Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O chileno José Miguel Insulza, secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) desde 2005, afirma que a entidade "não é uma terceira instância internacional" para quem fica insatisfeito com decisões judiciais de seus países, indicando não considerar provável a revisão de eventuais pedidos contra condenações na AP 470, o processo do mensalão. “Se foram obedecidas às normas internas do país, se as sentenças foram ditadas com respeito a regras de direito, não creio que haja possibilidade de revisão”, afirma Insulza em entrevista ao Estado de S. Paulo. “Em 90% dos casos, as queixas [levadas à comissão de direitos humanos] não prosperam”, afirmou. O secretário-geral também falou sobre a ausência de um embaixador do Brasil na organização, após críticas da comissão de direitos humanos da OEA sobre as obras da usina de Belo Monte. Para ele, faltou "sensibilidade" à secretaria da comissão, que agiu sem ouvir o governo federal. Mas Insulza avalia que as relações com o Brasil estão boas.


Terceiro endereço
O ex-presidente do PT José Genoino trocou de endereço mais uma vez em Brasília. Ele deixou no último sábado (4/1) a casa de seu sogro, segundo o advogado Luiz Fernando Pacheco, que não revelou o novo local nem quem é o novo anfitrião. Condenado ao regime semiaberto na AP 470, o processo do mensalão, Genoino ficou menos de uma semana no Complexo Penitenciário da Papuda, em novembro, porque foi internado no Instituto de Cardiologia do Distrito Federal. Após deixar o hospital, ficou alguns dias no apartamento da filha caçula, no bairro Guará II, até transferir-se para uma casa no Lago Sul, bairro de classe média da capital. A defesa tentou levar Genoino para São Paulo, onde ele morava, mas o pedido foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, deu um prazo de 90 dias, contados desde 21 de novembro, para Genoino ficar em prisão domiciliar em Brasília. Ao fim desse prazo, Barbosa decidirá o destino do ex-deputado federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mulheres sem espaço
Os partidos políticos descumprem cotas obrigatórias para candidatas mulheres participarem de suas propagandas. Somente no estado de São Paulo, 25% das siglas foram alvo de representação da Procuradoria Regional Eleitoral por não reservarem o espaço mínimo de 10% exigido pela lei: PT, PMDB, PSC, PDT, PSB, PP, PSDB e PV. Desses partidos, seis já foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral paulista (TRE-SP) à perda de tempo nas peças veiculadas no estado, pena aplicada no semestre seguinte à condenação definitiva. Todos recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cota para mulheres foi instituída em 2009. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Versão nova
O perito Sérgio de Souza Leite, que atuou no laudo original sobre a morte do ex-presidente Juscelino Kubitschek (1902-1976), planeja processar a presidência da Comissão da Verdade de São Paulo por calúnia, injúria e difamação. Ele critica a versão estudada pelo grupo de que JK teria sido assassinado. O perito afirma que a morte do ex-presidente e de seu motorista ocorreu mesmo em um acidente de trânsito, na rodovia Presidente Dutra. Em audiências na Câmara Municipal, o presidente da comissão, vereador Gilberto Natalini (PV), apontou a existência de erros no trabalho e disse que existem evidências de crime em outra perícia, que menciona a existência de um fragmento metálico no crânio do motorista. “Fiz um trabalho perfeito, do qual me orgulho. Portanto, não vou ficar ouvindo tudo isso calado”, contesta o perito do laudo original. Natalini diz que ele e os outros vereadores da comissão têm o direito democrático de questionar documentos. As informações são do jornal O Globo.


Novo patamar
Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal começaram 2014 com reajuste de aproximadamente R$ 1,4 mil nos seus pagamentos (4,9%). O salário passou de R$ 28.059,29 para R$ 29.462,25, conforme portaria publicada na última sexta-feira (3/1) no Diário da Justiça. O aumento provoca efeito cascata nos subsídios dos demais membros da magistratura, como juízes e desembargadores dos tribunais federais e estaduais. O salário dos ministros do STF é o teto constitucional, valor máximo pago aos servidores públicos, e serve de parâmetro para o cálculo dos vencimentos dos demais magistrados do país. O aumento já estava previsto na Lei 12.771, de dezembro de 2012, que definiu o valor dos vencimentos dos ministros até 2015. A partir de 1º de janeiro do ano que vem, o salário será R$ 30.935,36. E, a partir de 2016, os salários serão fixados pelo próprio STF, por meio de projeto de lei, com base na previsão orçamentária. As informações são da Agência Brasil.


Decisões no recesso
Um desembargador do Maranhão aposentado compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de Justiça impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, na véspera do recesso forense e das férias dos ministros. Megbel Abdala Tanus Ferreira pretende suspender a decisão colegiada e continuar suas atividades no Tribunal de Justiça maranhense até o julgamento do mandado. Protocolado no STF em 19 de dezembro, às 21h, o pedido foi encaminhado ao gabinete do ministro Ricardo Lewandowski. O desembargador foi afastado do cargo por ter determinado, em dezembro de 2008 — durante o recesso do Judiciário —, a transferência de R$ 6,4 milhões da conta da Prefeitura de São Luís para uma empresa de transportes, sem que houvesse direito líquido e certo, sem exigência de caução idônea e sem observação da sistemática dos precatórios. As informações são do blog Interesse Público, do jornalista Frederico Vasconcelos.


Poder dividido
As mudanças que o governo federal planeja fazer nas regras para demarcação de terras indígenas preveem que a criação de novas áreas passem por nove ministérios, reduzindo o controle que a Funai (Fundação Nacional do Índio) tem hoje sobre o processo. Em discussão desde o ano passado, a proposta pode ser publicada nos próximos meses. Segundo o texto, a Funai precisaria ouvir outros órgãos sempre que quiser demarcar ou ampliar terras para uso exclusivo de comunidades indígenas. Caso não haja acordo entre esses órgãos, caberá ao Ministério da Justiça o papel de mediador. O ministro José Eduardo Cardozo diz que o objetivo da portaria em estudo é "reduzir a judicialização e agilizar a demarcação de terras indígenas". Está em análise na Funai a criação de mais de uma centena de áreas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Serviço indisponível
O acesso ao sistema de Peticionamento Eletrônico e-DOC do Tribunal Superior do Trabalho está indisponível até as 23h deste domingo (5/1) por causa de serviços de manutenção no banco de dados dos sistemas jurídicos. Caso haja a necessidade de peticionar, o advogado deverá fazê-lo por meio de envio de fac-símile, conforme Ato nº 245/GDGCJ.GP, de 5 de agosto de 1999 – TST e Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999. As informações são da Assessoria de Comunicação do TST.

* Atualizado às 13h51 de 5/1/2014 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2014, 12h02

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/01/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.