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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O Maranhão aceitou a oferta de vagas do Ministério da Justiça para transferir presos perigosos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas para presídios federais. Em nota, a governadora Roseana Sarney (PMDB) se disse "revoltada" com os ataques nas ruas. "Reafirmo a minha determinação de combater o crime e o tráfico de drogas." Roseana disse ainda "esperar uma pronta resposta da Justiça" e informou que encaminhou à Procuradoria-Geral da República um relatório sobre providências para resolver a crise no sistema carcerário do Estado, atendendo a um pedido da instituição. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Verbas canceladas
O governo federal cancelou o repasse de cerca de R$ 20 milhões para a construção de duas prisões no Maranhão, Estado que foi alvo de ataques a ônibus e delegacias ordenados de dentro de um presídio superlotado. Firmados em 2011 com o Depen, órgão do Ministério da Justiça que coordena a política penitenciária nacional, os contratos previam a construção de duas unidades, que juntas teriam 513 vagas. A transferência da verba foi cancelada em junho. O ofício do Ministério da Justiça informa que o repasse foi cancelado por fatos "de caráter excepcional ou imprevisível, estranhos à vontade deste Depen". Desde 2004, só dois dos sete contratos do Depen com o Estado foram concluídos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cotas no trabalho
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula defende a ampliação da política de cotas das universidades para todos os ambientes de trabalho, incluindo o setor privado. Segundo o ministro, há no Brasil um problema na qualificiação, e as cotas permitem que essas pessoas concorram em iguldade de condições. Para criar esta política, Reis de Paula defende um estudo detalhado que respeite as particularidades de cada região. “Temos que ver cientificamente a realidade em cada estado e município. Isso passa por políticas estaduais, municipais e há princípios que passam por regulamentações federais. Deve-se respeitar as particularidades de cada região”, diz.


Indefinição do Supremo
Na entrevista, o ministro pede também que o Supremo Tribunal Federal decida questões importantes que trancam milhares de pautas no TST. Entre as grandes questões citadas pro Reis de Paula está a responsabilização de órgãos públicos em serviços terceirizados, que segundo o ministro tranca 22.168 processos no TST. Outra questão trata de adesões aos planos de demissão voluntária (PDVs), que tranca 1.203 processos no TST. O presidente do TST cita ainda outro tema em que se discute se, quando há uma cessão de créditos e se parte para a penhora de bens, essa seria uma forma de fraudar a execução. Segundo ele, esta questão tranca 1.159 processos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lei de cotas
Faltando dois anos e meio para o prazo dado pela Lei das Cotas, que prevê a reserva de 50% das vagas federais no ensino superior para estudantes provenientes de escola pública até 2016, 61 universidades e institutos federais já atingiram essa meta. O dado se refere às instituições que participam do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Sancionada em 2012, a Lei de Cotas exige que, em 2014, pelo menos 25% das vagas de cada curso nas instituições federais sejam ocupadas por alunos que tenham estudado em escola pública, sendo que metade desse grupo deve ser de renda familiar inferior a 1,5 salário mínimo per capita. Além do mais, a proporção de negros e indígenas de cada Estado deve ser respeitada. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Balanço do Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou, de janeiro a outubro de 2013, 1.036 recursos contra autuações fiscais, com impacto total de R$ 59 bilhões. O valor é maior em relação ao mesmo período de 2012, mesmo após as mais de 60 ações populares propostas contra decisões do Carf, favoráveis a grandes empresas, no ano passado. Foram registrados 321 julgamentos a favor do Fisco, em um total de R$ 12 bilhões. Em 335 julgamentos, com impacto de R$ 26 bilhões, o resultado foi parcialmente favorável. Já os 366 desfavoráveis somaram R$ 21 bilhões. As informações são do jornal Valor Econômico.


Guerrilha do Araguaia
O Ministério Público Federal inicia nesta terça-feira (7/1) uma força-tarefa para investigar a guerrilha do Araguaia. O esforço deve resultar na denúncia imediata dos casos de quatro vítimas da repressão na ditadura. Em estágio adiantado de apuração, eles serão os primeiros a serem encaminhados à Justiça pelos nove procuradores que têm a missão de acelerar a conclusão de inquéritos já abertos e iniciar outros. A criação do grupo é uma resposta à condenação do Brasil, em 2010, pela Organização dos Estados Americanos que obrigou o país a punir os responsáveis pelo desaparecimento de mais de 60 participantes do movimento de resistência ao regime na região amazônica, nos anos 1970. As informações são da colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Terrenos contaminados
A Justiça de São Paulo tem anulado a venda de imóveis em terrenos contaminados. Empresas que construíram em áreas contaminadas têm sido obrigadas a devolver o dinheiro da compra e, em alguns casos, a pagar indenizações por danos morais e materiais quando o problema não foi previamente comunicado. Em pelo menos quatro processos julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, construtoras e incorporadoras foram obrigadas a rescindir contratos e a ressarcir compradores. As informações são do jornal Valor Econômico.


Delta Construção
A Delta Construção, empresa investigada por suspeita de lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos, conseguiu uma liminar para não ter que cumprir a decisão da Justiça que obrigava a empresa a apresentar as informações solicitadas pela Polícia Federal. A Polícia obteve autorização para analisar dados, mas empresa obteve a liminar alegando ter o direito de não produzir provas contra si mesma. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Casamento gay
A Suprema Corte dos Estados Unidos bloqueou temporariamente a decisão judicial que permitia o casamento entre pessoas do mesmo sexo em Utah, enquanto se decide uma apelação do governo estadual contra esse tipo de união. Em dezembro, o juiz federal Robert Shelby legalizou o casamento gay ali e em outros 17 Estados americanos ao considerar "inconstitucional" uma lei de 2004 que proibia o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Desde então, houve 900 uniões homoafetivas em Utah. Porém, o governador Gary Herbert recorreu a um tribunal de apelações do oeste americano contra a decisão. Nos EUA, as leis que regulamentam o casamento são de responsabilidade dos Estados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Irregularidades no Galeão
Após a queda de uma menina de 3 anos de uma altura de 7 metros no Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim, o Galeão, fiscais do Procon estiveram no local a autuaram a Infraero. De acordo com o diretor de fiscalização do Procon-RJ, Fábio Domingos, foram encontrados vãos de até 21 centímetros separando um guarda-corpo de escadas rolantes. O vão pelo qual a menina caiu tinha 19 centímetros, pela medida do órgão de fiscalização. O aeroporto também foi notificado por outras irregularidades como o excesso de calor, defeito em elevadores, banheiro, bebedouros e em uma das esteiras. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Problema nacional
Em editorial, o jornal O Globo afirma que a situação dos presídios maranhenses reflete o cenário nacional. Para O Globo, em vez do desgaste do choque com o Conselho Nacional de Justiça, o governo maranhense deveria se dedicar a acabar com a rebelião e mobilizar forças e recursos a fim de reformar para valer o sistema penitenciário do estado. Segundo o jornal, isso deveria ser feito em todo o país. “O quadro é dramático e deveria ser enfrentado por uma efetiva articulação entre governadores e Brasília, incluindo o Judiciário e o Congresso. Há trabalho para todos na urgente reforma de um sistema que não ressocializa, ao contrário, forma criminosos, enquanto mantém marginais na rua e encarcera autores de pequenos delitos, em vez de regenerá-los por meio de penas alternativas”.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2014, 11h23

Comentários de leitores

1 comentário

Balanço do CARF

mva (Funcionário público)

O "Balanço do CARF" mencionado acima não reflete a realidade. O número de processos citados provavelmente foi julgado pela Câmara Superior. Se forem consideradas todas as Turmas das três Seções o número de processos julgados é muito superior. Somente eu, no período mencionado, relatei em torno de 150 processos.

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