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Súmula 479

Banco deve indenizar se não comprovar falha do cliente

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A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça diz que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Seguindo esse entendimento, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo banco Santander e manteve sua condenação ao pagamento de indenização, por danos morais, em R$ 2 mil, além da restituição, no valor de R$ 2,6 mil, por descontos feitos na conta-salário da autora da ação.

No recurso, o banco requereu a reforma da decisão monocrática proferida pelo desembargador Sebastião Rugier Bolelli, alegando que, neste caso, não pode ser aplicada a inversão do ônus da prova. Para o banco, não seria razoável responsabilizá-lo pela “desídia do apelado, que de alguma forma possibilitou o acesso de sua senha a terceiros”.

Segundo o desembargador, no entanto, a autora comprovou, por meio de extratos, que os descontos em sua conta-salário foram feitos indevidamente. Entre os dias 25 de maio e 6 de junho de 2011 diversos movimentos de crédito e débito foram realizados na sua conta. O banco, por outro lado, não apresentou nenhum documento capaz de provar a tese de que o débito havia sido contraído através de saques feitos em caixa eletrônico.

A juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias, da 10ª Vara Cível de Niterói, já havia comentado, em sua sentença, que o banco, na contestação, poderia ter se utilizado de extratos de movimentação do caixa eletrônico na data dos fatos, com a indicação dos serviços solicitados, além de relatórios de movimentação diária e laudos técnicos relativos ao funcionamento do caixa na data da alegada solicitação do serviço pela autora, bem como comprovante de diligências realizadas para verificação de eventual clonagem do cartão. Porém, nada disso foi feito.

Para Bolelli, “está claramente configurada a falha na prestação do serviço e o dano moral sofrido, eis que o autor é pessoa de parcos recursos e os descontos efetivados reduzem seu orçamento, o que ultrapassa o mero aborrecimento”. O banco foi condenado, também, ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

Clique aqui para ler o acórdão no Agravo Interno.
Clique
aqui para ler a decisão monocrática na Apelação Cível.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2014, 14h14

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