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Retrospectiva 2013

Produção legislativa do país teve ganho qualitativo

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A produção legislativa em 2013, considerando o período de 1º de janeiro a 20 de dezembro, perdeu em quantidade, mas ganhou em qualidade em relação a anos anteriores. Nesse período foram transformadas em norma legal 145 proposições, sendo 138 em leis ordinárias, duas em lei complementar e cinco em Emendas à Constituição.

Em termos quantitativos, a produção legislativa foi baixa porque o governo, temendo a aprovação da “agenda bomba”, formada por proposições polêmicas ou com aumento de despesa, manteve a pauta trancada por projeto de lei em urgência constitucional ou por edição de medidas provisórias.

A “agenda bomba” foi elaborada pelos presidentes da Câmara e do Senado, em grande medida, para atender às demandas das manifestações de junho, com muitas proposições de forte impacto financeiro nos três entes da federação. Como exemplo, basta dizer que entre os projetos estavam o que institui o passe livre estudantil em todo o país.

Qualitativamente, é possível identificar certo equilíbrio em matéria de políticas públicas de interesse da sociedade brasileira, com a aprovação de leis em diversas áreas de atuação do Estado, especialmente: social, econômico-tributária, trabalhista e de transparência e controle.

Na área social, merecem destaque o Estatuto da Juventude, a destinação à saúde e à educação de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, o atendimento obrigatório e integral às pessoas em situação de violência sexual, a criação do programa Mais Médicos e o financiamento de bens duráveis para os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.

No campo econômico-tributário, as principais leis cuidaram tanto de políticas anticíclicas, no enfrentamento à crise, quanto de medidas estruturais, como a desoneração da folha e dos impostos federais incidentes sobre as tarifas de transporte coletivo municipal, a redução da tarifa de energia elétrica e a zeragem dos tributos federais sobre a cesta básica.

No setor de infraestrutura cabe mencionar os marcos regulatórios dos portos e de energia elétrica, além de outras normas legais na área de concessão de serviços públicos.

Na esfera trabalhista foi promulgada a Emenda à Constituição que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, houve a sanção da lei que isentou do imposto de renda parcela recebida a título de participação nos lucros ou resultados, e foi publicada a lei complementar que institui aposentadoria especial para os deficientes.

Na área da transparência e o controle social também foram aprovadas importantes proposições, como as leis que trataram da responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública e do conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público, e a Emenda à Constituição que instituiu o voto aberto na cassação de mandatos e na apreciação de vetos presidenciais.

Quanto ao tipo de proposição, das 145 transformadas em norma legal, 138 são leis ordinárias — sendo 84 oriundas de lei ordinários (PL), 22 de Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) e 32 de medidas provisórias (MPs), tendo sido 27 destas transformadas em Projeto de Lei de Conversão (PLV) por alterações de MPs pelo Congresso — duas são Leis Complementares, que resultaram de Projeto de Lei Complementar (PLP) e cinco são Emendas à Constituição, naturalmente, oriundas de Propostas de Emenda à Constituição.

Do ponto de vista da tramitação, das 145 proposições transformadas em norma legal, 106 foram aprovados nos Plenários da Câmara e do Senado (projetos de lei ordinários, projetos de lei complementar, PLNs, MPs e PECs) e 39 conclusivamente pelas comissões temáticas.

Em relação à iniciativa das 145 proposições transformadas em norma legal, 78 foram do Poder Executivo, 61 do Poder Legislativo (39 de autoria de deputado e 22 de senador), cinco do Poder Judiciário e uma do Tribunal de Contas da União. Das 78 leis oriundas do Poder Executivo, 38 surgiram de proposições de iniciativa privativa da Presidência da República, caso, por exemplo, das 32 oriundas da MPs, sendo sete destas sobre abertura de crédito, e dos 22 PLNs, projeto sobre matéria orçamentária.

Logo, se excluirmos todas as matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo ou apenas aquelas sobre crédito e matéria orçamentária, sobre as quais o Congresso não tem poder de propor, o Poder Legislativo teve mais leis de sua iniciativa nesse período do que o Poder Executivo.

No plano geral, o ano de 2013, a despeito do baixo crescimento econômico como ocorreu no resto do mundo, foi positivo porque manteve os empregos e aumentou a renda dos trabalhadores, houve investimentos produtivo do governo, especialmente na área de infraestrutura, e constatou-se avanços nas áreas de saúde e educação, com ampliação de recursos para estes setores essenciais para o desenvolvimento do país. Que venha 2014!

Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2014, 9h23

Comentários de leitores

1 comentário

É necessário avançar mais!

Arnaldo Quirino (Assessor Técnico)

Sabemos o quanto é complicado o "devido processo legislativo" e quantos são os diversos interesses políticos, econômicos e sociais nele envolvido, num Pais com a grande diversidade sócio-econômico e cultural como o Brasil. Mas talvez discussões como inércia do legislador, aprovação de leis assistemáticas editadas já com necessidade de atualização ou correção de textos, etc, etc, não fizessem parte da ordem do dia se todos os envolvidos na edição de leis se lembrassem dos valores fixados no Preâmbulo e nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal, dentre outros, concretizando-os em políticas públicas de efetiva inclusão econômico-social, pautando o processo legislativo por instrumentos que garantam eficiência e qualidade dos textos legais, com tramitação no tempo na justa medida dos anseios de mudança da sociedade.
De toda sorte, como bem salienta o artigo, estamos avançando positivamente sobre o tema.

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