votar o Marco Civil da Internet quando os parlamentares voltarem do recesso, em fevereiro: "Teremos um semestre curto em 2014 em razão do processo eleitoral e uma pauta remanescente intensa". Alves pretende votar com urgência esse e outros projetos, como o que permite ao demitido sem justa causa sacar o valor da multa extra de 10% do FGTS na hora da aposentadoria. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


JPMorgan condenado
O banco americano JPMorgan terá de pagar mais de US$ 2 bilhões em multas e penalidades, por ter falhado em reportar atividades suspeitas envolvendo o operador de investimentos Bernard Madoff, que conduziu uma das maiores fraudes da história de Wall Street, descoberta em 2008. O valor é o mais alto pago por um banco em casos de fraudes nos EUA e livra a instituição de processos criminais, desde que a companhia se comprometa a reformular suas práticas. De acordo com a decisão tomada por procuradores federais nesta terça-feira (7/1), o JPMorgan terá de pagar US$ 1,7 bilhão em multas. O dinheiro será revertido para as vítimas da fraude, que abalou Wall Street nos últimos anos. Além da penalidade, a instituição terá de pagar US$ 350 milhões para o Escritório do Controlador da Moeda (OCC, na sigla em inglês), US$ 325 milhões para Irving Picard, administrador da concordata de Madoff e US$ 218 milhões em outros processos judiciais. As informações são do jornal O Globo.


Mohamed Mursi
O julgamento do ex-presidente egípcio Mohamed Mursi, destituído em julho de 2013 pelo Exército do país, foi adiado para o dia 1º de fevereiro porque as condições meteorológicas não permitiram o transporte do líder até o local, informou o juiz do tribunal da capital do Egito, Cairo, onde deveria ocorrer a sessão nesta quarta-feira (8/1). Esta é a segunda vez que o julgamento é adiado. Isso já havia ocorrido em novembro, quando deveria ter começado o julgamento do ex-presidente. A sessão foi adiada devido a protestos na área externa do tribunal. As informações são do Jornal do Brasil.


Lavagem de dinheiro
Um juiz espanhol indiciou a princesa Cristina, filha mais nova do rei Juan Carlos, pelos crimes de fraude fiscal e lavagem de dinheiro, abrindo caminho para possivelmente o primeiro julgamento de um membro da família real. O magistrado de Palma de Mallorca José Castro afirmou em um documento de 200 páginas que há provas de que Cristina cometeu os crimes e a convocou para prestar depoimento em 8 de março. O marido de Cristina, o ex-jogador de handebol da Espanha Iñaki Urdangarin, foi indiciado por apropriação indébita e outros crimes relacionados à ONG dele, o Instituto Nóos, que obteve contratos públicos para realizar conferências de negócios e esportes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Falta de água
A Prefeitura de Guarujá (SP) entrou nesta terça-feira (7/1) na Justiça com uma ação civil pública contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) devido aos prejuízos causados pelo desabastecimento de água desde o fim de 2013. O argumento do município é que o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal garantem a prestação eficaz e contínua de serviços públicos, o que inclui o fornecimento de água. A ação pede a normalização do serviço e a indenização dos consumidores afetados, além do ressarcimento pelo dano moral coletivo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Iluminação pública
São Paulo é um dos estados com maior número de municípios que ainda não assumiram a manutenção da rede de iluminação pública no país, como determina a Constituição. Apenas 145 das 645 cidades paulistas fizeram a transferência para a administração municipal no prazo estipulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A data limite fixada para o fim de 2013 foi prorrogada para dezembro de 2014. De acordo com a Aneel, apenas 65% dos municípios brasileiros cumpriram a determinação. Além de São Paulo, os Estados mais atrasados são Minas Gerais, Pernambuco, Ceará, Amapá e Roraima. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo


Créditos com despesas
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região aceitou uma nova tese da Fazenda Nacional e impediu o Magazine Luiza de deduzir do cálculo do PIS e da Cofins créditos gerados com despesas operacionais. Apesar de só valer para o Magazine Luiza, a decisão da Justiça Federal é um precedente que restringe significativamente os tipos de gastos que podem ser abatidos do cálculo das contribuições sociais. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os varejistas poderiam apenas tomar crédito sobre bens que compram para revenda. As informações são do jornal Valor Econômico.


Varig Log
Um dos maiores credores da Varig Log, a chilena LAN terá de enfrentar a burocracia do processo de falência da ex-controladora da Varig para receber R$ 28,1 milhões. No final do ano, o juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Daniel Carnio Costa, determinou que a companhia aérea chilena desista de cobrar diretamente a Varig Log no exterior sob pena de multa diária de R$ 100 mil. O juiz também decretou o bloqueio dos recursos depositados na conta da Varig Log no banco suíço Lloyds TSB, que faria o pagamento para a LAN. Os recursos já foram bloqueados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Transporte de valores
O Bradesco terá de pagar R$ 1 milhão por escalar funcionários administrativos para a transportar valores, em vez de convocar profissionais legalmente habilitados para o serviço. A decisão também obriga o banco a contratar policiais militares e profissionais afins, sob pena de multa de R$ 50 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. A sentença foi dada pela 10ª Vara do Trabalho de Belém em ação civil pública ajuizada pelo Ministério do Público do Trabalho. As informações são da revista Época Negócios


OPINIÃO
Intervenção no Maranhão
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que a selvageria em unidades prisionais do Maranhão e fraca resposta do governo fazem com que ganhe adeptos tese de intervenção federal no estado. O editorial cita além da situação precária dos presídios outros indicadores negativos como a ter a pior renda per capta média do Brasil e não garantir 96% dos domícilios acesso adequado à rede de saneamento básico. “Não por acaso ganha adeptos a ideia de que o Estado deveria sofrer intervenção federal, prevista na Constituição, entre outras hipóteses, a fim de garantir a observância dos direitos humanos — dependendo, neste caso, de manifestação do Supremo Tribunal Federal”, afirma o jornal. Segundo a Folha, a media é extrema e depende de análise subjetiva, “mas que o governo de Roseana Sarney, ao tentar negar o óbvio ou criticar quem revela a selvageria, torna cada vez mais objetiva”.


Direito autoral
Em artigo pulicado no jornal Folha de S.Paulo, o presidente da Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), Pedro Corrêa de Mello, e a advogada Naíma Perrela Milani defendem que é preciso permitir que os criadores recebam o justo pelo uso de suas criações, sob pena de criarmos um imobilismo (quando não dirigismo) cultural. “O fato de direitos sociais terem um conteúdo econômico não justifica a aplicação pura e simples de um critério mercantil. É preciso balancear a proteção às diferentes gerações de direitos humanos”, afirmam.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2014, 11h36

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