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Ação própria

STJ isenta advogados de condenação por má-fé

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia condenado, por ligitância de má-fé, os advogados de uma ação de manutenção de posse. Os profissionais deveriam, segundo o TJ-SP, pagar 20% sobre o valor atualizado do débito. Citando jurisprudência firmada pelo STJ, o relator da ação, ministro Raul Araújo, afirmou que é vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que praticada a conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte ao pagamento da multa ou da indenização previstas no artigo 18 do Código de Processo Civil.

Acompanhando o voto do relator, a Turma reiterou que, para fins de responsabilização por dano processual, em caso de litigância de má-fé, devem ser considerados o autor, o réu ou o interveniente, não se incluindo nesse rol os advogados que os representam em juízo.

Segundo o relator, sendo a advocacia uma função essencial à Justiça, a legislação assegura ao advogado determinadas prerrogativas para o pleno exercício de suas atribuições, entre elas a chamada imunidade judicial, disposta no artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 8.906/94.

Além disso, o artigo 14 do Código de Processo Civil e o artigo 32 do Estatuto da Advocacia dispõem que, em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que deverá ser apurado em ação própria.

Portanto, ressaltou o relator em seu voto, os danos porventura causados pelo advogado deverão ser aferidos em ação própria, na qual deve ser apurada sua responsabilidade processual em caso de dolo ou culpa. Assim, o recurso especial interposto pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo foi provido para afastar, por inaplicável, a condenação solidária dos patronos do autor ao pagamento da indenização imposta por litigância de má-fé.

Autor da ação
No mesmo julgamento, a 4ª Turma deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor da ação, para manter a aplicação da multa por litigância de má-fé em 1% sobre o valor da causa e afastar o pagamento de 20% sobre o valor atualizado do débito, a título de indenização por litigância de má-fé.

Segundo o ministro Raul Araújo, é certo que o magistrado pode condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa e de indenização pelos danos causados à parte contrária.

Contudo, ressaltou o relator, para fixar a indenização é necessária a demonstração do prejuízo efetivamente causado à parte adversa, em razão da conduta lesiva praticada no âmbito processual, diferentemente do que ocorre com a multa, para a qual basta a caracterização do dano intrínseco ao processo.

Para ele, no caso em questão, o tribunal paulista fundamentou suficientemente a configuração da má-fé processual, não tendo, entretanto, demonstrado o prejuízo experimentado pela ré.

“Desse modo, não há lugar para imposição da indenização de que trata o artigo 18, caput e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, é aplicável a multa prevista no caput do mesmo dispositivo, a qual dispensa a demonstração inequívoca do dano à parte contrária”, concluiu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.331.660

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2014, 12h42

Comentários de leitores

2 comentários

Perda do advogado

Felipe Oliveira (Advogado Autônomo - Civil)

Daniel,
Assim como em todos os ramos profissionais, na advocacia também existem os frutos podres.
Advogados que se aproveitam das prerrogativas para praticar crimes ou atos ilícitos.
Existem também magistrados que usam suas prerrogativas para prática de crimes. Delegados, analistas, prefeitos, governadores, etc., também muitas vezes utilizam suas prerrogativas para atos ilícitos.
Alguns advogados usam as prerrogativas para incentivar a "loteria judicial" ou promover a litigância de má-fé da qual o cliente será responsabilizado se algo der errado.
Contudo, creio que 90% dos advogados usam essas prerrogativas para poderem trabalhar.
Se um advogado corre o risco de ser condenado solidariamente com seu cliente, ele pode optar por suprimir uma informação do processo que poderia ser vital para a vitória de seu cliente.
Ademais, sabemos que 30% das apelações são providas no país, o que mostra que 1/3 das decisões judiciais de primeira instância contém erros ou equívocos.
Como um advogado pode lutar com garra e afinco pelo direito de seu cliente se corre o risco de sofrer uma sanção? Sem citar, ainda, as oportunidades em que magistrados se sentem deuses, humilhando partes e advogados: como o advogado enfrentaria o juiz sabendo que na mesma ação ele pode ser condenado a pagar um valor alto?
Isso amordaça a advocacia, que é pilar da democracia.
As prerrogativas defendem o Estado Democrático. Fazer uso incorreto delas é exceção.
Se um advogado incentiva o cliente a mentir e litigar de má-fé, é ele um péssimo profissional, que o próprio mercado ou o TED da OAB se encarregaram de extirpar da advocacia.

quem propõe a "ação própria" contra os advogados ?

daniel (Outros - Administrativa)

meio estranha esta decisão, por isto o número de processos aumentam. Afinal, se a parte ganha o advogado ganha os honorários de sucumbência, mas se a parte perde, é esta quem paga os honorários de sucumbência. Agora, ainda é a culpada pela litigÂncia de má-fé, mas quem peticionou foi o advogado e não a parte. Em suma, o advogado não perde nunca, apenas o cliente, logo por isto é que o número de processos judiciais, pois com a loteria judicial sempre o advogado estimula o cliente a jogar sempre, pois o advogado não perde nada, pois pode receber os honorários de sucumbência, mas jamais paga honorários de sucumbência ou a multa por litigância de má fé (isto fica a cargo do cliente.....)

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