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Prisão fundamentada

Desembargador nega HC para mãe do menino Joaquim

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Quando a fundamentação de juiz de 1ª instância é suficiente para justificar uma prisão preventiva, não cabe a um desembargador aprofundar-se no caso para conceder Habeas Corpus durante plantão judiciário. Foi com essa argumentação que o desembargador Luís Soares de Mello, rejeitou o pedido de liberdade de Natália Mingone Ponte, mãe do menino Joaquim, que foi encontrado morto em novembro de 2013 em Ribeirão Preto (SP).

A prisão de Natália foi decretada no dia 3 de janeiro, durante plantão. Seu advogado, Nathan Castelo Branco de Carvalho, pediu Habeas Corpus alegando ausência de autoria do crime (o assassinato do menino) e de requisitos que autorizassem a prisão. No entanto, para o desembargador, o pedido de HC só pode ser aceito nos casos em que a ilegalidade da prisão seja facilmente detectada — o que não é o caso.

O desembargador citou a fundamentação do juiz responsável por decretar a prisão da mulher, que “cobre com boa margem de segurança a necessidade da mantença prisional”, apontando que é melhor aguardar a avaliação do relator do caso. Isso ocorre porque ele “terá, certamente, maiores elementos para apreciar a matéria”. Luís Soares de Mello afirmou ainda que, com o recesso encerrando-se na segunda-feira (6/1), dia em que tomou sua decisão, seria mais prudente evitar a precipitação e deixar com o relator da matéria qualquer decisão sobre a concessão do HC.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2014, 14h57

Comentários de leitores

2 comentários

Justiça em Férias.

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Pelo que entendi em épocas de plantão judiciário, já que não pode haver pleno exame dos direitos das pessoas, o Judiciário não está em condições totais de os proteger. A partir daí, estranho que a OAB, que tanto lutou pelo fim das férias forenses coletivas em 1ª e 2ª instância, tenha depois postulado a ampliação do recesso judiciário. Se as férias coletivas não são constitucionais, como o pode ser o recesso que amplia o desamparo aos direitos das pessoas? Acima destes, prevalecem interesses corporativos.

Medidas de urgência e Plantão Judiciário

Arnaldo Quirino (Assessor Técnico)

O Plantão Judiciário, por certo, não é a sede apropriada para o reexame de medidas de urgência, já devidamente analisados em outras instâncias em decisão plenamente fundamentada. A jurisdição de urgência exercida em Plantão Judiciário está circunscrita à evidência de constrangimento ilegal, abuso de direito ou ilegalidade flagrante de autoridade e à vista de prova pré-constituída de tais fatos, ainda não levados ao conhecimento de qualquer juízo ou Tribunal. Esse o norte que deve se ter em mente em se tratando de Plantão Judiciário, que não se presta ao conhecimento de mera reiteração ou reconsideração de requerimento anteriormente formulado e decidido em outro juízo ou em outro Plantão, ressalvadas as hipóteses de decisões teratológicas, que, por sua natureza, acarretem sério prejuízo ou a concreta possibilidade de perecimento de bens e direitos.

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